Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050041-54.2021.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050041-54.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I- Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Município de Trairi através da petição de ID 54662576, já qualificado nos autos, em face da sentença de ID 55125164. Sustenta a parte embargante que houve erro material na parte atinente à condenação em honorários: “Considerando a sucumbência recíproca, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 2/3 (dois terços) do valor atualizado da causa, bem como a demandante ao pagamento de 1/3(um terço) também sobre o valor atualizado da causa, ficando, para esta, a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.” Diz, contudo, que nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados em percentual a incidir sobre o valor da causa, e não sobre o valor total da causa, como fixado na sentença. Vieram-me conclusos, decido. II- Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, passando, a seguir, ao exame do mérito. Entendo desnecessária a intimação da parte autora para contrarrazoar ante a evidente procedência dos embargos. De fato, analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante. Explico. Nos termos do art. do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: O§3º do mesmo dispositivo trata dos casos onde a Fazenda Pública é vencida e diz expressamente que os termos do §2º: º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: Ocorre que na sentença atacada, o juízo deixou de mencionar que a fração atinente a distribuição da sucumbência incidiria tendo por base o percentual constante no dispositivo citado acima. Assim, assiste ao razão ao embargante. III- Dispositivo Ante o exposto, conheço recurso de ID 54662576, e, no mérito, julgo procedentes os embargos de declaração opostos para, em consequência, corrigir erro material da sentença de ID 55125164, de modo que, onde se lê: “Considerando a sucumbência recíproca, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 2/3 (dois terços) do valor atualizado da causa, bem como a demandante ao pagamento de 1/3(um terço) também sobre o valor atualizado da causa, ficando, para esta, a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.” ” Leia-se: “Considerando a sucumbência recíproca, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 2/3 (dois terços) do percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, bem como a demandante ao pagamento de 1/3(um terço) também sobre o mesmo percentual, ficando, para esta, a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.” ” P. R. Intimem-se, ficando o demandado intimado ainda para dizer se insiste no recurso de Apelação de ID 57019744, o qual tem os mesmos fundamentos dos embargos ora julgados procedentes. Trairi-CE, 27 de abril de 2023. André Arruda Veras Juiz

