Execução de Título Extrajudicial 3001990-63.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001990-63.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de NEYLA MARIA DE KING FREIRE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de RICARDO GEORGE VERAS CARVALHO MOURAO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:17

Juntada de documento de comprovação

17/11/2023, 14:08

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 12:16

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71578686

09/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71578686

09/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71578686

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MAISON ICARAI EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA CAMARA E SOUSA DECISÃO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001990-63.2022.8.06.0065 Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMINIO MAISON ICARAI em face de CARLOS ALBERTO FERNANDES DA CAMARA E SOUSA, estando todos devidamente qualificados nos autos. 2. No ID 34713679, foi anexado planilha de débito no valor de R$ 20.782,72 (vinte e mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). 3. Decisão determinando a citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia) - ID 34721509. 4. Petição da parte exequente informando que opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, cujos autos foram distribuídos ao próprio juízo do 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA CAUCAIA/CE, sob o nº 3000351-76.2023.8.06.0064 - ID 54688137. 5. Despacho proferido informando que a via eleita pelo executado para interposição de embargos do devedor encontra-se em desacordo com a legislação aplicável aos Juizados Especiais - ID 54688137. 6. Nova petição da parte executada denominada de IMPUGNAÇÃO INOMINADA, com ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, requerendo ao final que seja acolhida a PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do Executado para figurar como executado nos autos nº 3001990-63.2022.8.06.0065, bem como seja reconhecida a ocorrência da LITISPENDÊNCIA em relação ao processo 0217218-46.2022.8.06.0001, e, empós, seja a execução extinta sem julgamento de mérito - ID 56222506 7. Certidão de decurso de prazo em relação ao despacho de Id nº 56435619, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pela parte exequente no tocante a petição apresentada pela parte executada - ID 57557592. 8. Despacho determinando que seja oficiado ao Juízo onde tramita a ação 0217218-46.2022.8.06.0001, solicitando certidão narrativa do mencionado processo - ID 60543885. 9. Juntada de certidão narrativa - ID 64635799. 10. Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da certidão narrativa apresentada no ID 64635799. 11. Manifestação da parte executada em relação ao despacho retro foi anexada ao ID 64961731, na qual a mesma requer: a) EXCLUSÃO do Executado do polo passivo da execução, para que o mesmo seja retificado para que a PRIMORDIAL INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, integre a relação processual, por força do artigo 130 do CPC; b) EXTINÇÃO da execução, nos termos do artigo 485 do CPC, até o deslinde do processo que tramita junto à 38ª Vara Cível de Fortaleza, sendo este o juízo prevento para discussão da matéria vertente em ambos os autos. c) Alternativamente, à reunião dos processos no juízo prevento dada a conexão entre os feitos em razão do vínculo entre os objetos litigiosos dos dois processos. Reitera-se que as duas ações pendentes podem gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias e como dito retro, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC). 12. Certidão de decurso de prazo em relação ao despacho de Id nº 64635799, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pela parte exequente em relação a certidão narrativa apresentada nos autos - ID 71591537. 13. É o relatório. Passo a decidir. 14. Diante da informação constante na certidão narrativa anexada ao ID 64635799, constata-se a existência do processo nº 0217218-46.2022.8.06.0001, em tramitação perante a 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, autuado na data de 10/03/2022, no entanto, o protocolamento desta ação no Juizado de Caucaia só ocorreu em 01/08/2022. 15. Importante destacar que, na referida certidão narrativa consta que trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SUAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, C/C RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por CARLOS ALBERTO FERNANDES DE CÂMARA E SOUSA em face de PRIMORDIAL INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, versando a demanda sobre a revisão de cláusulas contratuais, as quais o autor imputa serem abusivas, inseridas ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para aquisição de um imóvel sito à Rodovia CE-090, KM 08, denominado "MAISON ICARAÍ", no município de Caucaia/CE, pugnando pela declaração de abusividade de cláusulas, reconhecimento e declaração de inexigibilidade de cobrança, pela restituição de valores pagos, além de indenização por danos morais. 16. Consta, também que, em 27/06/2022, o promovente apresentou aditamento a inicial, pugnando pela concessão da tutela de urgência consistente na ENTREGA DO(S) EQUIPAMENTO(S) QUE POSSIBILITEM O ACESSO DO PROMOVENTE AO CONDOMÍNIO; DO CADASTRAMENTO DO AUTOR E DE SUA ESPOSA COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL JUNTO À ADMINISTRADORA, além da determinação de SUSPENSÃO ou INEXIGIBILIDADE PROVISÓRIA DAS COBRANÇAS DAS TAXAS CONDOMINIAIS até o deslinde da presente ação, bem como a determinação às promovidas do franqueamento ao acesso às atas deliberativas e aos documentos contábeis a fim de que sejam submetidos à análise contábil, tendo, ainda, na data de 04/02/2023, pugnado pela inclusão no polo passivo da ação do CONDOMÍNIO MAISON VILA ICARAÍ, às fls. 135/136; que, à fl. 137, em 14/02/2023, foi incluído na lide o promovido CONDOMÍNIO MAISON VILA ICARAÍ; 17. Por tanto, verifica-se que o aludido processo envolve as mesmas partes desta ação, bem como houve pedido de aditamento da inicial para suspensão das cobranças das taxas condominiais. 18. Contudo, ainda que não haja conexão pela ausência dos pressupostos existentes no art. 55 do Código Processual Civil, se admite a reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente. 19. In casu, verifica-se que na ação 0217218-46.2022.8.06.0001, se discute a revisão de contrato de compra e venda do imóvel sito à Rodovia CE-090, KM 08, denominado "MAISON ICARAÍ", cujas taxas condominiais executas na presente ação também são oriundas do referido Condomínio, e em sendo julgado procedente o pedido do autor naquele Juízo, poderá haver impactos quanto a execução das taxas condominiais originárias deste processo. 20. Por sua vez, o art. 58 do mencionado diploma legal, dispõe que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. 21. Ressalte-se que o registro ou a distribuição da petição inicial é que torna prevento o juízo (art. 59 do CPC). 22. No caso dos autos, entendo que as duas ações devem ser julgadas pelo mesmo Juízo, no caso o que processa a primeira ação que fora ajuizada pelo autor, evitando-se assim eventuais decisões conflitantes, cujo prejuízo é evidente. 23. Assim, entendo que as duas ações que se encontram ainda na fase de conhecimento, devem ser julgadas, conjuntamente, pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por ser aquele juízo prevento. 24. Destarte, falece competência ao deste Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia para o processo e julgamento da presente lide, razão pela qual hei por bem declinar da competência deste Juízo em favor da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, determinando, por consequência, o encaminhamento dos autos àquele juízo, fazendo-se as baixas necessárias. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71578686

