Execução de Título Extrajudicial 3000681-91.2021.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000681-91.2021.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200983375

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200983375

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200983375

24/04/2026, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 14:40

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:07

Processo Reativado

06/04/2026, 17:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/04/2026, 15:23

Juntada de entregue (ecarta)

24/09/2023, 07:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68707773

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000681-91.2021.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO PARTHENON contra TANIA MARIA SILVEIRA DE SANTANA, ambos qualificados nos autos, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi noticiado o acordo extrajudicial entre as partes, consoante Id 68666769. Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo realizado entre as partes, nos termos ali formulados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do CPC. Arquive-se, já que inexiste sucumbência, certificando-se, de logo, o trânsito em julgado. Sem custas. P. R. I. Fortaleza, 6 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68707773

07/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 16:38

Juntada de Certidão

06/09/2023, 16:37

Transitado em Julgado em 06/09/2023

06/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 16:31

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 14:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/04/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Analisando os autos, observa-se que a parte executada MARIA EDNA FERREIRA MARQUES vendeu o imóvel, cujo débitos condominiais estão sendo executados nesta ação, à TANIA MARIA SILVEIRA DE SANTANA, através de Instrumento Particular de Compra e Venda e Escritura Pública anexados aos autos nos IDs 32033739, e 32033741, datados de 12/06/2019. Considerando que a proprietária do imóvel é a executada TANIA MARIA SILVEIRA DE SANTANA, muito embora não tenha registrado a compra e venda na matrícula do imóvel, acolho a exceção de pré- executividade, e determino a exclusão da lide de MARIA EDNA FERREIRA MARQUES. Prossegue o feito apenas em relação a TANIA MARIA SILVEIRA DE SANTANA, devendo a secretaria providenciar a exclusão no sistema. Constata-se que a citação da executada, para fins de efetuar o pagamento da dívida, foi realizada através de mensagem de whatsapp, pelo que o ato citatório não se deu formalmente, de forma pessoal, pelo que não há como se aferir e considerar ser o interlocutor da mensagem a pessoa do devedor. Saliente-se, ainda, que a citação é o ato que instaura a relação jurídico processual entre as partes, e, por conseguinte, sobre sua regularidade não devem haver dúvidas, para que não ocorra violação do direito de defesa da parte adversa, sob pena de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigo 239 do CPC. A Resolução nº. 354/2020 do CNJ, em seu art 8º, disciplina a possibilidade de a citação e intimação se darem por meio eletrônico, desde que as partes estejam devidamente qualificadas, e observando os requisitos do art. 10 da referida resolução. Dessa forma, reputo inválida a citação certificada pelo Oficial de Justiça, ante a ausência de comprovação formal do referido ato, junto ao executado, restando, portanto, ser possível a diligência de forma presencial. Expeça-se novo mandado de citação à executada TANIA MARIA SILVEIRA DE SANTANA, que deverá ser citada pessoalmente, por mandado. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

15/02/2023, 00:00

—