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050041-54.2021.8.06.0175. Intimação - Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA BARROSO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA - CE41818 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE TRAIRI S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por Jessica Barroso Viana, em face do Município de Trairi, partes já qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora pretende receber verbas que entende devidas quando de sua exoneração do cargo de provimento em comissão exercido durante os períodos de 02 de fevereiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Destaca que, após a exoneração não percebeu férias e seus adicionais, como também 13º salário, motivo pelos quais requer o pagamento de 1/3 de férias proporcionais referentes aos anos de 2016, bem como o décimo terceiro salário relativo ao citado período. Com a inicial id n° 4333475, juntou documentos id n° 4333476/4333480. Determinada emenda a inicial (id n° 43331322), devidamente emendado em id n° 43331312. O réu foi devidamente citado às fls. 42/43. Deferido os benefícios da justiça gratuita, bem como a determinação de audiência de conciliação (id n° 43331291). Processo redistribuído da competência do Juizado Especial Cível para processamento pelo Procedimento Comum (id n° 43331289). Audiência restou infrutífera, ante a ausência de acordo (id n° 43331320). O requerido apresentou contestação (id n° 43331285), peça em que alega, em sede preliminar, a inépcia da inicial, tendo em vista que não juntou documentos pertinentes a lide, como também a suposta ausência de interesse de agir, por não ter comprovado os fatos alegados. Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, ressalta, que o cargo comissionado não gera qualquer direito de cunho trabalhista. Impugna ao final os cálculos trabalhistas e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a autora rechaçou os argumentos aventados pela defesa, requerendo o julgamento antecipado da lide, com a procedência de seus pedidos (id n° 43331309). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Em relação à preliminar arguida de falta de interesse de agir, entendo que não merece ser acolhida, eis que a parte autora logrou êxito em provar que realizou os trabalhos afirmados na inicial, por meio da juntada das fichas financeiras, os quais, por se tratarem de documentos produzidos pelo próprio ente municipal, possuem aptidão para comprovar as referidas contratações. Além disso, restou demonstrada, ainda, a ausência de adimplemento das prestações perseguidas, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa. E com relação à impugnação à justiça gratuita, a parte ré não se desincumbiu de colacionar documentação a embasar a revogação do benefício ora pretendida. Assim, rejeito a impugnação aventada e mantenho o beneplácito da gratuidade da justiça outrora deferido ao requerente. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Em se tratando de servidor ocupante de cargo em comissão, a relação mantida com a Administração Público é de natureza jurídico-administrativa, não se aplicando, portanto, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão disso são improcedentes todos os pedidos que têm por base unicamente o Estatuto trabalhista. Destarte, em compasso com o regramento constitucional, o servidor faz jus ao recebimento de eventual saldo de salário, férias (e respectivo terço constitucional) e décimo terceiro salário. Nesse sentido, encontra-se assentada tanto a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto da Suprema Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 491 DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, ˜3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia consiste em analisar o direito da demandante à percepção das verbas relativas às férias acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro salário, decorrentes de nomeação para o exercício de cargo comissionado junto ao Município de Guaraciaba do Norte. 2. Consoante prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, ˜ 3º, da CF/88, as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. 3. In casu, as fichas financeiras colacionadas aos autos demonstram que os supracitados direitos não foram adimplidos pela Municipalidade durante o período de prestação dos serviços. Outrossim, o ente público quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente pagou as verbas pleiteadas, porquanto não se desvencilhou do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Nesse contexto, à míngua de prova do pagamento das parcelas, verifica-se que a autora/apelada faz jus ao recebimento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro salário correspondente ao período em que esteve vinculada à Municipalidade. 5. Apelo conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida de ofício e provida parcialmente para determinar que sobre o valor da condenação incidam juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA por todo o período devido. Honorários definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II e §11, do CPC, mantidos os demais aspectos da sentença. (TJCE- APL 0013530-31.2017.8.06.0035, Relator Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Data do julgamento: 08/07/2019; Data de registro: 08/07/2019) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE 892.004-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.8.2015) (grifei) Na hipótese dos autos, a requerente juntou fichas financeiras (id n° 43331314/43331312), de onde se verifica a ausência de pagamento das verbas ora pleiteadas, comprovando o vínculo jurídico existente entre as partes nos anos de 2016, sendo possível, ainda, notar que a autora foi admitida pela edilidade para o exercício dos seguintes cargos de provimento em comissão: 1º) Coordenadora da Vigilância Sanitária e Ambiental, da Secretaria de Saúde, durante o período de fevereiro de 2016 a dezembro de 2016 (id n° 43331313). A Carta Magna prevê, em seu art. 37, inciso II, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração como exceção à regra do provimento efetivo dos cargos públicos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifei) Consoante prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, §3º, da Constituição Federal, as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. Vejamos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (grifei) Art. 39 (...) §3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifei) No caso concreto, o Município de Trairi quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente adimpliu as verbas pleiteadas, não se desvencilhando do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Nesse contexto, à míngua de prova do pagamento das parcelas, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento das férias devidas e ao décimo terceiro salário correspondente ao período em que esteve vinculada à Municipalidade. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, embora as pessoas jurídicas de direito público respondam objetivamente em caso de danos causados a terceiros, sendo adotada a teoria objetiva ou do risco administrativo (arts. 37, § 6º, da Constituição Federal, e 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil), faz-se necessário ao lesado demonstrar a conduta do ente, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles, para que surja o dever de indenizar. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais, vez que não houve prática de ato ilícito por parte do ente Municipal, já que a exoneração se deu nos moldes permitidos pela legislação, além de ausente prova de que o servidor tenha ficado em situação aviltante em decorrência do não pagamento das verbas laborais, não extrapolando o ocorrido ao mero dissabor. III – Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e, via de consequência, condeno o Município de Trairi/CE a pagar a requerente ao proporcional das férias, com relação ao período compreendido entre fevereiro a dezembro de 2016, contadas na forma simples e cada uma acrescida de seu respectivo 1/3 constitucional; bem como o décimo terceiro salário proporcional. Ademais, julgo improcedente o pedido de danos morais. Esclareço que, a partir de julho/2009, os juros de mora são pela remuneração oficial da caderneta de poupança, com correção monetária pelo IPCA-E. Juros calculados a partir da citação e correção monetária, a contar da data em que os valores deveriam ter sido pagos (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Min. Mauro Campbell, julgado em 22/02/2018 - Recurso Repetitivo). Considerando a sucumbência recíproca, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 2/3 (dois terços) do valor atualizado da causa, bem como a demandante ao pagamento de 1/3(um terço) também sobre o valor atualizado da causa, ficando, para esta, a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. Sem condenação em custas em razão isenção legal (Art. 5, da Lei Estadual n. 16.132/16). Sem reexame necessário em virtude do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC, em consonância com o entendimento do STJ concernente à liquidez deste decisum por meio de simples cálculos aritméticos (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015- Recurso Repetitivo – Informativo 560). P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e aguarde-se o requerimento do cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquive-se os autos. Expedientes necessários. Trairi-CE, 13 de fevereiro de 2023. André Arruda Veras Juiz

15/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155817330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155817330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155817330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150301613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150301613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150301613

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