Apelação Cível 0203276-44.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2023

Valor da Causa

R$ 73.312,64

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696·CPF·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/06/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 12/05/2025

05/06/2025, 13:15

Juntada de certidão

05/06/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

12/11/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/09/2024, 16:10

Conclusos para decisão

13/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

13/09/2024, 11:49

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 14073296

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 14073296

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14073296

26/08/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS em 14/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS em 14/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/06/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 12/05/2025

05/06/2025, 13:15

Juntada de certidão

05/06/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

12/11/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 13:14

Despacho

•01/10/2024, 18:25

12/11/2024, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/09/2024, 16:10

Conclusos para decisão

13/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

13/09/2024, 11:49

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 14073296

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 14073296

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14073296

26/08/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS em 14/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS em 14/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 20:36

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 13486731

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 13486731

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13486731

05/08/2024, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 22:53

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 22:51

Recurso Extraordinário não admitido

22/07/2024, 13:22

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:08

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:01

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 12703704

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 12703704

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12703704

05/06/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

04/05/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 16:58

Conclusos para decisão

12/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:04

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 11077485

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 11077485

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11077485

07/03/2024, 17:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/03/2024, 17:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

29/02/2024, 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2024, 17:47

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2024. Documento: 10882583

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 10882583

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10882583

22/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/02/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.

07/02/2024, 13:54

Pedido de inclusão em pauta

07/02/2024, 11:13

Conclusos para despacho

06/02/2024, 10:09

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 14:40

Conclusos para decisão

02/02/2024, 08:18

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 10:37

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2023, 07:47

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 8233877

25/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 8233877

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8147791

23/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/10/2023, 16:24

Conhecido o recurso de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS - CPF: 607.723.703-54 (APELANTE) e provido em parte

16/10/2023, 10:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

16/10/2023, 10:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 18:26

Publicado Intimação de Pauta em 05/10/2023. Documento: 8064881

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 8064881

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8064881

03/10/2023, 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2023, 09:15

Pedido de inclusão em pauta

02/10/2023, 15:17

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:24

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 12:09

Recebidos os autos

03/09/2023, 11:08

Conclusos para despacho

03/09/2023, 11:08

Distribuído por sorteio

03/09/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 22:51

Decisão

•22/07/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:07

Despacho

•22/04/2024, 16:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/02/2024, 10:26

Despacho

•07/02/2024, 11:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/10/2023, 10:02

Despacho

•02/10/2023, 15:17

Despacho

•19/06/2023, 22:13

Despacho

•12/04/2023, 13:16

Intimação da Sentença

•15/02/2023, 12:49

Intimação da Sentença

•15/02/2023, 12:49

Todos os documentos(21)

Decisão

•05/06/2025, 13:14

Despacho

•01/10/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 22:51

Decisão

•22/07/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:07

Despacho

•22/04/2024, 16:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/02/2024, 10:26

Despacho

•07/02/2024, 11:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/10/2023, 10:02

Despacho

•02/10/2023, 15:17

Despacho

•19/06/2023, 22:13

Despacho

•12/04/2023, 13:16

Intimação da Sentença

•15/02/2023, 12:49

Intimação da Sentença

•15/02/2023, 12:49

Sentença

•09/02/2023, 17:25

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2022, 12:03

Sentença (Outras)

•10/08/2022, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 19:43

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2022, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2022, 08:37