Execução de Título Extrajudicial 3000170-37.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 7.093,93

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 16/08/2024

28/08/2024, 08:50

Juntada de Certidão

28/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 18:16

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 90208268

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90208268

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000170-37.2023.8.06.0012 Promovente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARLOS PINHEIRO Promovido: RAIMUNDO MOACIR FERREIRA DE SOUSA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Após examinar os autos, constata-se que se trata de uma ação de execução de título extrajudicial visando à cobrança de cotas condominiais, conforme previsto no art. 784, X, do CPC/2015. Foi comprovado que o promovido é falecido, conforme tentativa de citação. Intimada para promover a citação dos sucessores, a parte exequente informou que não obteve êxito na obtenção das informações dos herdeiros e solicitou a intimação da pessoa responsável pela declaração de óbito para prestar informações. Os autos vieram conclusos. Passo à decisão. Inicialmente, cumpre destacar que a pessoa responsável pela informação do óbito não é parte na demanda, razão pela qual não é possível a intimação desta para fornecer alguma informação. Portanto, indefiro o pedido. Ademais, incumbe ao autor promover as diligências necessárias para promover a citação dos sucessores do réu, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do fato. Diante do exposto, e conforme o artigo art. 51, inciso VI da Lei 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90208268

08/08/2024, 14:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/08/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 18:54

Conclusos para despacho

17/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:50

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 16/08/2024

28/08/2024, 08:50

Juntada de Certidão

28/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 18:16

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 90208268

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90208268

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000170-37.2023.8.06.0012 Promovente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARLOS PINHEIRO Promovido: RAIMUNDO MOACIR FERREIRA DE SOUSA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Após examinar os autos, constata-se que se trata de uma ação de execução de título extrajudicial visando à cobrança de cotas condominiais, conforme previsto no art. 784, X, do CPC/2015. Foi comprovado que o promovido é falecido, conforme tentativa de citação. Intimada para promover a citação dos sucessores, a parte exequente informou que não obteve êxito na obtenção das informações dos herdeiros e solicitou a intimação da pessoa responsável pela declaração de óbito para prestar informações. Os autos vieram conclusos. Passo à decisão. Inicialmente, cumpre destacar que a pessoa responsável pela informação do óbito não é parte na demanda, razão pela qual não é possível a intimação desta para fornecer alguma informação. Portanto, indefiro o pedido. Ademais, incumbe ao autor promover as diligências necessárias para promover a citação dos sucessores do réu, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do fato. Diante do exposto, e conforme o artigo art. 51, inciso VI da Lei 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90208268

08/08/2024, 14:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/08/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 18:54

Conclusos para despacho

17/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:50

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 84194725

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84194725

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela exequente, consoante petição de ID.79990966. Aguarde-se a manifestação da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84194725

12/04/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 18:00

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:47

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024. Documento: 79194838

08/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79194838

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, de ordem da MM Juíza de Direito, Titular deste Juizado, Marília Lima Leitão Fontoura, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no Dje de 16/02/2021 (págs.33/199), que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretaria

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79194838

06/02/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de diligência

27/11/2023, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 12:30

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 12:00

Conclusos para decisão

10/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 14:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLOS PINHEIRO em 28/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 18:37

Conclusos para despacho

02/05/2023, 20:37

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:20

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo ao exequente para cumprimento ao despacho retro. Aguarde-se a manifestação da parte demandante no prazo de 10 (dez) dias.

06/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 09:27

Conclusos para despacho

05/04/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 14:52

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:00

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3000170-37.2023.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção. Analisando os possíveis processos preventos nº 3001328-75.2019.8.06.0010 e 3001071-73.2021.8.06.0012, verifica-se que eles foram extintos sem resolução do mérito. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente demanda. Percebe-se pela planilha de débito de ID 54022620 que a parte exequente embutiu a incidência de honorários advocatícios, mas não mencionou o percentual deles. De fato, o art. 22 da Convenção Condominial p

06/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 17:54

Conclusos para decisão

27/01/2023, 17:10

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 17:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/08/2024, 14:52

SENTENÇA

•07/08/2024, 18:45

DESPACHO

•23/05/2024, 18:54

DESPACHO

•12/04/2024, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 12:08

DECISÃO

•22/11/2023, 12:00

DESPACHO

•10/08/2023, 18:37

DESPACHO

•10/08/2023, 18:37

DESPACHO

•05/04/2023, 09:27

DESPACHO

•05/04/2023, 09:27

DESPACHO

•03/03/2023, 17:54

DESPACHO

•03/03/2023, 17:54