Cumprimento de sentença 3000746-94.2016.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000746-94.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 13:54

Juntada de certidão

05/04/2024, 13:53

Juntada de Certidão

02/04/2024, 17:26

Transitado em Julgado em 01/04/2024

02/04/2024, 17:26

Decorrido prazo de J. GOMES DE MEDEIROS - EPP em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. GOMES DE MEDEIROS - EPP EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA NETO - ME SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte exequente interpôs embargos de declaração, pretendendo seja alterado dispositivo da sentença, em que se verifica a impossibilidade de penhora sobre 30% do salário do executado. Requer que sejam contemplados percentuais mais baixos, uma vez que o montante devido poderia ser quitado com descontos mais reduzidos. Do que se tem, observo que a referida decisão não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a revisão do julgado, posto que se ateve ao que se apresentou perante toda a instrução processual. A bem do exposto, casos como este não merecem prosperar pela via dos Embargos de Declaração visto que não se trata do meio apropriado para rediscutir a possibilidade ou não da penhora sobre o salário do executado. Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões e provas já analisadas nos autos, sendo defeso ao juiz, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado. Destarte, considero que a via aqui manejada não se coaduna com a finalidade trazida pelos embargos declaratórios, do qual não vislumbro quaisquer das hipóteses admissíveis ao conhecimento e processamento dos embargos, na forma como prevista no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Isso posto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a referida sentença. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000746-94.2016.8.06.0167 Intime-se. Cumpra-se. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80660939

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80660939

11/03/2024, 23:13

Embargos de declaração não acolhidos

11/03/2024, 23:13

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de ANA DEBORA ROCHA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de THIAGO CYNDIER PEREIRA DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de LEANDRA MENDES ONZI em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:13

Conclusos para decisão

02/02/2024, 15:57

Juntada de certidão

02/02/2024, 15:56

Documentos

SENTENÇA

•11/03/2024, 23:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/01/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE - Telefone (88) 3112-1023 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000746-94.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: J. GOMES DE MEDEIROS - EPPEndereço: Rua Joaquim Ribeiro, 376, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-020 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO JOSE DE SOUSA NETO - MEEndereço: Rua do Comercio, 35, Jaibaras, JAIBARAS (SOBRAL) - CE - CEP: 62107-000 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE:1. SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃOA SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado sem nada informar. Ademais, na petição id nº 70739594, a exequente requerer a penhora do salário do executado. No entanto, verifica-se que o executado é vigilante e a penhora de 30% do seu salário implicaria graves prejuízos para sua subsistência. Ademais, a parte exequente requer novo mandado de penhora de avaliação para o mesmo endereço para o qual foi expedido mandado anterior que retornou infrutífero. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados pela promovente. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Dias Mendes Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito - Auxiliando o JECC de Sobral Portaria nº 2794/2023 TJ/CE

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Decorrido prazo de J. GOMES DE MEDEIROS - EPP em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80660939

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80660939

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA DEBORA ROCHA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CYNDIER PEREIRA DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRA MENDES ONZI em 09/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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