Procedimento Comum Cível 0051345-83.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051345-83.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MIGUEL LINHARES BEZERRA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA Versam os autos acerca de cumprimento de sentença no qual o executado, por meio da petição (Id.41026655) apresenta impugnação alegando, em síntese: a) inexigibilidade de obrigação de pagar multa ante à ausência de intimação pessoal da autoridade competete para cumprir a decisão; b) excesso de execução. Manifestação do exequente (Id. 55790145) concordando com o valor apresentado pelo executado. É o sucinto relatório. DECIDO. Assiste razão, em parte, ao impugnante. O executado argumenta que a multa é inexigível por ausência de intimação pessoal da autoridade competente, qual seja, o Secretário de Saúde do Estado do Ceará. Contudo, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; Percebe-se que houve a intimação do Estado do Ceará na pessoa do seu procurador, atendendo à exigência sumular de intimação pessoal da parte, vez que o seu procurador autorização legal expressa para sua representação, não sendo possível descaracterizar a mora do devedor levando em consideração simplesmente os trâmites internos ou outras questões administrativas. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. CITAÇÃO PESSOAL DO ENTE FEDERATIVO. OCORRÊNCIA. PROCURADORIA QUE POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O ENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO. MONTANTE EXCESSIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MONTANTE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO DO MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0051345-83.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto contra Município de Ararendá, buscando reformar decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE que, nos autos de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ora agravante, afastou a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação de fazer fixada em decisão interlocutória. 2. A decisão agravada invoca o enunciado da Súmula 410 para justificar a inexigibilidade do crédito exequendo, tendo como fundamento que o procedimento de citação, por mais que tenha sido feito por oficial de justiça, não teve caráter pessoal, pois houve a entrega do comunicado para o então procurador do município, mas deveria ter sido intimado o prefeito para dar cumprimento à medida. 3. Nos autos, houve a intimação do município de Ararendá na pessoa do seu procurador, atendendo à exigência sumular de intimação pessoal da parte, vez que o seu procurador autorização legal expressa para sua representação, conforme o CPC de 73, art. 12, II, e o CPC de 2015, art. 75, II, não sendo possível descaracterizar a mora do devedor levando em consideração simplesmente os trâmites internos ou outras questões administrativas. Assim, adequado o restabelecimento da multa diária. Precedentes do TJCE. 4. As balizas orientadoras da dosimetria da multa cominatória são os critérios da proporcionalidade entre o seu valor e a restrição dela emergente como fator cogente no cumprimento da tutela inibitória, além de sua adequação e necessidade como meio executivo. O magistrado tem a discricionariedade de impor ou de alterar o valor da multa quando esta se tornar insuficiente ou excessiva, nos termos do § 1º do art. 537 do CPC/2015. Referida faculdade persiste, inclusive, após a formação da coisa julgada, e o Juízo da execução poderá afastar ou alterar o quantum fixado, com observância do princípio da proporcionalidade. Precedentes do TJCE. 5. Não se desconhece que, desde a decisão interlocutória que fixou multa diária até a efetiva implementação em folha das diferenças salariais transcorreram vários meses, para não dizer anos. Todavia, o juízo primevo não fixou limite máximo para a multa diária, que, com o acumulado dos autos, tornou-se muitas vezes superior ao valor principal, notadamente quando comparados os cálculos ofertados pela parte exequente. Assim, tornou-se excessivo o valor das astreintes, motivo pelo qual limito o total a 30 (trinta) dias de descumprimento, reduzindo para o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0638298-04.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023). (grifei). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO CONCEDIDO PARCIALMENTE. EXECUÇÃO FISCAL DIRECIONADA À PESSOA FÍSICA QUE NUNCA FOI PROPRIETÁRIA, TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORA DO IMÓVEL. COBRANÇA FISCAL INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO. 1. 