Procedimento Comum Cível 0098597-32.2015.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0098597-32.2015.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 13/09/2024

16/09/2024, 13:56

Juntada de Certidão

16/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de ciência

12/09/2024, 13:53

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de ANGELA CASTELO VIEIRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de THIAGO PARENTE CAMARA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:19

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 88127059

23/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 88127059

23/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 88127059

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILSON DA COSTA CARVALHOREU: OPÇÃO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação de cobrança proposta por Gilson da Costa Carvalho em face do Município de Aracati e Opção Locadora e Serviços LTDA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Narra o promovente na petição inicial que foi contratado pela empresa promovida para prestar serviços ao ente demandado para atender a Secretaria de Educação no transporte de alunos. Afirma, contudo, que no ano de 2012 não recebeu pagamentos referentes aos meses de novembro e dezembro, aduzindo que continuou a trabalhar mesmo sem ser pago. Sustenta que uma nova gestão assumiu o governo municipal a partir de 2013, o que dificultou o seu pagamento, mesmo havendo empenho para o pagamento da dívida. Requer, dessa forma, no mérito, o pagamento do valor de R$ 5.252,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais) referente ao débito deduzido na exordial. Contestação do Município de Aracati (id 47950416), sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que não possui responsabilidade quanto a dívida cobrada. Pleiteia a improcedência da ação. Defesa apresentada pela Opção Locadora e Serviços LTDA, em id 47950387. Argui prejudicial de mérito de prescrição trienal. Preliminarmente, sustenta inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica em id 47950378. Documentação juntada pelo demandante em id 47949047. Designada audiência de instrução, houve depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha (id 54800037). Alegações finais apresentadas pelo promovente (id 56406981) e promovido (id 56424762). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACATI O Município requerido, em sede de contestação, alega a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista o mesmo se enquadrar na condição de tomador de Serviço, eis que o contrato de prestação de serviço firmado entre o autor e o primeiro reclamante (Opçao Locadora e Serviços Ltda) tinha por objeto serviços prestados ao segundo demandado (Município de Aracati). Salienta-se que, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é constatada em razão do que afirma a parte demandante, a qual sustenta que alugou automóvel ao Município promovido, através da empresa demandada, no período questionado, sem receber a devida contraprestação, sendo, em razão disso, verificada a legitimidade passiva do Município de Aracati, uma vez que este é beneficiário direto dos serviços prestados. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Não há que se falar em inépcia da inicial, posto que consta na exordial descrição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos, possibilitando a compreensão do pedido e a defesa da parte adversa, tendo o demandante acostado os documentos que entende suficientes para a análise de seu pleito. Registro que a análise da comprovação, ou não, da tese autoral é matéria de mérito, que levará não à extinção do processo sem resolução do mérito, mas à procedência ou improcedência da ação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL A promovida arguiu prescrição da pretensão autoral, fundada no art. 206 §3º do Código Civil vigente. No entanto, o prazo prescricional em caso de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, é de 10 (dez) anos, assim como decidiu o STJ: A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Félix Fischer, julgado em 15/05/2019 (Info 649). Nesse sentido, no caso em debate, não restou configurada tal prescrição. Indefiro, pois, a prejudicial aduzida. DO MÉRITO A questão posta a desate gravita em torno da existência do contrato de aluguel do veículo do autor realizado entre as partes, bem como a eventual inadimplência dos promovidos referente ao período de novembro e dezembro de 2012, perfazendo a quantia devida de R$ 5.252,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais). A parte autora juntou aos autos o contrato de prestação de serviço com o requerido Opção Locadora e Serviços LTDA em id 47950402, demonstrando que, de fato, houve o acordo de prestação de serviço de locação aqui aduzido. Da análise do mencionado instrumento contratual, observa-se que estabelece a cláusula 02.1 que "Fica ajustado, desde já, que será prerrogativa exclusiva da PREFEITURA DE ARACATI por meio de seu representante legal, a designação dos locais e horários para o uso do veículo locado, e demais serviços dele decorrentes". Ainda, tem-se da cláusula 03 - DOS PREÇOS, REAJUSTES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO- - que o contratado receberia o valor de R$ 2.626,00 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais), ao passo que a cláusula 03.2 enuncia que "O pagamento será efetuado de forma proporcional, tomando como parâmetro os dias efetivamente trabalhados, tendo-se como base à informação do município (secretaria)" - grifou-se. A claúsula 04 - DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS - diz, por sua vez, que " Os serviços deverão ser executados pelo CONTRATADO, obedecidos