Procedimento do Juizado Especial Cível 3000261-16.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO XAVIER DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000261-16.2023.8.06.0049 Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e devolução em dobro de quantias descontadas. Consta nos autos decisão de saneamento determinando as seguintes medidas: indeferimento da tutela de urgência, julgamento antecipado da lide, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, sendo determinado ao requerido a comprovação da regularidade da contratação. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Do princípio da primazia da resolução de mérito Ab initio, deixo de apreciar as preliminares agitadas pelo requerido, primando pelo julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 488 do CPC, o qual trata do princípio da primazia da resolução de mérito. Do mérito No que se refere ao mérito, do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade do débito impugnado e a configuração de danos morais indenizáveis. A patrona do demandante em audiência de conciliação requereu prazo para apresentar réplica. Contudo, em razão dos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, não há previsão legal de prazo para réplica no Juizado Especial. Ademais, o art. 19, § 1º, da mencionada lei, dispõe que: “dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes”. Observa-se que a contestação foi anexada antes da audiência de conciliação. Dessa forma, em razão da ausência de prazo para réplica, deveria a parte autora ter se manifestado na primeira oportunidade em que coube falar nos autos, sob pena de preclusão. A parte autora alega a cobrança indevida de empréstimo consignado não contratado. A Instituição Financeira, a seu turno, trouxe cópia do contrato assinado pela parte requerente, acompanhados de seus documentos pessoais, bem como comprovante de envio de valores para a conta de titularidade desta (ID. Nº. 57345495 e 57345498). Destaca-se que a assinatura presente no contrato é similar à do documento pessoal da parte autora anexado na petição inicial, não sendo, portanto, necessária a realização de perícia. Também não deve prosperar o argumento de que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo ou inexistente por ser tratar de pessoa simples e com pouca instrução, eis que, para haver o reconhecimento de nulidade da contratação, há que se comprovar efetivamente a nulidade/vício que a acometem, o que não se verifica no presente feito, eis que houve efetiva contratação pela parte autora do empréstimo consignado impugnado. Verifico, nesta toada, que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, trazendo aos autos fatos documentados impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), não havendo que se falar em ocorrência de ofensa ou constrangimento indenizável. Nesse contexto, não há nenhum ilícito na conduta da instituição financeira, portanto não havendo que se falar em declaração judicial de inexistência do débito discutido nestes autos, ressarcimento à autora de quaisquer naturezas, material ou por dano moral. Logo, não verifico comprovação de falha na prestação dos serviços do Promovido, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de anulação do débito e danos materiais. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito em respondência

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO XAVIER DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000261-16.2023.8.06.0049 Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e devolução em dobro de quantias descontadas. Consta nos autos decisão de saneamento determinando as seguintes medidas: indeferimento da tutela de urgência, julgamento antecipado da lide, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, sendo determinado ao requerido a comprovação da regularidade da contratação. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Do princípio da primazia da resolução de mérito Ab initio, deixo de apreciar as preliminares agitadas pelo requerido, primando pelo julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 488 do CPC, o qual trata do princípio da primazia da resolução de mérito. Do mérito No que se refere ao mérito, do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade do débito impugnado e a configuração de danos morais indenizáveis. A patrona do demandante em audiência de conciliação requereu prazo para apresentar réplica. Contudo, em razão dos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, não há previsão legal de prazo para réplica no Juizado Especial. Ademais, o art. 19, § 1º, da mencionada lei, dispõe que: “dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes”. Observa-se que a contestação foi anexada antes da audiência de conciliação. Dessa forma, em razão da ausência de prazo para réplica, deveria a parte autora ter se manifestado na primeira oportunidade em que coube falar nos autos, sob pena de preclusão. A parte autora alega a cobrança indevida de empréstimo consignado não contratado. A Instituição Financeira, a seu turno, trouxe cópia do contrato assinado pela parte requerente, acompanhados de seus documentos pessoais, bem como comprovante de envio de valores para a conta de titularidade desta (ID. Nº. 57345495 e 57345498). Destaca-se que a assinatura presente no contrato é similar à do documento pessoal da parte autora anexado na petição inicial, não sendo, portanto, necessária a realização de perícia. Também não deve prosperar o argumento de que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo ou inexistente por ser tratar de pessoa simples e com pouca instrução, eis que, para haver o reconhecimento de nulidade da contratação, há que se comprovar efetivamente a nulidade/vício que a acometem, o que não se verifica no presente feito, eis que houve efetiva contratação pela parte autora do empréstimo consignado impugnado. Verifico, nesta toada, que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, trazendo aos autos fatos documentados impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), não havendo que se falar em ocorrência de ofensa ou constrangimento indenizável. Nesse contexto, não há nenhum ilícito na conduta da instituição financeira, portanto não havendo que se falar em declaração judicial de inexistência do débito discutido nestes autos, ressarcimento à autora de quaisquer naturezas, material ou por dano moral. Logo, não verifico comprovação de falha na prestação dos serviços do Promovido, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de anulação do débito e danos materiais. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito em respondência

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