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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.609,05

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO MACIEL RIBEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 199986410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 199986410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199986410

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de Incompetência

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(104)