aos percursos discriminados na cláusula primeira, não se responsabilizando a CONTRATANTE pelo descumprimento dos horários estabelecidos, salvo fatos de natureza fortuita ocorrerem", enunciando o item 04.1 que "O presente contrato terá vigência a partir da sua assinatura até o dia trinta e um de dezembro de 2012". Verifica-se, assim, que, muito embora tenham as partes celebrado contrato para aluguel de veículo do demandante, com a devida contraprestação e prazo determinado, condicionou-se para o efetivo pagamento o cumprimento de condições junto à Secretaria de Educação da municipalidade, sendo que os valores a serem adimplidos teriam como parâmetro os dias efetivamente trabalhados. Com efeito, em seu depoimento pessoal, realizado em audiência de instrução (mídias em id 55286839), o demandante declarou que transportava professores, e que foi realizado um contrato entre as partes, ressaltando que a comprovação do período trabalhado se dava por meio de assinatura em folha, sendo as informações passadas para a Secretaria do Município. Disse também que transportava os professores mesmo em época de férias escolares, por conta de planejamento anual que era feito pelos docentes, mas disse que não trabalhou todos os dias dos meses que são cobrados. A testemunha arrolada pelo demandante, Sr. Genivaldo Ferreira Gondim de Carvalho (mídias em id 55286838) declarou que o autor teria trabalhado nos meses de novembro e dezembro de 2015, e que não teria recebido tais valores por conta da mudança de gestão municipal, mas não soube precisar em que dias ele trabalhou efetivamente. Observa-se, ainda, que o postulante acostou como documentação comprovante de id 47950401 pertinente a dotação orçamentária em nome da locadora ré, além de extratos bancários de sua titularidade que evidenciam pagamentos em seu favor por parte da requerida (id 47949047). À vista disso, em que pese seja incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, devidamente comprovada pelo contrato juntado no processo, uma vez que tal relação contratual era condicionada a requisitos específicos, depreende-se que a prova produzida pelo autor não foi capaz de demonstrar que faz jus aos valores pleiteados, e, por sua vez, o inadimplemento imputado à parte ré. Com efeito, o autor não conseguiu comprovar documentalmente que trabalhou durante o mês de novembro e dezembro de 2012, haja vista que o documento referente à dotação orçamentária não tem o condão de demonstrar que o transporte contratado foi realizado pelo promovente da forma arguida. Ademais, os extratos bancários colacionados, muito embora não contenham expressamente o ano das transferências bancárias realizadas, atestam que havia contraprestação da locadora em favor do autor. Ocorre que tal documento, não havendo efetiva demonstração nos autos do período efetivamente laborado pelo autor no período em discussão, se torna inservível para comprovação do direito arguido. Certo ainda que a testemunha ouvida em audiência, apesar de aduzir que o promovente teria efetivamente prestado serviços às partes no período em discussão, não conseguiu precisar em quais dias teriam se dado o trabalho - se durante os meses em sua integralidade, ou, ainda, em dias determinados. Ora, o próprio demandante disse que era realizado o controle de dias laborados, para fins de cálculo dos valores devidos, tendo ainda declarado que não trabalhou em todos os dias dos meses de novembro e dezembro de 2015. No exame meritório do caso em tela, pela aplicação do preceito contido no art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, o autor não diligencia em demonstrar a presença de todos os elementos necessários à configuração do direito alegado, e, por tudo isso, não logrou desincumbir-se a parte autora de seu ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC), visto que não restou provada a efetiva realização do serviço, ou, ainda, o importe a que faria jus o autor, ou se teria direito à totalidade do valor pleiteado, não tendo sido tais questões demonstradas do exame do acervo probatório, entendendo-se pela total improcedência do pedido formulado na inicial. Nesse contexto, vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL E MOTORISTA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PROVAS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, o juízo a quorejeitou a pretensão autoral sob o fundamento de que o apelante não logrou desincumbir-se de seu ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, visto que não restou provado o importe a que faria juso autor, e não tendo sido esses demonstrados no acervo probatório, entendeu-se pela total improcedência do pedido formulado na inicial. 2. Andou bem o juízo a quo, na medida em que na hipótese dos autos o autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, porquanto não produziu prova acerca do importe a que faria jus, motivo por que não haveria como se julgar procedente a pretensão autoral. 3. Apelação cível improvida (TJ-MA - AC: 00004146220158100084 MA 0330232019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL DE CAMINHÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser mantida a improcedência dos pedidos em ação de cobrança se a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que tenha prestado os serviços contratados, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 01979055520068130522 Porteirinha, Relator: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 17/12/2015, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2016) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na petição inicial, razão pela qual extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro no importe referente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 88127059

