Procedimento do Juizado Especial Cível 3000351-76.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 16:27

Transitado em Julgado em 08/03/2023

27/03/2023, 16:27

Juntada de Certidão

27/03/2023, 16:27

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 08/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:41

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA CAMARA E SOUSA REU: CONDOMINIO MAISON ICARAI SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000351-76.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, protocolado por CARLOS ALBERTO FERNANDES DA CAMARÁ E SOUSA, por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 3001990-63.2022.8.06.0065. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. Como dito acima, a petição de embargos à execução protocolada pelo embargante CARLOS ALBERTO FERNANDES DA CAMARÁ E SOUSA, se refere ao processo eletrônico de n° 3001990-63.2022.8.06.0065, que encontra-se em tramitação perante este Juízo. Importante destacar que a Lei nº 9.099/95, prevê os embargos como meio de oposição à execução seja ela judicial ou extrajudicial devem ser opostos dentro dos autos e não em processo autônomo. Dessa maneira, a petição de embargos à execução e demais documentos apresentados no presente processo, deverão ser anexados pelo próprio advogado da parte embargante, diretamente na ação onde tramita a execução de título extrajudicial, ou seja, no processo nº 3001990-63.2022.8.06.0065. A Lei nº 9.099/95, no art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem o juiz resolver o mérito, no seguinte caso: Art. 485, do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo legal. Desta forma, não pode a presente ação prosperar, posto que a via utilizada pela parte embargante não é adequada. Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa. Deve a Secretaria cancelar a audiência designada nos autos. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se. Caucaia/Ce, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 09:18

Audiência Conciliação cancelada para 12/04/2023 08:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

14/02/2023, 09:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/02/2023, 21:11

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 19:09

Audiência Conciliação designada para 12/04/2023 08:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

31/01/2023, 19:09

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 19:09

Documentos

SENTENÇA

•13/02/2023, 21:11