Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0205094-36.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0205094-36.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2024, 18:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/04/2024, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO SALGUEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:56

Decorrido prazo de SAMANDA OLIVEIRA FRANCA DE ANDRADE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:56

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO SALGUEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de SAMANDA OLIVEIRA FRANCA DE ANDRADE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:54

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79116287

15/02/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79116287

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205094-36.2022.8.06.0064. Exequente: REQUERENTE: JOSE ERIVALDO BARBOSA Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Processo(s) associado(s): [] EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS MILITARES INATIVOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS ACERCA DA INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.277/2022. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. JOSÉ ERIVALDO BARBOSA alvitrou uma AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO CEARÁ e da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARÁ PREV, aduzindo, em suma, que: 1.1. Em 27/12/2016, o Estado do Ceará publicou a Lei Complementar Estadual nº 167, cujo teor determinou a fixação da alíquota de 14% (catorze por cento) de contribuição social dos militares inativos, para manutenção do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará, incidente sobre a parcela de proventos que ultrapassasse o limite máximo de contribuição e benefício do Regime Geral de Previdência Social; 1.2. Com fundamento na Emenda Constitucional nº 103, a União editou a Lei nº 13.954, de 16/12/2019, para estabelecer a aplicação aos militares estaduais inativos da mesma alíquota de contribuição social estabelecida para as Forças Armadas e incidente sobre a totalidade de parcelas que integram os proventos da inatividade, até 1º de janeiro de 2025; 1.3. A Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por intermédio da Instrução Normativa nº 05/2020 (alterada pela Instrução Normativa nº 06/2020), suspendeu a eficácia das regras previstas na legislação dos Estados sobre inatividades e pensões dos militares conflitantes com as disposições constantes na Lei Federal nº 13.954 de 2019; 1.4. Em cumprimento ao artigo 22-A, inciso II, alínea "b", da predita Instrução Normativa, o Estado do Ceará através da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, efetivou a implementação da nova alíquota de contribuição social, na data de 17/03/2020; 1.5. As alterações realizadas pelos demandados ocasionaram uma redução considerável nos proventos mensais do requerente; 1.6. As providências adotadas pelos promovidos representam afronta ao pacto federativo, eis que a inclusão do artigo 24-C ao Decreto-Lei nº 667 de 1969, retirou dos Estados a possibilidade de dispor sobre o custeio de inativações e pensões dos policiais militares e do corpo de bombeiros militares estaduais. 2. Do exposto, requereu a concessão de antecipação de tutela, a fim de obter o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade das Instruções Normativas nº 05 e 06 de 2020, do artigo 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/1969, e do artigo 3-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/1960. Pugnou, ainda, que os promovidos se abstenham de aplicar a alíquota e base de cálculo fixadas nos preditos artigos. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, bem como para que seja determinado que os promovidos devolvam imediatamente todos os valores descontados a maior dos seus proventos de inatividade, a título de contribuição previdenciária. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 53509522 a 53509832. 4. Na decisão de ID 53509519, o pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, sendo determinado que os promovidos se abstivessem de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contribuição social estabelecidas pela Lei Federal n° 13.954/2019, aplicando ao promovente as disposições constantes na legislação estadual anterior, qual seja, Lei Complementar Estadual nº 167/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos mil reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). 5. O ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação no ID 53509511, aduzindo que: 5.1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1177, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para modular os efeitos da decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023; 5.2. A Lei Federal nº 13.954/2019 é constitucional; 5.3. O promovente não pode pretender a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, sob a alegação de que usurpou de forma ilegal a competência dos Estados para dispor sobre o custeio das inativações e pensões dos policiais militares e do corpo de bombeiros militares estaduais da reserva, reformados ou pensionistas, e, ao mesmo tempo, determinar a aplicação da mesma lei naquilo que lhe é conveniente; 5.4. No que diz respeito à alteração no teto dos benefícios previdenciários, não há ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irretroatividade das leis; 5.5. O argumento de que a cobrança ofende a irredutibilidade dos vencimentos do servidor é descabida, posto que a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração, proventos e pensões dos servidores públicos são legítimas. 6. O promovente apresentou réplica no ID 56445605, ratificando os termos da exordial. 7. O Ministério Público apresentou manifestação no ID 65468385, afirmando que o caso não demanda a sua intervenção. 8. No ID 65630629, foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, os quais quedaram-se inertes, conforme atesta a certidão de ID 70325709. 9. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da legalidade da alíquota e da base de cálculo para a contribuição previdenciária previstas na Lei Federal nº 13.954/2019. O promovente é policial militar da reserva remunerada e insurge-se contra o desconto de 10,5%, a título de contribuição previdenciária sobre o valor total dos proventos, sob o argumento de que a Lei Federal nº 13.954/2019 é inconstitucional e que deve ser aplicada a Lei Estadual Complementar nº 167/2016, que trata sobre a matéria. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados ainda possuem competência para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares inativos, de forma que a Lei Federal nº 13.954/2019 incorreu em inconstitucionalidade. Nesse sentido, no julgamento referente ao Tema 1177, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas por lei federal, posto que a competência legislativa é dos Estados. Tema 1177. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade (STF - RE 1338750 - Ministro Presidente - J. 22/10/2021). Todavia, o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no dia 13/09/2022, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes estabelecidos pela Lei nº13.954/2019, até 01/01/2023: STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃODA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (STF - Tribunal Pleno - RE 1338750 ED - Relator(a) Luiz Fux (Presidente) - J. 05/09/2022). Destarte, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela validade da cobrança da contribuição nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019 até 01/01/2023, de sorte que somente a partir de 01/01/2023 voltaria a incidir a contribuição prevista na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 167/2016, desde que não tenha sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal. Porém, no dia 22/12/20222, foi publicada a Lei Estadual nº 18.277/2022, que dispôs sobre o custeio do sistema de proteção social dos militares do Estado do Ceará, a saber: Artigo 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 16 de setembro de 2013. Artigo 2º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Neste sentido, a partir da promulgação da Lei Estadual nº 18.277/2022, o Estado do Ceará supriu o vácuo legislativo e estabeleceu que a contribuição para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicáveis aos integrantes das Forças Armadas e previstas na Lei nº 13.954/2019. Assim, a base de cálculo para a contribuição previdenciária de inatividade, bem como a alíquota incidente passaram a ser reguladas pela referida Lei Estadual, incidindo sobre a totalidade da remuneração dos militares, no percentual de 10,5 %. Por conseguinte, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a higidez dos recolhimentos efetuados de acordo com a Lei Federal nº 13.954/2019 até 01/01/2023, bem como a publicação da Lei Estadual nº 18.277/2022, que fixou que a contribuição deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo previstas na Lei nº 13.954/2019, os pedidos autorais não merecem acolhimento. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Irredutibilidade de Vencimentos] Requerente/ Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogo a tutela de urgência deferida no ID 53509519 e julgo improcedentes os pedidos autorais. 2. Condeno o promovente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi dos artigos 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 05/02/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79116287