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 88127059

22/07/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2024, 14:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILSON DA COSTA CARVALHOREU: OPÇÃO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação de cobrança proposta por Gilson da Costa Carvalho em face do Município de Aracati e Opção Locadora e Serviços LTDA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Narra o promovente na petição inicial que foi contratado pela empresa promovida para prestar serviços ao ente demandado para atender a Secretaria de Educação no transporte de alunos. Afirma, contudo, que no ano de 2012 não recebeu pagamentos referentes aos meses de novembro e dezembro, aduzindo que continuou a trabalhar mesmo sem ser pago. Sustenta que uma nova gestão assumiu o governo municipal a partir de 2013, o que dificultou o seu pagamento, mesmo havendo empenho para o pagamento da dívida. Requer, dessa forma, no mérito, o pagamento do valor de R$ 5.252,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais) referente ao débito deduzido na exordial. Contestação do Município de Aracati (id 47950416), sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que não possui responsabilidade quanto a dívida cobrada. Pleiteia a improcedência da ação. Defesa apresentada pela Opção Locadora e Serviços LTDA, em id 47950387. Argui prejudicial de mérito de prescrição trienal. Preliminarmente, sustenta inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica em id 47950378. Documentação juntada pelo demandante em id 47949047. Designada audiência de instrução, houve depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha (id 54800037). Alegações finais apresentadas pelo promovente (id 56406981) e promovido (id 56424762). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACATI O Município requerido, em sede de contestação, alega a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista o mesmo se enquadrar na condição de tomador de Serviço, eis que o contrato de prestação de serviço firmado entre o autor e o primeiro reclamante (Opçao Locadora e Serviços Ltda) tinha por objeto serviços prestados ao segundo demandado (Município de Aracati). Salienta-se que, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é constatada em razão do que afirma a parte demandante, a qual sustenta que alugou automóvel ao Município promovido, através da empresa demandada, no período questionado, sem receber a devida contraprestação, sendo, em razão disso, verificada a legitimidade passiva do Município de Aracati, uma vez que este é beneficiário direto dos serviços prestados. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Não há que se falar em inépcia da inicial, posto que consta na exordial descrição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos, possibilitando a compreensão do pedido e a defesa da parte adversa, tendo o demandante acostado os documentos que entende suficientes para a análise de seu pleito. Registro que a análise da comprovação, ou não, da tese autoral é matéria de mérito, que levará não à extinção do processo sem resolução do mérito, mas à procedência ou improcedência da ação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL A promovida arguiu prescrição da pretensão autoral, fundada no art. 206 §3º do Código Civil vigente. No entanto, o prazo prescricional em caso de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, é de 10 (dez) anos, assim como decidiu o STJ: A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Félix Fischer, julgado em 15/05/2019 (Info 649). Nesse sentido, no caso em debate, não restou configurada tal prescrição. Indefiro, pois, a prejudicial aduzida. DO MÉRITO A questão posta a desate gravita em torno da existência do contrato de aluguel do veículo do autor realizado entre as partes, bem como a eventual inadimplência dos promovidos referente ao período de novembro e dezembro de 2012, perfazendo a quantia devida de R$ 5.252,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais). A parte autora juntou aos autos o contrato de prestação de serviço com o requerido Opção Locadora e Serviços LTDA em id 47950402, demonstrando que, de fato, houve o acordo de prestação de serviço de locação aqui aduzido. Da análise do mencionado instrumento contratual, observa-se que estabelece a cláusula 02.1 que "Fica ajustado, desde já, que será prerrogativa exclusiva da PREFEITURA DE ARACATI por meio de seu representante legal, a designação dos locais e horários para o