Apelação Cível 0203276-44.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2023

Valor da Causa

R$ 73.312,64

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/06/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 12/05/2025

05/06/2025, 13:15

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ESTADO DO CEARA

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Reu

Advogados / Representantes

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696•Representa: ATIVO

DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: PASSIVO

Juntada de certidão

05/06/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

12/11/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/09/2024, 16:10

Conclusos para decisão

13/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

13/09/2024, 11:49

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 14073296

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 14073296

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14073296

26/08/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS em 14/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DE ANDRADE DE FREITAS em 14/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:17

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 13:14

Despacho

•01/10/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 22:51

Decisão

•22/07/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:07

Despacho

•22/04/2024, 16:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/02/2024, 10:26

Despacho

•07/02/2024, 11:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/10/2023, 10:02

Despacho

•02/10/2023, 15:17

Despacho

•19/06/2023, 22:13

Despacho

•12/04/2023, 13:16

Intimação da Sentença

•15/02/2023, 12:49

Intimação da Sentença

•15/02/2023, 12:49

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