12/02/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/02/2024, 08:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/02/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205094-36.2022.8.06.0064. Exequente: REQUERENTE: JOSE ERIVALDO BARBOSA Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Processo(s) associado(s): [] EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS MILITARES INATIVOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS ACERCA DA INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.277/2022. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. JOSÉ ERIVALDO BARBOSA alvitrou uma AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO CEARÁ e da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARÁ PREV, aduzindo, em suma, que: 1.1. Em 27/12/2016, o Estado do Ceará publicou a Lei Complementar Estadual nº 167, cujo teor determinou a fixação da alíquota de 14% (catorze por cento) de contribuição social dos militares inativos, para manutenção do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará, incidente sobre a parcela de proventos que ultrapassasse o limite máximo de contribuição e benefício do Regime Geral de Previdência Social; 1.2. Com fundamento na Emenda Constitucional nº 103, a União editou a Lei nº 13.954, de 16/12/2019, para estabelecer a aplicação aos militares estaduais inativos da mesma alíquota de contribuição social estabelecida para as Forças Armadas e incidente sobre a totalidade de parcelas que integram os proventos da inatividade, até 1º de janeiro de 2025; 1.3. A Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por intermédio da Instrução Normativa nº 05/2020 (alterada pela Instrução Normativa nº 06/2020), suspendeu a eficácia das regras previstas na legislação dos Estados sobre inatividades e pensões dos militares conflitantes com as disposições constantes na Lei Federal nº 13.954 de 2019; 1.4. Em cumprimento ao artigo 22-A, inciso II, alínea "b", da predita Instrução Normativa, o Estado do Ceará através da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, efetivou a implementação da nova alíquota de contribuição social, na data de 17/03/2020; 1.5. As alterações realizadas pelos demandados ocasionaram uma redução considerável nos proventos mensais do requerente; 1.6. As providências adotadas pelos promovidos representam afronta ao pacto federativo, eis que a inclusão do artigo 24-C ao Decreto-Lei nº 667 de 1969, retirou dos Estados a possibilidade de dispor sobre o custeio de inativações e pensões dos policiais militares e do corpo de bombeiros militares estaduais. 2. Do exposto, requereu a concessão de antecipação de tutela, a fim de obter o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade das Instruções Normativas nº 05 e 06 de 2020, do artigo 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n° 667/1969, e do artigo 3-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/1960. Pugnou, ainda, que os promovidos se abstenham de aplicar a alíquota e base de cálculo fixadas nos preditos artigos. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, bem como para que seja determinado que os promovidos devolvam imediatamente todos os valores descontados a maior dos seus proventos de inatividade, a título de contribuição previdenciária. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 53509522 a 53509832. 4. Na decisão de ID 53509519, o pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, sendo determinado que os promovidos se abstivessem de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contribuição social estabelecidas pela Lei Federal n° 13.954/2019, aplicando ao promovente as disposições constantes na legislação estadual anterior, qual seja, Lei Complementar Estadual nº 167/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos mil reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). 5. O ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação no ID 53509511, aduzindo que: 5.1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1177, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para modular os efeitos da decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023; 5.2. A Lei Federal nº 13.954/2019 é constitucional; 5.3. O promovente não pode pretender a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, sob a alegação de que usurpou de forma ilegal a competência dos Estados para dispor sobre o custeio das inativações e pensões dos policiais militares e do corpo de bombeiros militares estaduais da reserva, reformados ou pensionistas, e, ao mesmo tempo, determinar a aplicação da mesma lei naquilo que lhe é conveniente; 5.4. No que diz respeito à alteração no teto dos benefícios previdenciários, não há ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irretroatividade das leis; 5.5. O argumento de que a cobrança ofende a irredutibilidade dos vencimentos do servidor é descabida, posto que a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração, proventos e pensões dos servidores públicos são legítimas. 