uso do veículo locado, e demais serviços dele decorrentes". Ainda, tem-se da cláusula 03 - DOS PREÇOS, REAJUSTES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO- - que o contratado receberia o valor de R$ 2.626,00 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais), ao passo que a cláusula 03.2 enuncia que "O pagamento será efetuado de forma proporcional, tomando como parâmetro os dias efetivamente trabalhados, tendo-se como base à informação do município (secretaria)" - grifou-se. A claúsula 04 - DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS - diz, por sua vez, que " Os serviços deverão ser executados pelo CONTRATADO, obedecidos aos percursos discriminados na cláusula primeira, não se responsabilizando a CONTRATANTE pelo descumprimento dos horários estabelecidos, salvo fatos de natureza fortuita ocorrerem", enunciando o item 04.1 que "O presente contrato terá vigência a partir da sua assinatura até o dia trinta e um de dezembro de 2012". Verifica-se, assim, que, muito embora tenham as partes celebrado contrato para aluguel de veículo do demandante, com a devida contraprestação e prazo determinado, condicionou-se para o efetivo pagamento o cumprimento de condições junto à Secretaria de Educação da municipalidade, sendo que os valores a serem adimplidos teriam como parâmetro os dias efetivamente trabalhados. Com efeito, em seu depoimento pessoal, realizado em audiência de instrução (mídias em id 55286839), o demandante declarou que transportava professores, e que foi realizado um contrato entre as partes, ressaltando que a comprovação do período trabalhado se dava por meio de assinatura em folha, sendo as informações passadas para a Secretaria do Município. Disse também que transportava os professores mesmo em época de férias escolares, por conta de planejamento anual que era feito pelos docentes, mas disse que não trabalhou todos os dias dos meses que são cobrados. A testemunha arrolada pelo demandante, Sr. Genivaldo Ferreira Gondim de Carvalho (mídias em id 55286838) declarou que o autor teria trabalhado nos meses de novembro e dezembro de 2015, e que não teria recebido tais valores por conta da mudança de gestão municipal, mas não soube precisar em que dias ele trabalhou efetivamente. Observa-se, ainda, que o postulante acostou como documentação comprovante de id 47950401 pertinente a dotação orçamentária em nome da locadora ré, além de extratos bancários de sua titularidade que evidenciam pagamentos em seu favor por parte da requerida (id 47949047). À vista disso, em que pese seja incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, devidamente comprovada pelo contrato juntado no processo, uma vez que tal relação contratual era condicionada a requisitos específicos, depreende-se que a prova produzida pelo autor não foi capaz de demonstrar que faz jus aos valores pleiteados, e, por sua vez, o inadimplemento imputado à parte ré. Com efeito, o autor não conseguiu comprovar documentalmente que trabalhou durante o mês de novembro e dezembro de 2012, haja vista que o documento referente à dotação orçamentária não tem o condão de demonstrar que o transporte contratado foi realizado pelo promovente da forma arguida. Ademais, os extratos bancários colacionados, muito embora não contenham expressamente o ano das transferências bancárias realizadas, atestam que havia contraprestação da locadora em favor do autor. Ocorre que tal documento, não havendo efetiva demonstração nos autos do período efetivamente laborado pelo autor no período em discussão, se torna inservível para comprovação do direito arguido. Certo ainda que a testemunha ouvida em audiência, apesar de aduzir que o promovente teria efetivamente prestado serviços às partes no período em discussão, não conseguiu precisar em quais dias teriam se dado o trabalho - se durante os meses em sua integralidade, ou, ainda, em dias determinados. Ora, o próprio demandante disse que era realizado o controle de dias laborados, para fins de cálculo dos valores devidos, tendo ainda declarado que não trabalhou em todos os dias dos meses de novembro e dezembro de 2015. No exame meritório do caso em tela, pela aplicação do preceito contido no art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, o autor não diligencia em demonstrar a presença de todos os elementos necessários à configuração do direito alegado, e, por tudo isso, não logrou desincumbir-se a parte autora de seu ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC), visto que não restou provada a