Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0215136-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2022

Valor da Causa

R$ 9.926,85

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Ana Paula Feitosa Oliveira

Partes do Processo

RAIMUNDO HONORATO FERREIRA

CPF

Autor

CEARAPREV

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

RAIMUNDO HONORATO FERREIRA

CPF

Autor

CEARAPREV

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 10/11/2022

04/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão

04/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de JOSE ALECIO CARVALHO MAIA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:23

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Autos conclusos vindos da Turma Recursal. Intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito, observando o inteiro teor do acórdão. Prazo 10 (dez) dias. Decorrido mencionado prazo, sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa, sem prejuízo de desarquivamento para execução do julgado dentro do prazo legal estabelecido. Expedientes Eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

06/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2023, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:43

Conclusos para despacho

14/12/2022, 19:07

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 15:56

Mov. [52] - Conclusão

29/11/2022, 14:31

Mov. [51] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

29/11/2022, 14:31

Mov. [50] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 27/09/2022 12:42:53 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

29/11/2022, 14:31

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 10/11/2022

04/05/2023, 13:12

Juntada de Certidão

04/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de JOSE ALECIO CARVALHO MAIA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:23

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Documentos

DESPACHO

•17/02/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 14:02

07/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Autos conclusos vindos da Turma Recursal. Intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito, observando o inteiro teor do acórdão. Prazo 10 (dez) dias. Decorrido mencionado prazo, sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa, sem prejuízo de desarquivamento para execução do julgado dentro do prazo legal estabelecido. Expedientes Eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

06/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2023, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:43

Conclusos para despacho

14/12/2022, 19:07

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 15:56

Mov. [52] - Conclusão

29/11/2022, 14:31

Mov. [51] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

29/11/2022, 14:31

Mov. [50] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 27/09/2022 12:42:53 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

29/11/2022, 14:31

Mov. [49] - Recurso Eletrônico

27/04/2022, 10:57

Mov. [48] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

27/04/2022, 10:53

Mov. [47] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

25/04/2022, 10:01

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2022, 18:06

Mov. [45] - Concluso para Despacho

22/04/2022, 07:58

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02033247-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/04/2022 19:27

20/04/2022, 19:50

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0438/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 2822

11/04/2022, 20:03

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

11/04/2022, 05:09

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 14:40

Mov. [40] - Documento Analisado

08/04/2022, 14:26

Mov. [39] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2022, 21:55

Mov. [38] - Concluso para Despacho

07/04/2022, 07:00

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01340600-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2022 16:10

06/04/2022, 16:21

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0397/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817

04/04/2022, 20:08

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2022, 01:51

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

31/03/2022, 18:35

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

31/03/2022, 18:35

Mov. [32] - Documento Analisado

31/03/2022, 16:44

Mov. [31] - Informação

31/03/2022, 16:43

Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2022, 13:33

Mov. [29] - Concluso para Sentença

27/03/2022, 23:28

Mov. [28] - Concluso para Despacho

27/03/2022, 21:27

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01334507-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/03/2022 23:41

27/03/2022, 00:11

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

14/03/2022, 13:13

Mov. [25] - Documento Analisado

14/03/2022, 13:12

Mov. [24] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID-19. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

11/03/2022, 16:46

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0288/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 2802

10/03/2022, 22:07

Mov. [22] - Concluso para Despacho

10/03/2022, 06:53

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01938044-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/03/2022 21:20

09/03/2022, 21:30

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2022, 10:38

Mov. [19] - Documento Analisado

09/03/2022, 10:21

Mov. [18] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

04/03/2022, 22:32

Mov. [17] - Concluso para Despacho

04/03/2022, 09:50

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01324584-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2022 17:45

03/03/2022, 18:20

Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

03/03/2022, 14:07

Mov. [14] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

03/03/2022, 14:06

Mov. [13] - Documento

03/03/2022, 14:05

Mov. [12] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

03/03/2022, 11:55

Mov. [11] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

03/03/2022, 11:55

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0244/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796

02/03/2022, 21:36

Mov. [9] - Documento

02/03/2022, 11:18

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/040536-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

01/03/2022, 22:02

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/040538-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo

01/03/2022, 22:02

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 09:40

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

01/03/2022, 08:05

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

01/03/2022, 08:04

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 20:25

Mov. [2] - Concluso para Despacho

28/02/2022, 16:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/02/2022, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 11:56

EMENTA

•27/09/2022, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 17:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/07/2022, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 12:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/05/2022, 12:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2022, 18:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/04/2022, 21:55

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/03/2022, 13:33

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•17/02/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 11:56

EMENTA

•27/09/2022, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 17:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/07/2022, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 12:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/05/2022, 12:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2022, 18:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/04/2022, 21:55

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/03/2022, 13:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/03/2022, 16:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/03/2022, 22:32

DOCUMENTOS DIVERSOS

•28/02/2022, 20:25