Execução de Título Extrajudicial 3000857-54.2020.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000857-54.2020.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 27/03/2024

22/04/2024, 11:00

Juntada de Certidão

22/04/2024, 11:00

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:45

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2024. Documento: 80202130

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: MARIA DE NAZARE BRITO DE FARIAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000857-54.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE em face de MARIA DE NAZARE BRITO DE FARIAS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 79062270, dando conta de que a parte executada "mudou-se". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80202130

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80202130

06/03/2024, 11:14

Extinto o processo por devedor não encontrado

05/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:35

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 09:11

Juntada de certidão

23/02/2024, 09:10

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:34

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/03/2024, 11:14

SENTENÇA

•05/03/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: MARIA DE NAZARE BRITO DE FARIAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000857-54.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE em face de MARIA DE NAZARE BRITO DE FARIAS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 79062270, dando conta de que a parte executada "mudou-se". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: MARIA DE NAZARE BRITO DE FARIAS DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando os autos, a parte executada foi intimada para interpor Embargos à Execução sobre os valores bloqueados e transferidos para conta judicial (ID – 40650490), mas a mesma quedou-se inerte, deixando passar in albis, o prazo legal lhe conferido, para, se assim quiser, interpor Embargos à Execução, conforme a certidão de ID – 57014958. Inicialmente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000857-54.2020.8.06.0065 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados pessoais ou de um de seus advogados habilitado nos autos, com poderes para dar e receber quitação, conforme a procuração acostada no ID – 19735549, bem como o BANCO, a AGÊNCIA e CONTA para recebimento do futuro alvará de transferência eletrônica. Após apresentação dos dados pessoais e bancários da parte exequente, deve a Secretaria realizar os preparativos para que seja realizada a expedição do alvará de transferência eletrônica, no importe de R$ 1.102,97 (um mil, cento e dois reais e noventa e sete centavos), de acordo com DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL (ID – 40650490), em conformidade com a Portaria nº 557/2020 – TJCE (DJE-02/04/2020) que regula a expedição de Alvará Judicial durante a pandemia global do COVID-19. Após a expedição do alvará de transferência eletrônica, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada, passíveis de penhora, para complementá-la, sob pena de extinção, conforme o item “9” do despacho de ID – 19738261. 9 – Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 26/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2024. Documento: 80202130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80202130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80202130

Extinto o processo por devedor não encontrado

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 22/02/2024 23:59.

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