Execução de Título Extrajudicial 3002202-98.2022.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002202-98.2022.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 13:03

Juntada de Certidão

10/03/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 10/03/2023

10/03/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3002202-98.2022.8.06.0222 Vistos, etc. 1. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANA e o executado MYKEYAS VERAS DOS SANTOS SILVA, conforme termo juntado aos autos, e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do NCPC. 2. Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por SARAH KARYNE GOMES DA SILVA SANTOS. Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores. Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS – ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA. No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora. Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014). Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) executado(a)SARAH KARYNE GOMES DA SILVA SANTOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema. Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95. PRI, após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 18:18

Homologada a Transação

14/02/2023, 10:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto

14/02/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 10:06

Decorrido prazo de MYKEYAS VERAS DOS SANTOS SILVA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de SARAH KARYNE GOMES DA SILVA SANTOS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 16:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 18:18

SENTENÇA

•14/02/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3002202-98.2022.8.06.0222 Vistos, etc. 1. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente CONDOMINIO GRAN VILLAGE MESSEJANA e o executado MYKEYAS VERAS DOS SANTOS SILVA, conforme termo juntado aos autos, e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do NCPC. 2. Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por SARAH KARYNE GOMES DA SILVA SANTOS. Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores. Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS – ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA. No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora. Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014). Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) executado(a)SARAH KARYNE GOMES DA SILVA SANTOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema. Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95. PRI, após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MYKEYAS VERAS DOS SANTOS SILVA em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARAH KARYNE GOMES DA SILVA SANTOS em 10/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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