Apelação Cível 0050512-05.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati 1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Civel da Comarca de Aracati 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Autor

LUCAS THALLES DE MEDEIROS

CPF

Reu

LEANDRO FELIX DA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANDERSON LOURENCO MUNIZ

OAB/CE 26695·CPF·Representa: Autor

KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES

OAB/CE 12861·CPF·Representa: Autor

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN 14990·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACATI

Autor

LUCAS THALLES DE MEDEIROS

CPF

Reu

LEANDRO FELIX DA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

LAETE MAXUELL OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

JAKSON MACIEL DO CARMO

CPF

Reu

RICELIO FONTES DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO CLECIANO DE OLIVEIRA ALENCAR

CPF

Reu

EMERSON MOISES DE LIMA

CPF

Reu

JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS MORAIS

CPF

Reu

ANTONIO GUILHERME FERREIRA PAIVA MAGALHAES

CPF

Reu

PAULO SERGIO GARCIA QUIRINO

CPF

Reu

NELIO BRIGIDO CAMPOS COELHO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/09/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 11:43

Juntada de Certidão

30/09/2025, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de RICELIO FONTES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de LAETE MAXUELL OLIVEIRA DE SOUZA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de JAKSON MACIEL DO CARMO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DA SILVA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de NELIO BRIGIDO CAMPOS COELHO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME FERREIRA PAIVA MAGALHAES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GARCIA QUIRINO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS MORAIS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de EMERSON MOISES DE LIMA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/09/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 11:43

Juntada de Certidão

30/09/2025, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/08/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2025, 18:20

Despacho

•12/06/2025, 14:21

27/08/2025, 01:18

Decorrido prazo de RICELIO FONTES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de LAETE MAXUELL OLIVEIRA DE SOUZA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de JAKSON MACIEL DO CARMO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DA SILVA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de NELIO BRIGIDO CAMPOS COELHO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME FERREIRA PAIVA MAGALHAES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GARCIA QUIRINO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS MORAIS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de EMERSON MOISES DE LIMA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLECIANO DE OLIVEIRA ALENCAR em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:26

Juntada de Petição de Parecer

19/08/2025, 10:01

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 11:24

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25028288

11/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 17:34

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25028288

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/08/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/08/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25028288

07/08/2025, 08:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/07/2025, 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2025, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 16/06/2025 23:59.

03/07/2025, 01:23

Deliberado em Sessão - Adiado

30/06/2025, 18:12

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 06:14

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2025. Documento: 23635617

18/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23635617

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23635617

16/06/2025, 20:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2025, 19:41

Pedido de inclusão em pauta

12/06/2025, 14:21

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:50

Conclusos para julgamento

08/06/2025, 18:33

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2025, 11:36

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20526425

02/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20526425

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20526425

29/05/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 12:16

Conclusos para decisão

20/05/2025, 05:52

Juntada de certidão

20/05/2025, 05:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 14:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de Parecer

25/04/2025, 20:25

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 19345285

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19345285

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19345285

23/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2025, 06:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.684.756/0001-46 (APELANTE) e não-provido

08/04/2025, 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de ciência

04/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 21:13

Publicado Intimação de Pauta em 28/03/2025. Documento: 19004870

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 19004870

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19004870

26/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2025, 14:35

Pedido de inclusão em pauta

26/03/2025, 14:22

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 08:56

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 08:56

Conclusos para decisão

07/03/2025, 08:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 09:04

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 16055569

06/12/2024, 00:00

Conclusos para decisão

05/12/2024, 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/12/2024, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 16055569

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16055569

04/12/2024, 16:09

Declarada incompetência

03/12/2024, 10:40

Recebidos os autos

18/09/2024, 11:07

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 11:07

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:07

Despacho

•20/05/2025, 12:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2025, 09:03

Despacho

•26/03/2025, 14:22

Despacho

•06/12/2024, 09:04

Decisão

•03/12/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:23

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 16:06

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 16:06

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 16:06

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 16:06

Sentença

•08/07/2024, 13:25

Despacho

•10/10/2023, 10:49

Despacho

•08/05/2023, 14:51

Todos os documentos(36)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2025, 18:20

Despacho

•12/06/2025, 14:21

Despacho

•20/05/2025, 12:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2025, 09:03

Despacho

•26/03/2025, 14:22

Despacho

•06/12/2024, 09:04

Decisão

•03/12/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:23

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 16:06

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 16:06

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 16:06

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 16:06

Sentença

•08/07/2024, 13:25

Despacho

•10/10/2023, 10:49

Despacho

•08/05/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 09:17

Ementa

•18/05/2022, 14:04

Ementa

•18/05/2022, 14:04

Ementa

•18/05/2022, 14:04

Ementa

•18/05/2022, 14:04

Ementa

•18/05/2022, 14:04

Ementa

•18/05/2022, 14:04

Ementa

•18/05/2022, 14:04

Ementa

•18/05/2022, 14:04

Ementa

•18/05/2022, 14:04

Ementa

•18/05/2022, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2022, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2021, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 09:37

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2021, 18:00

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2021, 18:23

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2021, 11:15