Procedimento Comum Cível 0134056-08.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0134056-08.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 14:55

Juntada de Certidão

12/04/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 10/04/2023

12/04/2023, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRES BARROS em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 09:40

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JUAREZ GOMES DE SOUZA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA I – RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0134056-08.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Trata-se de ação ordinária promovida por JUAREZ GOMES DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos já devidamente qualificados nos autos pelos seus advogados constituídos, requerendo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos. Inicialmente a ação foi proposta na 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, narrando a exordial (ID 38278688-38278694), em síntese, que o autor está lotado no Centro de Controle de Zoonoses desde 14/05/1982, com vínculo formal de emprego (CTPS), exercendo a função de motorista; alega que é exposto a agentes noviços à saúde, tendo contato com animais contaminados, exposto a picada de mosquito capaz de transmitir doenças, além de participar de procedimentos de eutanásia nos cachorros, sem usar qualquer tipo de equipamento de proteção; labora de 08:00 às 17:00 horas, com uma hora de almoço; afirma que é devido adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e não em grau médio como vem sendo-lhe pago (20%) e que o laudo técnico realizado em 2007 não retrata a realidade dos fatos; assim, sustenta ter direito a importância de R$ 15.130,46 (adicional em grau máximo e com reflexo nas verbas trabalhistas). Documentos acostados a inicial (ID 38278696-38278832). Contestação por parte do réu (ID 38278846-38278850), em que este sustenta a incompetência absoluta do juízo e afirma que o contrato de trabalho foi extinto em 1990, passando o autor a ser regido pelo regime estatutário; preliminarmente alega que houve a prescrição quinquenal da ação; no mérito, nega que o demandante desempenhe atividades com qualquer tipo de agente insalutífero em grau máximo. Audiência realizada em 09/01/2012 (ID 38278840-38278845), em que aquele juízo se julgou incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a demanda. Processo recebido por este Juízo (ID 38278469). Contestação por parte do Município (ID 38278853-38278853), alegando, em apartada síntese, que a ação está prescrita em razão da prescrição quinquenal; nega que sendo motorista, o requerente tenha desempenhado as funções indicadas na exordial; por fim, roga pela improcedência do feito. Parecer do Ministério Público (ID 38278857), em que o Parquet deixou de se manifestar sobre o mérito da ação, ante a falta de interesse público na demanda. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas (ID 38278474), estas mantiveram-se em silêncio (ID 38278465). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O cerne da presente querela consiste em analisar pretenso direito do promovente a receber a gratificação de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), em razão da execução de atividade de motorista no Centro de Controle de Zoonoses. Processo em ordem, motivo pelo qual passo a analisar os argumentos trazidos pelas partes. - DA PRESCRIÇÃO: A teor do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Analisando os autos, o direito do demandante encontra-se parcialmente vigente, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal com relação as verbas anteriores a 14/09/2006, uma vez que propositura da ação ocorreu em 14/09/2011 e o contrato de trabalho teve início em 14/05/1982. Adiante, segue-se a análise do mérito. - DO MÉRITO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Atividade insalubre é aquela prejudicial à saúde, que pode causar doença. O trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito a receber uma remuneração maior, de sorte que o adicional de insalubridade tem natureza salarial e não indenizatória, cujo objetivo é compensar o trabalho realizado em condições gravosas à saúde. Com efeito, a Constituição, em seu artigo 7º, XXIII, prevê o pagamento do adicional de insalubridade, nesses termos: “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” e para fins de concessão do adicional de insalubridade, é necessária lei específica regulamentando a matéria, bem como laudo pericial comprovando o grau de exposição do funcionário, ora servidor temporário, o qual fixará também o termo inicial de pagamento dessa benesse. Nesse contexto, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal 6.794/1990), em seu artigo 109, prevê expressamente a possibilidade de pagamento da gratificação de insalubridade quando o servidor estiver no exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, contudo, para tanto, terão que ser observadas as situações específicas na legislação municipal, conforme artigo107. Compulsando os autos, denota-se que o autor preencheu os requisitos da norma local, bem como se encontra albergado por laudo técnico de insalubridade nº 033/2007 (ID 38278704- 38278832), que fixou a insalubridade em grau médio, ou seja, 20% (vinte por cento), conforme determina a NR-15 do MTE, em seus arts. 15.2 e 15.2.2: “15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os sub itens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.” (grifo nosso) A partir disso, analisando detidamente as provas constituídas, percebe-se que a Prefeitura de Fortaleza já reconheceu que existência da insalubridade no ambiente de trabalho do requerente, o que pode ser verificado por meio do contra cheque anexado (ID 38278700), em que comprova que este já vem percebendo mensalmente adicional de insalubridade em grau médio (20%), amparado no respectivo laudo técnico; desse modo, encontra-se com seu direito garantido, contudo, somente não vem recebendo no valor entende ter direito, ou seja, em grau máximo. No decorrer de suas alegações, o mesmo impugna o respectivo, afirmando que não correspondia à realidade dos fatos e que tem direito a majoração do adicional para 40%, pois mantém contato com agentes nocivos além dos limites da tolerância, sem a utilização de equipamento de proteção, bem como transportava produtos químicos, entretanto, verificando as atividades citadas, percebe-se que estas estão discriminadas no laudo como de grau médio, conforme folha de ID 38278830, ou seja, estas estão abarcadas no documento e segundo o médico do trabalho responsável pela perícia, configuram-se como de grau médio. Quanto a afirmação que participava das eutanásias dos cachorros no Centro de Zoonoses, não visualizo qualquer respaldo nos autos, não juntando prova de que tal ato seja verdade; assim, o mesmo não produziu provas capazes de comprovar que desempenhava essa atividade, o que extrapolaria a sua competência no exercício do cargo de motorista. Ademais, poderia o autor ter promovido a juntada de provas documentais, ter requerido oitiva de testemunhas, anexado fotos, vídeos, gravações para comprovar que lhe assistia razão, inclusive, as partes, principalmente a autora, a quem incube o ônus da prova atribuído pelo art. 373, I, do CPC, deixaram transcorrer o prazo in albis para manifestar-se a respeito do interesse na produção de outras provas que ainda não tinham sido juntadas, ou seja, findaram não apresentando as provas de suas alegações, mesmo tendo esta oportunidade. Desse modo, em razão de inexistência de fotos, documentos, comprovantes, testemunhos para comprovar que o autor desempenhava atividades capazes de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo, faz-se imperioso a improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, atento à fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, e em relação aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor da atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial e assim as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023. Alisson do Valle Simeao Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:33