efetiva realização do serviço, ou, ainda, o importe a que faria jus o autor, ou se teria direito à totalidade do valor pleiteado, não tendo sido tais questões demonstradas do exame do acervo probatório, entendendo-se pela total improcedência do pedido formulado na inicial. Nesse contexto, vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL E MOTORISTA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PROVAS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, o juízo a quorejeitou a pretensão autoral sob o fundamento de que o apelante não logrou desincumbir-se de seu ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, visto que não restou provado o importe a que faria juso autor, e não tendo sido esses demonstrados no acervo probatório, entendeu-se pela total improcedência do pedido formulado na inicial. 2. Andou bem o juízo a quo, na medida em que na hipótese dos autos o autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, porquanto não produziu prova acerca do importe a que faria jus, motivo por que não haveria como se julgar procedente a pretensão autoral. 3. Apelação cível improvida (TJ-MA - AC: 00004146220158100084 MA 0330232019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL DE CAMINHÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser mantida a improcedência dos pedidos em ação de cobrança se a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que tenha prestado os serviços contratados, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 01979055520068130522 Porteirinha, Relator: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 17/12/2015, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2016) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na petição inicial, razão pela qual extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro no importe referente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0098597-32.2015.8.06.0035. AUTOR: GILSON DA COSTA CARVALHO REU: OPÇÃO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, MUNICIPIO DE ARACATI Aos 08/02/2023, por volta de 2023-02-08 11:20:42.596, nesta Comarca de Aracati, Estado do Ceará, na sala de audiência da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, onde presente se encontrava o(a) DANUBIA LOSS NICOLAO, Juíza de Direito, compareceram o(a)(s) Requerente(s) AUTOR: GILSON DA COSTA CARVALHO acompanhado(s) pelo(a)(s) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA e as testemunhas Sr. GENIVALDO FERREIRA GONDIM DE CARVALHO, o(a)(s) Requerido(a)(s) REU: OPÇÃO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, acompanhado(a)(s) pelo(a)(s) advogado(a)(s): THIAGO PARENTE CAMARA OAB/CE 27.631 e o MUNICIPIO DE ARACATI representado pelo procurador Dr. JOSÉ LUCAS DA COSTA. Aberta a audiência, na forma da lei, feito o pregão de estilo, constatada a presença das partes acima nominadas. A parte demandada Opção Locadora e Serviços LTDA requereu o depoimento pessoal da parte autora, o que foi deferido pela magistrada. A magistrada passou a ouvir o depoimento pessoal do Sr. Gilson da Costa Carvalho. Ato continuo passou a ouvir a testemunha arrolada pelo autor: Sr. Genivaldo Ferreira Gondim de Carvalho. Encerrada a instrução, a magistrada concedeu às partes, após a juntada das mídias audiovisuais, o prazo de 15 (quinze) dias para razões escritas, a iniciar pela parte autora após intimação do DJ, e sucessivamente à parte demandada OPÇÃO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA.O Município de Aracati será intimado via portal para apresentação de memoriais por escrito. Após a juntada dos referidos memoriais, voltem os autos conclusos para julgamento. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado somente pela magistrada em face do processo ser eletrônico. DANUBIA LOSS NICOLAO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TERMO DE AUDIÊNCIA acompanhado(s) pelo(a)(s) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA e as testemunhas Sr. GENIVALDO FERREIRA GONDIM DE CARVALHO, o(a)(s) Requerido(a)(s)

16/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA CASTELO VIEIRA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PARENTE CAMARA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 88127059

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 88127059

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 88127059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 88127059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 88127059

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