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71578686

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71578686

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71578686

07/11/2023, 10:19

Documentos

DECISÃO

•07/11/2023, 07:55

DESPACHO

•24/07/2023, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MAISON ICARAI EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA CAMARA E SOUSA DECISÃO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001990-63.2022.8.06.0065 Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMINIO MAISON ICARAI em face de CARLOS ALBERTO FERNANDES DA CAMARA E SOUSA, estando todos devidamente qualificados nos autos. 2. No ID 34713679, foi anexado planilha de débito no valor de R$ 20.782,72 (vinte e mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). 3. Decisão determinando a citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia) - ID 34721509. 4. Petição da parte exequente informando que opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, cujos autos foram distribuídos ao próprio juízo do 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA CAUCAIA/CE, sob o nº 3000351-76.2023.8.06.0064 - ID 54688137. 5. Despacho proferido informando que a via eleita pelo executado para interposição de embargos do devedor encontra-se em desacordo com a legislação aplicável aos Juizados Especiais - ID 54688137. 6. Nova petição da parte executada denominada de IMPUGNAÇÃO INOMINADA, com ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, requerendo ao final que seja acolhida a PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do Executado para figurar como executado nos autos nº 3001990-63.2022.8.06.0065, bem como seja reconhecida a ocorrência da LITISPENDÊNCIA em relação ao processo 0217218-46.2022.8.06.0001, e, empós, seja a execução extinta sem julgamento de mérito - ID 56222506 7. Certidão de decurso de prazo em relação ao despacho de Id nº 56435619, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pela parte exequente no tocante a petição apresentada pela parte executada - ID 57557592. 8. Despacho determinando que seja oficiado ao Juízo onde tramita a ação 0217218-46.2022.8.06.0001, solicitando certidão narrativa do mencionado processo - ID 60543885. 9. Juntada de certidão narrativa - ID 64635799. 10. Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da certidão narrativa apresentada no ID 64635799. 11. Manifestação da parte executada em relação ao despacho retro foi anexada ao ID 64961731, na qual a mesma requer: a) EXCLUSÃO do Executado do polo passivo da execução, para que o mesmo seja retificado para que a PRIMORDIAL INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, integre a relação processual, por força do artigo 130 do CPC; b) EXTINÇÃO da execução, nos termos do artigo 485 do CPC, até o deslinde do processo que tramita junto à 38ª Vara Cível de Fortaleza, sendo este o juízo prevento para discussão da matéria vertente em ambos os autos. c) Alternativamente, à reunião dos processos no juízo prevento dada a conexão entre os feitos em razão do vínculo entre os objetos litigiosos dos dois processos. Reitera-se que as duas ações pendentes podem gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias e como dito retro, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC). 12. Certidão de decurso de prazo em relação ao despacho de Id nº 64635799, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pela parte exequente em relação a certidão narrativa apresentada nos autos - ID 71591537. 13. É o relatório. Passo a decidir. 14. Diante da informação constante na certidão narrativa anexada ao ID 64635799, constata-se a existência do processo nº 0217218-46.2022.8.06.0001, em tramitação perante a 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, autuado na data de 10/03/2022, no entanto, o protocolamento desta ação no Juizado de Caucaia só ocorreu em 01/08/2022. 