Julgado improcedente o pedido

13/02/2023, 19:19

Conclusos para despacho

25/10/2022, 15:57

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/10/2022, 09:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 16:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JUAREZ GOMES DE SOUZA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA I – RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0134056-08.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Trata-se de ação ordinária promovida por JUAREZ GOMES DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos já devidamente qualificados nos autos pelos seus advogados constituídos, requerendo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos. Inicialmente a ação foi proposta na 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, narrando a exordial (ID 38278688-38278694), em síntese, que o autor está lotado no Centro de Controle de Zoonoses desde 14/05/1982, com vínculo formal de emprego (CTPS), exercendo a função de motorista; alega que é exposto a agentes noviços à saúde, tendo contato com animais contaminados, exposto a picada de mosquito capaz de transmitir doenças, além de participar de procedimentos de eutanásia nos cachorros, sem usar qualquer tipo de equipamento de proteção; labora de 08:00 às 17:00 horas, com uma hora de almoço; afirma que é devido adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e não em grau médio como vem sendo-lhe pago (20%) e que o laudo técnico realizado em 2007 não retrata a realidade dos fatos; assim, sustenta ter direito a importância de R$ 15.130,46 (adicional em grau máximo e com reflexo nas verbas trabalhistas). Documentos acostados a inicial (ID 38278696-38278832). Contestação por parte do réu (ID 38278846-38278850), em que este sustenta a incompetência absoluta do juízo e afirma que o contrato de trabalho foi extinto em 1990, passando o autor a ser regido pelo regime estatutário; preliminarmente alega que houve a prescrição quinquenal da ação; no mérito, nega que o demandante desempenhe atividades com qualquer tipo de agente insalutífero em grau máximo. Audiência realizada em 09/01/2012 (ID 38278840-38278845), em que aquele juízo se julgou incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a demanda. Processo recebido por este Juízo (ID 38278469). Contestação por parte do Município (ID 38278853-38278853), alegando, em apartada síntese, que a ação está prescrita em razão da prescrição quinquenal; nega que sendo motorista, o requerente tenha desempenhado as funções indicadas na exordial; por fim, roga pela improcedência do feito. Parecer do Ministério Público (ID 38278857), em que o Parquet deixou de se manifestar sobre o mérito da ação, ante a falta de interesse público na demanda. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas (ID 38278474), estas mantiveram-se em silêncio (ID 38278465). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O cerne da presente querela consiste em analisar pretenso direito do promovente a receber a gratificação de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), em razão da execução de atividade de motorista no Centro de Controle de Zoonoses. Processo em ordem, motivo pelo qual passo a analisar os argumentos trazidos pelas partes. - DA PRESCRIÇÃO: A teor do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Analisando os autos, o direito do demandante encontra-se parcialmente vigente, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal com relação as verbas anteriores a 14/09/2006, uma vez que propositura da ação ocorreu em 14/09/2011 e o contrato de trabalho teve início em 14/05/1982. Adiante, segue-se a análise do mérito. - DO MÉRITO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Atividade insalubre é aquela prejudicial à saúde, que pode causar doença. O trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito a receber uma remuneração maior, de sorte que o adicional de insalubridade tem natureza salarial e não indenizatória, cujo objetivo é compensar o trabalho realizado em condições gravosas à saúde. Com efeito, a Constituição, em seu artigo 