2. No Preliminar de nulidade da citação. A parte apelante suscitou a nulidade da citação do ente público promovido, ante a necessidade de intimação pessoal do procurador-geral do município, na forma do §1º do Art. 183 do CPC/15. Não há que se falar, in casu, em nulidade da citação do ente público promovido, sendo, portanto, válida a comunicação recebida por sua procuradora jurídica assistente, vez que o órgão da Advocacia Pública responsável pela representação judicial do Município é a sua Procuradoria-Geral, sendo o respectivo procurador, seja ele do quadro de servidores efetivos ou comissionado, qualificado como procurador-geral, assistente ou adjunto, não importando a nomenclatura utilizada pelo ente público, o agente público capaz de receber citações, para todos os efeitos legais, conforme disposto no Art. 242, §3º, do CPC/15.mérito, a questão trata da responsabilidade civil do Estado (sentido lato sensu) em decorrência da violação de direitos da personalidade da parte autora, por força da execução fiscal ajuizada pelo Município de Sobral para a cobrança de IPTU. 3. No caso dos autos, infere-se que a municipalidade, com fim de receber o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento de IPTU, ajuizou contra a parte autora ação de execução fiscal. Se não bastasse tudo isso, porquanto tratar-se de dano moral in re ipsa, consta nos autos a informação de que a parte autora sofreu restrições judiciais, bem como teve sua conta bancária bloqueada. Por outro lado, enquanto a parte promovente fez prova de que nunca foi proprietária do imóvel, o município demandado não conseguiu demonstrar que ela, ao menos, seja ou tenha sido titular de domínio útil (enfiteuta, foreiro ou superficiário) ou possuidora do imóvel a qualquer título. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Desse modo, considerando induvidosa a presença do dever de reparação dos danos morais por parte do ente público, não se mostra passível de reforma a decisão de 1º grau que fixou o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), haja vista que tal quantia promove a efetiva compensação pela dor experimentada pela parte autora. 5. Face à disposição contida no Art. 85, §11, do CPC/15, a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) impostos ao promovido é medida que se impõe. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0062642-58.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022). (grifei). Logo, no caso em comento, não houve violação da Súmula 410 do STJ, ante a intimação pessoal do Estado do Ceará por meio dos seus procuradores, sendo exigível, portanto, as astreintes. Todavia, quanto à imposição de multa, como meio coercitivo indireto no cumprimento de obrigação de fazer, sabe-se que a questão encontra amparo no § 1º do art. 537 do CPC/2015, que confere ao magistrado tal faculdade, visando assegurar o cumprimento de ordem expedida e garantir a efetividade do provimento inibitório. De outra banda, o valor executado mostra-se exorbitante, chegando a monta de R$ 120.000,00. Sem dúvidas, houve desídia por parte da parte executada; todavia, a astreinte tem como finalidade coagir o executado ao cumprimento voluntário do comando judicial, e não tornar mais proveitoso o descumprimento da decisão do que a própria satisfação do direito pretendido. Logo, entende-se aplicável ao caso o disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (grifei). Sendo assim, entendo razoável reduzir o valor da multa para R$ 9.241,00 indicado pelo impugnante e aceito pelo exequente (Id. 41020918), motivo pelo qual homologo os cálculos apresentados (Id. 41026655). Os cálculos foram atualizados até dezembro de 2023 sendo desnecessária a nova atualização do débito, conforme a Resolução 14/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE. Determino o cadastramento e envio do ofício eletrônico da requisiçã junto ao Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), No valor de R$ 9.421,20 em favor de Miguel Linhares Bezerra, devendo ser realizado na conta bancária de titularidade de Miguel Linhares Bezerra, CPF: nº 033.137.353-04, Agência: 0456-1,Conta Corrente: 0005764-9, Banco Bradesco, com juros e correção monetária ate a data da efetiva transferência. No valor de R$ 1.540,70, em favor de Thiago Evangelista Cardoso devendo ser realizado na conta bancária de titularidade de Thiago Evangelista Cardoso, CPF: 013.528.173-30, Ag: 0645-9, Conta Corrente: 32266-0, com juros e correção monetária ate a data da efetiva transferência. Cumprida as formalidades retromencionadas, proceda com a intimação das partes no processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício eletrônico de requisição, nos termos do artigo 1°, III, a, da Resolução 18/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE. Intimada as partes, encaminhe-se o ofício eletrônico de requisição do precatório através do SAPRE. Intime-se a Fazenda Pública Estadual (Portal). Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. LUIZ PHELIPE FERNANDES DE FREITAS MORAISJuiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 191996299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 191996299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191996299

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)