Execução de Título Extrajudicial 3000365-60.2023.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/12/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 18/12/2024

21/12/2024, 14:32

Juntada de Certidão

21/12/2024, 14:32

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:59

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 126981227

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126981227

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JURUPARI II EXECUTADO: JORGE DE OLIVEIRA MARQUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000365-60.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JURUPARI II, em face de JORGE DE OLIVEIRA MARQUES, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 109763996. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juízo alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro na legislação antes mencionada, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intime-se a parte exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126981227

29/11/2024, 09:50

Extinto o processo por devedor não encontrado

27/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/11/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 11:00

Juntada de certidão

19/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:28

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111605318

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111605318

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000365-60.2023.8.06.0064. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JURUPARI II EXECUTADO: JORGE DE OLIVEIRA MARQUES ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), tendo em vista as informações acostadas na devolução do mandado no ID 109763996, deve a parte autora informar endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caucaia/CE, 22 de outubro de 2024. MARCOS ALEXANDRE PINTO CORDEIRO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111605318

22/10/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de diligência

16/10/2024, 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 21:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 09:15

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:39

Conclusos para despacho

26/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:39

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89559104

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JURUPARI II EXECUTADO: JORGE DE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3000365-60.2023.8.06.0064 Indefiro o pedido de penhora realizado pela parte exequente (ID - 89552482). Defiro o pedido de dilação de prazo (ID - 89552482), onde concedo a mesma o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir o despacho de ID - 89002663. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89559104

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89559104

17/07/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 17:10

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 13:59

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89002663

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JURUPARI II EXECUTADO: JORGE DE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3000365-60.2023.8.06.0064 Indefiro o pedido realizado pela parte exequente (ID - 88927084), tendo em vista que, já fora expedido carta precatória para o referido endereço (Rua Bela Cruz, 2099, Farias Brito, Fortaleza/CE, CEP 60011-120), tendo a mesma retornado infrutífera, conforme a certidão do Oficial de Justiça acostada no ID - 78628904. Ante as informações contida nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 55190000. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89002663

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89002663

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89002663

05/07/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:22

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:15

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88478092

25/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88478092

25/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88478092

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JURUPARI II EXECUTADO: JORGE DE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero do mandado de penhora e avaliação (ID - 88393455), Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3000365-60.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 55190000. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito Respondendo

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88478092

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88478092

22/06/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2024, 13:08

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2024, 20:50

Juntada de Petição de diligência

19/06/2024, 20:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 08:55

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 15:28

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 13:50

Juntada de documento de comprovação

12/03/2024, 13:50

Juntada de documento de comprovação

07/03/2024, 10:04

Juntada de ordem de bloqueio

05/03/2024, 12:39

Juntada de certidão

04/03/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 19:31

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:42

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 78681844

29/01/2024, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JURUPARI II EXECUTADO: JORGE DE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero da carta precatória cível (ID - 78658505), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000365-60.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 55190000. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78681844

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78681844

25/01/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 10:22

Juntada de documento de comprovação

24/01/2024, 16:44

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:15

Juntada de documento de comprovação

24/01/2024, 12:15

Juntada de documento de comprovação

28/11/2023, 08:35

Expedição de Carta precatória.

23/11/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 14:37

Conclusos para despacho

20/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2023, 14:32

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71559345

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JURUPARI II EXECUTADO: JORGE DE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero da carta precatória (ID - 71556186), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000365-60.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 55190000. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71559345

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71559345

07/11/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:02

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:47

Juntada de documento de comprovação

06/11/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 18:24

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:59

Juntada de documento de comprovação

05/07/2023, 09:33

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:56

Juntada de documento de comprovação

22/06/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 10:48

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JURUPARI II EXECUTADO: JORGE DE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero do mandado de citação, penhora e avaliação (ID – 60002925), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000365-60.2023.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item “12” da decisão de ID – 55190000. 12 – Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:17

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 21:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/05/2023, 21:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 08:17

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 16:46

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 18:32

Juntada de documento de comprovação

17/04/2023, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 10:52

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3000365-60.2023.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA do despacho/decisão inserido no ID 55190000 dos autos virtuais, cujo teor principal é: "Inicialmente, deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo ser retirado da planilha de débitos (ID – 54527290), a taxa condominial, de 02/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008 e 06/2008 e retificar o valor da causa, pois as mesmas tiveram seu prazo prescrito, em conformidade com o artigo 206, § 5°, I do Código Civil de 2002. Art. 206. Prescreve: […] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ato contínuo, intime-se a parte exequente para no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, apresentar os seguintes documentos: a) Ata de taxa de cota extra, EXTRA – DEBITO COELCE, do mês 09/2018 e 10/2018, caso retire, retificar o valor da causa; b) EXTRA – PINTURA, do mês 08/2019, 09/2019 e 10/2019, caso retire, retificar o valor da causa; c) CNPJ do condomínio atualizado. ". Caucaia, 14 de fevereiro de 2023. JOANGELA DA SILVA HOLANDA Servidor Geral

15/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/02/2023, 19:17

Conclusos para decisão

13/02/2023, 15:56

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 11:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 126981227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126981227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126981227

Extinto o processo por devedor não encontrado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111605318

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)