7º, XXIII, prevê o pagamento do adicional de insalubridade, nesses termos: “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” e para fins de concessão do adicional de insalubridade, é necessária lei específica regulamentando a matéria, bem como laudo pericial comprovando o grau de exposição do funcionário, ora servidor temporário, o qual fixará também o termo inicial de pagamento dessa benesse. Nesse contexto, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal 6.794/1990), em seu artigo 109, prevê expressamente a possibilidade de pagamento da gratificação de insalubridade quando o servidor estiver no exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, contudo, para tanto, terão que ser observadas as situações específicas na legislação municipal, conforme artigo107. Compulsando os autos, denota-se que o autor preencheu os requisitos da norma local, bem como se encontra albergado por laudo técnico de insalubridade nº 033/2007 (ID 38278704- 38278832), que fixou a insalubridade em grau médio, ou seja, 20% (vinte por cento), conforme determina a NR-15 do MTE, em seus arts. 15.2 e 15.2.2: “15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os sub itens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.” (grifo nosso) A partir disso, analisando detidamente as provas constituídas, percebe-se que a Prefeitura de Fortaleza já reconheceu que existência da insalubridade no ambiente de trabalho do requerente, o que pode ser verificado por meio do contra cheque anexado (ID 38278700), em que comprova que este já vem percebendo mensalmente adicional de insalubridade em grau médio (20%), amparado no respectivo laudo técnico; desse modo, encontra-se com seu direito garantido, contudo, somente não vem recebendo no valor entende ter direito, ou seja, em grau máximo. No decorrer de suas alegações, o mesmo impugna o respectivo, afirmando que não correspondia à realidade dos fatos e que tem direito a majoração do adicional para 40%, pois mantém contato com agentes nocivos além dos limites da tolerância, sem a utilização de equipamento de proteção, bem como transportava produtos químicos, entretanto, verificando as atividades citadas, percebe-se que estas estão discriminadas no laudo como de grau médio, conforme folha de ID 38278830, ou seja, estas estão abarcadas no documento e segundo o médico do trabalho responsável pela perícia, configuram-se como de grau médio. Quanto a afirmação que participava das eutanásias dos cachorros no Centro de Zoonoses, não visualizo qualquer respaldo nos autos, não juntando prova de que tal ato seja verdade; assim, o mesmo não produziu provas capazes de comprovar que desempenhava essa atividade, o que extrapolaria a sua competência no exercício do cargo de motorista. Ademais, poderia o autor ter promovido a juntada de provas documentais, ter requerido oitiva de testemunhas, anexado fotos, vídeos, gravações para comprovar que lhe assistia razão, inclusive, as partes, principalmente a autora, a quem incube o ônus da prova atribuído pelo art. 373, I, do CPC, deixaram transcorrer o prazo in albis para manifestar-se a respeito do interesse na produção de outras provas que ainda não tinham sido juntadas, ou seja, findaram não apresentando as provas de suas alegações, mesmo tendo esta oportunidade. Desse modo, em razão de inexistência de fotos, documentos, comprovantes, testemunhos para comprovar que o autor desempenhava atividades capazes de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo, faz-se imperioso a improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, atento à fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, e em relação aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor da atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial e assim as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023. Alisson do Valle Simeao Juiz de Direito - NPR

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/04/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRES BARROS em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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