Procedimento do Juizado Especial Cível 3002106-88.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 15.579,84

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

ANTONIO BATISTA DA SILVA

Autor

ATUALMENTE (BANCO AGIBANK S.A.)

Terceiro

AGIBANK S/A

Terceiro

BANCO AGIBANK

Terceiro

BANCO AGIBANK S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 13:39

Audiência Conciliação cancelada para 28/02/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

08/01/2024, 11:13

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Processo Desarquivado

08/01/2024, 11:13

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 09:29

Transitado em Julgado em 08/03/2023

09/03/2023, 09:29

Juntada de Certidão

09/03/2023, 09:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/02/2023, 10:41

Publicado Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BATISTA DA SILVA REU: BANCO AGIPLAN S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3002106-88.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Anulatória cumulada com repetição de indébito e inversão do ônus da prova com exibição de contrato e reparação de danos morais e materiais, protocolada por Antônio Batista da Silva em face de Banco Agiplan SA. Em análise prévia da inicial, constatei que o demandante deixou de fornecer documentos essenciais à propositura da presente demanda, sendo determinado em despacho de ID 41180034 que sanasse tal ausência por meio de emenda à inicial. Decorrido o prazo concedido por este juízo, restou silente o requerente. Resta clara a desobediência ao que dispõe o artigo 320 do CPC/15 (“A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”). Ante o exposto, e com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo o presente pedido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/15. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 17:14

Indeferida a petição inicial

14/02/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 08:52

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:19

Documentos

SENTENÇA

•14/02/2023, 17:14

DESPACHO

•07/12/2022, 11:23

DESPACHO

•08/11/2022, 10:48

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