Execução Fiscal 0002092-98.2000.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/1999

Valor da Causa

R$ 2.571,91

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Nova Russas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FARIAS E FARIAS

CNPJ

Reu

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 09:43

Declarada decadência ou prescrição

11/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

26/07/2023, 11:57

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:57

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 21:43

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 09:42

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2023, 12:23

Juntada de informação

17/03/2023, 08:43

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 09:43

Declarada decadência ou prescrição

11/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

26/07/2023, 11:57

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:57

Documentos

SENTENÇA

•11/08/2023, 11:49

DESPACHO

•28/04/2023, 21:43

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legal

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 21:43

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 09:42

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2023, 12:23

Juntada de informação

17/03/2023, 08:43

Decorrido prazo de FRANCISCO JONNATHAN SANTOS DE FREITAS em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002092-98.2000.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: FARIAS E FARIAS DESPACHO Considerando o teor da certidão de ID n. 53446998, torno sem efeito a nomeação de ID n. 49022188, ao tempo em que, tendo em vista o que dispõe o art. 883 do CPC, nomeio o leiloeiro oficial Francisco Jonathan Santos Freitas, número da inscrição na JUCEC n. 26, CPF. 841.801-533-00, para realizar o leilão nos presentes autos. Considerando a inexistência de regra expressa sobre interstício mínimo entre leilões, estabeleço que deverá ser observado o interstício mínimo de 07 dias entre o primeiro e segundo leilão, não sendo aceito no primeiro leilão valor inferior ao da avaliação e no segundo não será aceito preço vil, nos termos do art. 891 do CPC (inferior a 50% da avaliação). Ademais, a forma de pagamento será a constante no art. 892 do CPC. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% do valor do bem arrematado, os quais deverão ser pagos diretamente pelo adquirente do bem e acrescida ao valor do lance vencedor. Acaso seja firmado acordo para pagamento da dívida após iniciado os trabalhos do leiloeiro, o executado pagará 2% (dois por cento) sobre o valor do bem avaliado para o leiloeiro, a título de comissão. Intime-se o mesmo para dar início aos trabalhos, cumprindo as determinações do art. 884 do CPC. Nova Russas/CE, 18 de janeiro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 16:13

Conclusos para despacho

13/01/2023, 10:04

Juntada de Certidão

13/01/2023, 10:04

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 18:20

Mov. [121] - Mero expediente: Cumpra-se com urgência o despacho de fl. 178.

30/10/2022, 12:54

Mov. [120] - Certidão emitida

28/02/2021, 07:29

Mov. [119] - Certidão emitida

18/02/2021, 17:28

Mov. [118] - Documento

18/11/2020, 11:28

Mov. [117] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fl. 178.

31/08/2020, 08:59

Mov. [116] - Conclusão

05/08/2020, 23:14

Mov. [115] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [113] - Ofício

05/08/2020, 23:14

Mov. [114] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [112] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [111] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [109] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [110] - Petição

05/08/2020, 23:14

Mov. [108] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [106] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [107] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [105] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [103] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [104] - Mandado

05/08/2020, 23:14

Mov. [102] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [101] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [100] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [98] - Petição

05/08/2020, 23:14

Mov. [99] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [97] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [95] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [96] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [94] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [92] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [93] - Petição

05/08/2020, 23:14

Mov. [91] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [90] - Petição

05/08/2020, 23:14

Mov. [88] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [89] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [87] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [86] - Petição

05/08/2020, 23:14

Mov. [85] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [83] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [84] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [82] - Petição

05/08/2020, 23:14

Mov. [81] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [79] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [80] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [78] - Petição

05/08/2020, 23:14

Mov. [76] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [77] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [75] - Petição

05/08/2020, 23:14

Mov. [73] - Documento

05/08/2020, 23:14

Mov. [74] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [72] - Petição

05/08/2020, 23:13

Mov. [71] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [70] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [69] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [67] - Petição

05/08/2020, 23:13

Mov. [68] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [66] - Mandado

05/08/2020, 23:13

Mov. [64] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [65] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [63] - Petição

05/08/2020, 23:13

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)

05/08/2020, 23:13

Mov. [62] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [60] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [58] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [59] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [57] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [55] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [56] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [54] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [52] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [53] - Petição

05/08/2020, 23:13

Mov. [51] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [49] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [50] - Petição

05/08/2020, 23:13

Mov. [48] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [47] - Petição

05/08/2020, 23:13

Mov. [45] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [46] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [44] - Ofício

05/08/2020, 23:13

Mov. [42] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [43] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [41] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [39] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [40] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [38] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [36] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [37] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [35] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [34] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [32] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [33] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [31] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [29] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [30] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [28] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [27] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [25] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [26] - Documento

05/08/2020, 23:13

Mov. [24] - Mero expediente: Nomeio leiloeiro o Sr. WILLIAN AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO, leiloeiro credenciado junto ao TJCE (Portaria n.º 2272/2018, DJe de 22/11/2018). Intime-se o profissional para designar data em tempo hábil ante os procedimentos a serem adotados por parte do leiloeiro e da Secretaria.

19/02/2020, 15:00

Mov. [23] - Suspensão ou Sobrestamento

24/10/2019, 16:36

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Juntada de petição na data 11.01.2018, Fazenda Pública Nacional vem requerer o prosseguimento do feito com a designação de data para realização de leilão dos bens... - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

31/01/2018, 12:14

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Dê-se vistas a parte exequente sobre o laudo de reavaliação de fl. 137. Após, designe-se leilão dos bens penhorados, atentando-se aos requisitos dos artigos 800 e seguintes do CPC. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

05/12/2017, 17:17

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: mm. juiz respondendo PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

05/12/2017, 17:17

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

21/11/2017, 08:32

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Mandado de avaliação fls. 136/137 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

21/11/2017, 08:32

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

04/10/2017, 10:57

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO COMO REQUER O EXEQUENTE A FL. 128, PROCEDA O OFICIAL DE JUSTIÇA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

01/09/2017, 10:36

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ RESPONDENDO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

01/09/2017, 10:36

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

08/01/2016, 16:21

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

07/01/2016, 16:20

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGFN-CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

07/01/2016, 16:19

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

17/09/2015, 08:53

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ENCAMINHAR OS AUTOS À EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ACHAR CÁBÍVEL. PRAZO 30 DIAS. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

23/12/2013, 08:56

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REQUERER A DESISTÊNCIA DO PRESENTE PROTESTO PELO REMANESCENTE. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

23/12/2013, 08:46

Mov. [8] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: fazenda nocional PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

27/05/2010, 12:54

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

16/04/2010, 08:31

Mov. [6] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

25/08/2009, 16:49

Mov. [5] - Recebimento: RECEBIMENTO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

05/01/2006, 13:44

Mov. [4] - Remessa à procuradoria da fazenda nacional: REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

21/11/2005, 12:24

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

01/12/1999, 17:12

Mov. [3] - Concluso: CONCLUSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

01/12/1999, 17:12

Mov. [1] - Distribuição automática - prevenção: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - PREVENÇÃO DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA, CRITÉRIO: PREVENÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS

01/12/1999, 15:35

DESPACHO

•24/03/2023, 09:42

DESPACHO

•18/01/2023, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/10/2022, 12:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2020, 08:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 23:13

Todos os documentos(39)

SENTENÇA

•11/08/2023, 11:49

DESPACHO

•28/04/2023, 21:43

DESPACHO

•24/03/2023, 09:42

DESPACHO

•18/01/2023, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/10/2022, 12:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2020, 08:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 23:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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ATO ORDINATÓRIO

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