6. O promovente apresentou réplica no ID 56445605, ratificando os termos da exordial. 7. O Ministério Público apresentou manifestação no ID 65468385, afirmando que o caso não demanda a sua intervenção. 8. No ID 65630629, foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, os quais quedaram-se inertes, conforme atesta a certidão de ID 70325709. 9. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da legalidade da alíquota e da base de cálculo para a contribuição previdenciária previstas na Lei Federal nº 13.954/2019. O promovente é policial militar da reserva remunerada e insurge-se contra o desconto de 10,5%, a título de contribuição previdenciária sobre o valor total dos proventos, sob o argumento de que a Lei Federal nº 13.954/2019 é inconstitucional e que deve ser aplicada a Lei Estadual Complementar nº 167/2016, que trata sobre a matéria. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados ainda possuem competência para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares inativos, de forma que a Lei Federal nº 13.954/2019 incorreu em inconstitucionalidade. Nesse sentido, no julgamento referente ao Tema 1177, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas por lei federal, posto que a competência legislativa é dos Estados. Tema 1177. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade (STF - RE 1338750 - Ministro Presidente - J. 22/10/2021). Todavia, o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no dia 13/09/2022, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes estabelecidos pela Lei nº13.954/2019, até 01/01/2023: STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃODA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (STF - Tribunal Pleno - RE 1338750 ED - Relator(a) Luiz Fux (Presidente) - J. 05/09/2022). Destarte, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela validade da cobrança da contribuição nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019 até 01/01/2023, de sorte que somente a partir de 01/01/2023 voltaria a incidir a contribuição prevista na Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada pela Lei Complementar nº 167/2016, desde que não tenha sido promulgada legislação estadual disciplinando a contribuição instituída pela Lei Federal. Porém, no dia 22/12/20222, foi publicada a Lei Estadual nº 18.277/2022, que dispôs sobre o custeio do sistema de proteção social dos militares do Estado do Ceará, a saber: Artigo 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 16 de setembro de 2013. Artigo 2º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Neste sentido, a partir da promulgação da Lei Estadual nº 18.277/2022, o Estado do Ceará supriu o vácuo legislativo e estabeleceu que a contribuição para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicáveis aos integrantes das Forças Armadas e previstas na Lei nº 13.954/2019. Assim, a base de cálculo para a contribuição previdenciária de inatividade, bem como a alíquota incidente passaram a ser reguladas pela referida Lei Estadual, incidindo sobre a totalidade da remuneração dos militares, no percentual de 10,5 %. Por conseguinte, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a higidez dos recolhimentos efetuados de acordo com a Lei Federal nº 13.954/2019 até 01/01/2023, bem como a publicação da Lei Estadual nº 18.277/2022, que fixou que a contribuição deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo previstas na Lei nº 13.954/2019, os pedidos autorais não merecem acolhimento. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Irredutibilidade de Vencimentos] Requerente/ Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogo a tutela de urgência deferida no ID 53509519 e julgo improcedentes os pedidos autorais. 2. Condeno o promovente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi dos artigos 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 05/02/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO SALGUEIRO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMANDA OLIVEIRA FRANCA DE ANDRADE em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO SALGUEIRO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMANDA OLIVEIRA FRANCA DE ANDRADE em 07/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79116287

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79116287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79116287

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