Procedimento Comum Cível 0097890-79.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0097890-79.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 14:30

Juntada de Certidão

12/04/2023, 14:29

Transitado em Julgado em 12/04/2023

12/04/2023, 14:29

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:23

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO MAGALHAES em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 09:48

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - Amc e outros Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0097890-79.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Anulatória om Pedido de Tutela Antecipada proposta por LISE HORTÊNSIA SILVA DE CARVALHO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMS, objetivado, em síntese, que sejam declaradas nulas as multas trânsito que instruem os autos, bem como cancelado os efeitos delas decorrentes. Despacho de ID 54017529 posterga a análise da liminar requerida para após manifestação da parte requerida. O Departamento Estadual de Trânsito apresenta contestação de ID 54015261. A Autarquia Municipal de Trânsito apresenta contestação de ID 54015265. O Ministério Público em parecer de ID 54017545, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de ID 54017537 determina a intimação pessoal da parte autora. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Conforme se apura dos autos, houve determinação da intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sendo que da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço (ID 54017534). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único – Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, então recolhidas, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com espeque no art. 85, §2° e 8° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/02/2023, 18:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 15:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - Amc e outros Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0097890-79.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Anulatória om Pedido de Tutela Antecipada proposta por LISE HORTÊNSIA SILVA DE CARVALHO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMS, objetivado, em síntese, que sejam declaradas nulas as multas trânsito que instruem os autos, bem como cancelado os efeitos delas decorrentes. Despacho de ID 54017529 posterga a análise da liminar requerida para após manifestação da parte requerida. O Departamento Estadual de Trânsito apresenta contestação de ID 54015261. A Autarquia Municipal de Trânsito apresenta contestação de ID 54015265. O Ministério Público em parecer de ID 54017545, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de ID 54017537 determina a intimação pessoal da parte autora. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Conforme se apura dos autos, houve determinação da intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sendo que da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço (ID 54017534). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único – Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, então recolhidas, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com espeque no art. 85, §2° e 8° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

15/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO BARROSO MAGALHAES em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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