15. Importante destacar que, na referida certidão narrativa consta que trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SUAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, C/C RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por CARLOS ALBERTO FERNANDES DE CÂMARA E SOUSA em face de PRIMORDIAL INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, versando a demanda sobre a revisão de cláusulas contratuais, as quais o autor imputa serem abusivas, inseridas ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para aquisição de um imóvel sito à Rodovia CE-090, KM 08, denominado "MAISON ICARAÍ", no município de Caucaia/CE, pugnando pela declaração de abusividade de cláusulas, reconhecimento e declaração de inexigibilidade de cobrança, pela restituição de valores pagos, além de indenização por danos morais. 16. Consta, também que, em 27/06/2022, o promovente apresentou aditamento a inicial, pugnando pela concessão da tutela de urgência consistente na ENTREGA DO(S) EQUIPAMENTO(S) QUE POSSIBILITEM O ACESSO DO PROMOVENTE AO CONDOMÍNIO; DO CADASTRAMENTO DO AUTOR E DE SUA ESPOSA COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL JUNTO À ADMINISTRADORA, além da determinação de SUSPENSÃO ou INEXIGIBILIDADE PROVISÓRIA DAS COBRANÇAS DAS TAXAS CONDOMINIAIS até o deslinde da presente ação, bem como a determinação às promovidas do franqueamento ao acesso às atas deliberativas e aos documentos contábeis a fim de que sejam submetidos à análise contábil, tendo, ainda, na data de 04/02/2023, pugnado pela inclusão no polo passivo da ação do CONDOMÍNIO MAISON VILA ICARAÍ, às fls. 135/136; que, à fl. 137, em 14/02/2023, foi incluído na lide o promovido CONDOMÍNIO MAISON VILA ICARAÍ; 17. Por tanto, verifica-se que o aludido processo envolve as mesmas partes desta ação, bem como houve pedido de aditamento da inicial para suspensão das cobranças das taxas condominiais. 18. Contudo, ainda que não haja conexão pela ausência dos pressupostos existentes no art. 55 do Código Processual Civil, se admite a reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente. 19. In casu, verifica-se que na ação 0217218-46.2022.8.06.0001, se discute a revisão de contrato de compra e venda do imóvel sito à Rodovia CE-090, KM 08, denominado "MAISON ICARAÍ", cujas taxas condominiais executas na presente ação também são oriundas do referido Condomínio, e em sendo julgado procedente o pedido do autor naquele Juízo, poderá haver impactos quanto a execução das taxas condominiais originárias deste processo. 20. Por sua vez, o art. 58 do mencionado diploma legal, dispõe que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. 21. Ressalte-se que o registro ou a distribuição da petição inicial é que torna prevento o juízo (art. 59 do CPC). 22. No caso dos autos, entendo que as duas ações devem ser julgadas pelo mesmo Juízo, no caso o que processa a primeira ação que fora ajuizada pelo autor, evitando-se assim eventuais decisões conflitantes, cujo prejuízo é evidente. 23. Assim, entendo que as duas ações que se encontram ainda na fase de conhecimento, devem ser julgadas, conjuntamente, pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por ser aquele juízo prevento. 24. Destarte, falece competência ao deste Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia para o processo e julgamento da presente lide, razão pela qual hei por bem declinar da competência deste Juízo em favor da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, determinando, por consequência, o encaminhamento dos autos àquele juízo, fazendo-se as baixas necessárias. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEYLA MARIA DE KING FREIRE em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GEORGE VERAS CARVALHO MOURAO em 24/11/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71578686

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71578686

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71578686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71578686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71578686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71578686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71578686

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