Procedimento Comum Cível 0131851-64.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0131851-64.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 10:34

Juntada de Certidão

13/04/2023, 10:34

Transitado em Julgado em 12/04/2023

13/04/2023, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:23

Decorrido prazo de WEBER BUSGAIB GONCALVES em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 09:48

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SERVNAC SEGURANCA LTDA Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0131851-64.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Vistos. I. RELATÓRIO SERVNAC SEGURANÇA LTDA, devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial. Alega que a Secretária de Saúde do Estado do Ceará publicou o edital PREGÃO PRESENCIAL nº 20160018, objetivando contratar empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada nas áreas de vigilância armada para atender as necessidades do órgão e que teve o direito de participar do pregão com liberdade de estabelecer a Taxa da Administração por força da liminar no Mandado de Segurança nº 0622288-89.2016.8.06.0000, estabelecendo a taxa de 0,9%. A adoção dessa taxa reduziria o valor de contratação projetado e, consequentemente, o valor de Capital Circulante Líquido (CCL), equivalente a 16,6% do montante da contratação, no momento da habilitação. Contudo, a autora não foi habilitada, pois foi considerada a taxa de administração 7% para calcular o cumprimento da regra de 16,6%. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo a determinação da ANULAÇÃO da decisão administrativa que INABILITOU a empresa SERVNAC SEGURANÇA LTDA no âmbito do PREGÃO PRESENCIAL nº 20160018, pelas razões de fato e de direito já expostas anteriormente, bem como eventual adjudicação, homologação ou contratação caso já tenha ocorrido, assegurando a participação da suplicante no certame. Decisão interlocutória (id. 40524612) declarando a invalidade do ato de inabilitação da autora do procedimento sob enfoque, determinar que novo exame seja realizado, desta feita considerando-se a projeção retificada do valor da contratação, considerada taxa de administração de apenas 0,90%. Petição do Estado do Ceará de id. 40524618 informando a interposição de agravo de instrumento. O promovido não apresentou contestação. Instado a se manifestar, o Ministério Público proferiu parecer (id. 40524616) no sentido de que não há interesse público na lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. O cerne de pretensão autoral consiste na legalidade da não habilitação da autora no processo licitatório. A Constituição Federal determina que as contratações de obras, serviços, compras e alienações devem acontecer por meio de licitação no art. 37, XXI. A norma que versa a licitação objeto da presente demanda é a Lei nº 8.666/93 que assegura a liberdade do ente contratante de estabelecer as condições de contratações desde que respeite os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade dentre outros. As condições estabelecidas em edital são imperativas e tem força de lei, o chamado princípio da vinculação ao edital. Sobre esse princípio, José Carvalho dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 36ª edição, Atlas, 2022, pg. 246) afirma o seguinte: A vinculação ao edital é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial. Tal princípio decorre da própria natureza da licitação como procedimento vinculado e, portanto, insuscetível de mutações pela Administração. O princípio da vinculação obriga a Administração a observar suas próprias normas, o mesmo ocorrendo com os participantes. Além disso, impede que surjam