Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0226558-14.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0226558-14.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIEGO FONSECA CORDEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA Interpôs o requerido a presente impugnação ao cumprimento de sentença, onde aduziu a existência de excesso de execução em relação ao quantum debeatur afirmado pela parte requerente, tendo esta assentido com o memorial de cálculo apresentado pelo requerido, consoante se infere dos autos. Segue decisão acerca do presente pedido de cumprimento de sentença. Contempla a lei de regência dos Juizados Especiais Fazendários rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual preceitua que, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, havendo previsão, ainda, de que o juiz proceda à determinação de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão na hipótese de desatendimento à requisição judicial (art. 13, § 1º). Impende ressaltar que, à época do ato de renúncia, o teto para pagamento por meio de obrigação de pequeno valor expressava o valor de R$ 7.087,22, sendo que, atualmente, o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social importa em R$ 7.507,49, parâmetro que corresponde ao teto para o pagamento de tais obrigações pelas entidades integrantes do Município de Fortaleza, não havendo ainda sido expedido a competente ordem de pagamento. Destarte, em face da anuência expressamente manifestada pelo(a) requerente, hei por bem HOMOLOGAR a planilha de cálculo acostada pelo requerido constante dos autos no valor de R$ 527,66 (quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), devendo o requerente informar seus dados pessoais e bancários, em atenção à Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJ/CE, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimem-se as partes em litígio desta decisão. Expedientes necessários. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0226558-14.2022.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas]

26/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161753846

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161753846

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161753846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161753846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161753846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161753846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Resposta

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 26/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)