Procedimento Comum Cível 0050228-89.2021.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050228-89.2021.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

16/01/2025, 09:31

Expedição de Ofício.

15/01/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 14:10

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de LUIS ANDRE MARTINS LIMA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:20

Decorrido prazo de LUIS ANDRE MARTINS LIMA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:20

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85113158

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IZABEL DO NASCIMENTO HOLANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 0050228-89.2021.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. SENADOR POMPEU/CE, 29 de abril de 2024. DYEGO DE HOLANDA ANTUNES Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85113158

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85113158

29/04/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:25

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:31

Documentos

DESPACHO

•01/07/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IZABEL DO NASCIMENTO HOLANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata a presente de ação ordinária em que a autora postula a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial em face do INSS, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Disse que requereu administrativamente, tendo seu pedido sido negado. Devidamente citada, a autarquia previdenciária não apresentou contestação. Manifestação da parte requerida ID 59762177. Realizada audiência de instrução. Alegações finais apresentada pela parte autora ID 60774259 e pela parte requerida ID 68968671. Após, vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Acerca dos segurados especiais, dispõe o artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.718, de 2008, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por sua vez, determina o artigo 39, inciso I, da Lei n. 8.213, de 1991, que: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; A seu turno, o artigo 48 da Lei n. 8.213, de 1991, dispõe sobre a aposentadoria por idade nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3o. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o. Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Pois bem. Infere-se dos autos que a parte autora conta com idade superior à prevista em lei, conforme o documento sob id n° 48108856. A parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: Na análise dos autos, verifica-se que a parte autora colacionou aos autos as seguintes provas: I. FICHA SINDICAL E COMPROVANTES SINDICAIS ( ID 48108853 e 48108854) II. DECLARAÇAO DO ITR (ID 48108852) III. DAP (ID 48108855) IV. RECIBO DE COMPRAS DE FERRAMENTAS (ID 48108851 e 48108854) V. CTPS (ID 48108856); CNIS. Verifico que a prova apresentada pela autora é bastante frágil, pois, não produzidas por entidade pública, mas sim, por sindicato, mediante declaração unilateral da parte interessada; e a confecção desses documentos não abrangem o período de carência para concessão do benefício. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios tornem-se meios de prova regularmente admitidos. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSO Nº: 0000367-57.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA NOGUEIRA DE FREITAS ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.354.908/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 1.352.721/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária Recorerente a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria rural (especial) por idade, em favor da requerente, retroativamente à data do requerimento administrativo (26/09/2016). 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação ( REsp 1.354.908/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, certidão de casamento; declarações particulares; cópia do imposto territorial rural ( ITR); Laudo de constatação de atividade rural em nome do cônjuge da autora. 5. Marco cronológico. Autora que nasceu em 27/08/1961, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 26/09/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros. 7. Toante ao laudo de constatação do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Parambu/CE, tais informações ali contidas referem-se a pessoa do cônjuge da autora, não se prestando para a formação de convicção a respeito da suposta alegação de atividade rural exercida pela autora. 8. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados, tal como Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Há informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, referentes à Autora, cujos registros remontam período de labor urbano (entre os anos de 1993, 1994, 1997, 2000), lapso temporal, inclusive em concomitância com o período alegado pela Autora no seu pedido inicial em relação à atividade agrícola em regime de economia familiar. Em que pese o exercício da atividade urbana não descaracterizar, por si só, a condição de rurícola da autora, o período verificado nos autos, inclusive em concomitância ao período alegado, infere-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 10. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 11. O STJ, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Precedente: ( REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, 16/12/2015). 12. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cjo (TRF-5 - Ap: 00003675720194059999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/06/2021, 3ª TURMA) Entendo que, com base na teoria da asserção, a não comprovação do alegado na inicial, após a fase instrutória, conduz a uma sentença de mérito, e não em sentença terminativa. Ademais, não bastasse a precária documentação, concluo que a prova oral não deixou claro que a autora trabalhou como agricultora, durante mais de quinze anos, em regime familiar e de subsistência, sendo a agricultura necessária para o sustento do núcleo familiar. É de se ressaltar que o presente pedido já fora julgado improcedente no âmbito administrativo. Verifico que mesmo se tratando de novo requerimento, não houve o cumprimento da carência pela parte autora, não fora juntada nova prova. Esclareço que o ordenamento jurídico exige que a autora traga prova documental sobre o labor, não em relação a todo o período de carência, tampouco se exige que haja contemporaneidade entre a prova material e todo o lapso temporal alegado na exordial, mas sim, deve haver a prova indiciária, crível o suficiente, que pode ser corroborada, então, pela prova oral, sobre os requisitos para o deferimento do benefício em espécie: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Portanto, à luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando assim os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário pretendido, motivo pelo qual entendo pela improcedência. III - DISPOSITIVO Dianto do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA IZABEL DO NASCIMENTO HOLANDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo a fase de conhecimento com a resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Senador Pompeu, 20 de fevereiro de 2024 Juiz de direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0050228-89.2021.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

01/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANDRE MARTINS LIMA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANDRE MARTINS LIMA em 14/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85113158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85113158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85113158

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.

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