surpresas para os licitantes, prejudicando o caráter competitivo do procedimento. Trata-se, assim, de elemento garantidor da lisura do certame. Nesse contexto, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 20160018 – SESA (id. 40524639) prevê na clausula 13.4.2.1 (pg. 6) que a qualificação econômico-financeira deve ser comprovada por meio de documento assinado por profissional legalmente habilitado que comprove que Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) deve ser equivalente a, no mínimo, 16,6% do valor estimado da contratação. O valor estimado da contratação analisado no julgado deve levar em consideração a taxa de administração proposta, que, segundo clausula 14.1, “c”, deve ser entre 1% a 7% (pg. 7). Em tese, o autor estaria vinculado a tais previsões. Contudo, em sede de Mandado de Segurança, obteve o direito de não ser eliminado em virtude da Taxa de Administração proposta (id. 40524650), não ocorrendo a vinculação as cláusulas já citadas. No momento da análise de propostas, não foi o que aconteceu, pois, conforme ata de julgamento, não logrou êxito na habilitação em virtude de não preencher o requisito 13.4.2.1. Não cabe a presente ação analisar se a existência da taxa mínima e máxima está nos moldes da legalidade ou não, mas analisar a legalidade da não habilitação do autor. O Tribunal de Contas da União, ao julgar o processo TC 006.156/2011-8 (id. 40524620 – pg. 77), decidiu o seguinte: 9.1.10 sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados: 9.1.10.1 índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante –Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação; Na referida decisão, não menciona como seria auferido o “valor estimado para a contrato” considerando a discricionariedade de apresentação da taxa de administração, se ocorreria o julgamento pela menor taxa ou maior. Também não há previsão no Edital como deve ser avaliada a proposta quanto a esse ponto. De maneira lógica, no momento da análise das propostas, deve ser considerada a taxa de administração apresentada pelo proponente para auferir se preenche ou não o requisito de habilitação econômico-financeira uma vez que, no momento que é utilizado taxa menor, o valor global da contratação também diminui. Portanto, o pregoeiro deveria ter avaliado a proposta da autora, e consequentemente, o preenchimento de todos os requisitos, com a taxa de administração em 0,9%. Contudo, conforme já assinalado, a referida taxa só pode ser apresentada pelo autor por força de decisão liminar no mandado de segurança nº 0622288-89.2016.8.06.0000. O direito do autor não era estável e só existiria enquanto vigente a liminar ou se confirmada em sentença transitada em julgada como já destacado na decisão interlocutória da presente ação. O mandado de segurança, de acordo com a pesquisa pública no ESAJ, foi extinto por desistência do impetrante o que tornou a medida liminar sem efeitos e o autor, sem o direito de apresentar taxa de administração menor que a do edital. A medida que se impõe é não anular o ato que não habilitou o autor no pregão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, não anulando o ato que não habilitou o autor em virtude de ausência de justificativa para acolher a taxa administrativa de 0,9%. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado (art. 85, §3º, I, CPC), e custas processuais, então recolhidas (id. 40524651). Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Intime-se pelas vias de praxe, em face da natureza da parte promovida. Registro pelo sistema. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 9 de fevereiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:07

Julgado improcedente o pedido

13/02/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 13:04

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/11/2022, 02:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 16:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SERVNAC SEGURANCA LTDA Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0131851-64.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Vistos. I. RELATÓRIO SERVNAC SEGURANÇA LTDA, devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial. Alega que a Secretária de Saúde do Estado do Ceará publicou o edital PREGÃO PRESENCIAL nº 20160018, objetivando contratar empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada nas áreas de vigilância armada para atender as necessidades do órgão e que teve o direito de participar do pregão com liberdade de estabelecer a Taxa da Administração por força da liminar no Mandado de Segurança nº 0622288-89.2016.8.06.0000, estabelecendo a taxa de 0,9%. A adoção dessa taxa reduziria o valor de contratação projetado e, consequentemente, o valor de Capital Circulante Líquido (CCL), equivalente a 16,6% do montante da contratação, no momento da habilitação. Contudo, a autora não foi habilitada, pois foi considerada a taxa de administração 7% para calcular o cumprimento da regra de 16,6%. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo a determinação da ANULAÇÃO da decisão administrativa que INABILITOU a empresa SERVNAC SEGURANÇA LTDA no âmbito do PREGÃO PRESENCIAL nº 20160018, pelas razões de fato e de direito já expostas anteriormente, bem como eventual adjudicação, homologação ou contratação caso já tenha ocorrido, assegurando a participação da suplicante no certame. Decisão interlocutória (id. 40524612) declarando a invalidade do ato de inabilitação da autora do procedimento sob enfoque, determinar que novo exame seja realizado, desta feita considerando-se a projeção retificada do valor da contratação, considerada taxa de administração de apenas 0,90%. Petição do Estado do Ceará de id. 40524618 informando a interposição de agravo de instrumento. O promovido não apresentou contestação. Instado a se manifestar, o Ministério Público proferiu parecer (id. 40524616) no sentido de que não há interesse público na lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. O cerne de pretensão autoral consiste na legalidade da não habilitação da autora no processo licitatório. A Constituição Federal determina que as contratações de obras, serviços, compras e alienações devem acontecer por meio de licitação no art. 37, XXI. A norma que versa a licitação objeto da presente demanda é a Lei nº 8.666/93 que assegura a liberdade do ente contratante de estabelecer as condições de contratações desde que respeite os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade dentre outros. As condições estabelecidas em edital são imperativas e tem força de lei, o chamado princípio da vinculação ao edital. Sobre esse princípio, José Carvalho dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 36ª edição, Atlas, 2022, pg. 246) afirma o seguinte: A vinculação ao edital é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial. Tal princípio decorre da própria natureza da licitação como procedimento vinculado e, portanto, insuscetível de mutações pela Administração. O princípio da vinculação obriga a Administração a observar suas próprias normas, o mesmo ocorrendo com os participantes. Além disso, impede que surjam surpresas para os licitantes, prejudicando o caráter competitivo do procedimento. Trata-se, assim, de elemento garantidor da lisura do certame. Nesse contexto, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 20160018 – SESA (id. 40524639) prevê na clausula 13.4.2.1 (pg. 6) que a qualificação econômico-financeira deve ser comprovada por meio de documento assinado por profissional legalmente habilitado que comprove que Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) deve ser equivalente a, no mínimo, 16,6% do valor estimado da contratação. O valor estimado da contratação analisado no julgado deve levar em consideração a taxa de administração proposta, que, segundo clausula 14.1, “c”, deve ser entre 1% a 7% (pg. 7). Em tese, o autor estaria vinculado a tais previsões. Contudo, em sede de Mandado de Segurança, obteve o direito de não ser eliminado em virtude da Taxa de Administração proposta (id. 40524650), não ocorrendo a vinculação as cláusulas já citadas. No momento da análise de propostas, não foi o que aconteceu, pois, conforme ata de julgamento, não logrou êxito na habilitação em virtude de não preencher o requisito 13.4.2.1. Não cabe a presente ação analisar se a existência da taxa mínima e máxima está nos moldes da legalidade ou não, mas analisar a legalidade da não habilitação do autor. O Tribunal de Contas da União, ao julgar o processo TC 006.156/2011-8 (id. 40524620 – pg. 77), decidiu o seguinte: 9.1.10 sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados: 9.1.10.1 índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante –Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação; Na referida decisão, não menciona como seria auferido o “valor estimado para a contrato” considerando a discricionariedade de apresentação da taxa de administração, se ocorreria o julgamento pela menor taxa ou maior. Também não há previsão no Edital como deve ser avaliada a proposta quanto a esse ponto. De maneira lógica, no momento da análise das propostas, deve ser considerada a taxa de administração apresentada pelo proponente para auferir se preenche ou não o requisito de habilitação econômico-financeira uma vez que, no momento que é utilizado taxa menor, o valor global da contratação também diminui. Portanto, o pregoeiro deveria ter avaliado a proposta da autora, e consequentemente, o preenchimento de todos os requisitos, com a taxa de administração em 0,9%. Contudo, conforme já assinalado, a referida taxa só pode ser apresentada pelo autor por força de decisão liminar no mandado de segurança nº 0622288-89.2016.8.06.0000. O direito do autor não era estável e só existiria enquanto vigente a liminar ou se confirmada em sentença transitada em julgada como já destacado na decisão interlocutória da presente ação. O mandado de segurança, de acordo com a pesquisa pública no ESAJ, foi extinto por desistência do impetrante o que tornou a medida liminar sem efeitos e o autor, sem o direito de apresentar taxa de administração menor que a do edital. A medida que se impõe é não anular o ato que não habilitou o autor no pregão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, não anulando o ato que não habilitou o autor em virtude de ausência de justificativa para acolher a taxa administrativa de 0,9%. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado (art. 85, §3º, I, CPC), e custas processuais, então recolhidas (id. 40524651). Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Intime-se pelas vias de praxe, em face da natureza da parte promovida. Registro pelo sistema. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 9 de fevereiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

15/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WEBER BUSGAIB GONCALVES em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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