Procedimento Comum Cível 0048862-59.2014.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048862-59.2014.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 10:36

Juntada de certidão

11/10/2024, 10:35

Juntada de certidão

11/10/2024, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de ZENALTO BEZERRA JUNIOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:51

Decorrido prazo de HELOISA SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:51

Decorrido prazo de ELVIS RAMON DA SILVA PESSOA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:51

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 89646694

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 89646694

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 89646694

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048862-59.2014.8.06.0166. AUTOR: KARLA KAROLINE ALVES BARBOSA REU: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU, MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU D E S P A C H O Intimação - Comarca de Senador Pompeu CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeçãoOs autos retornaram do 2º grau.Deve a Secretaria da Vara adotar as seguintes providências:DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos;2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem;3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos;4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes.Cumpra-se.Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, 18 de julho de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 89646694

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048862-59.2014.8.06.0166. AUTOR: KARLA KAROLINE ALVES BARBOSA REU: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU, MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU D E S P A C H O Intimação - Comarca de Senador Pompeu CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeçãoOs autos retornaram do 2º grau.Deve a Secretaria da Vara adotar as seguintes providências:DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos;2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem;3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos;4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes.Cumpra-se.Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, 18 de julho de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89646694

09/09/2024, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89646694

09/09/2024, 16:28

Documentos

DESPACHO

•18/07/2024, 16:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/11/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048862-59.2014.8.06.0166. RECORRENTE: KARLA KAROLINE ALVES BARBOSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. OBRIGAÇÃO QUANTO DE VERBA SALARIAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Trata-se de Remessa Necessária oriunda de Ação de Cobrança interposta em desfavor do Município de Senador Pompeu, em cujos autos referido ente municipal restou condenado ao pagamento de férias acrescido do terço constitucional, décimo terceiro salário e da diferença salarial referentes ao período de 10.08.2011 a 06.09.2012, acrescido dos encargos legais, deixando a condenação honorária para ser fixada pelo juízo da liquidação. 2. Em relação ao trabalho relativo ao cargo comissionado, a Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário (incisos VIII e XVII). Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 3. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte de Justiça. 4. O novo índice (SELIC) instituído pela EC 113/2021 incide a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data de sua publicação no Diário Oficial. Como no caso em exame a sentença fora proferida em 25.11.2022 resta mantido esse capítulo do julgado. 5. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação, como assim definido na sentença 6. Remessa conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer da Remessa, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUIZO Trata-se de Remessa Necessária oriunda de Ação de Cobrança interposta em desfavor do Município de Senador Pompeu, em cujos autos referido ente municipal restou condenado ao pagamento de férias acrescido do terço constitucional, décimo terceiro salário e da diferença salarial referentes ao período de 10.08.2011 a 06.09.2012, acrescido dos encargos legais, deixando a condenação honorária para ser fixada pelo juízo da liquidação. Na inicial, alega o promovente que em 10.08.2011 foi contratado pelo ente municipal promovido para o cargo comissionado de Chefe da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, sendo exonerado em 30.12.2020, entretanto, não percebera as verbas salariais alusivas as férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, saldo de salário. Regularmente citado, o Município de Senador Pompeu contestou o feito, arguindo que o promovente não faz jus à verba pleiteada, considerando se tratar de cargo comissionado, requerendo a improcedência do pedido. Empós a réplica, restou realizada audiência de instrução e juntados os memoriais, seguindo-se sentença pela parcial procedência do pedido. Subiram os autos pela via da Remessa Necessária. É o relato. VOTO Trata-se de Remessa Necessária nos autos da Ação de Cobrança interposta pelo Município de Senador Pompeu, em cujo feito restou proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, condenando o ente promovido a pagar a autora o valor correspondente às férias, acrescidas de 1/3 (um terço), além de 13º salário proporcional e décimo terceiro salário referente ao período de 10.08.2011 a 06.09.2012, além de saldo de salário (6 dias da competência 09/2012) com os encargos legais Em relação ao trabalho relativo ao cargo comissionado, a Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário (incisos VIII e XVII). Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. Nesse aspecto, bom deixar consignado que o Município promovido não logrou êxito em demonstrar o pagamento das verbas salariais pleiteadas em relação ao período de trabalho comissionado mediante apresentação de simples dados interna corporis. Na verdade, é entendimento pacificado nesta Corte de Justiça que em feitos desta natureza compete à Fazenda Pública comprovar os pagamentos solicitados, ao passo que ao autor compete demonstrar o vínculo funcional, o que restou cumprido pelo promovente sob pena de locupletamento ilícito. Destarte, comprovada a prestação de serviço pela autora junto ao ente municipal, em feito deste jaez compete ao servidor o direito de perceber as verbas remuneratórias pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre essa questão, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (STF,(ARE 1019020 AgR, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 22.06.2018, julgado em 31.07.2018, DJe 1º.08.2018) No mesmo sentido, transcrevo recentes julgados proferidos por esta Corte de Justiça: "GRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. COBRANÇA DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, XVII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA MUNICIPALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA REFERENCIAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO NÃO ADOTADO NO CASO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, CPC/2015. ". (Agravo Interno nº 0004542-21.2018.8.06.0056, Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 17.05.2023, DJe 17.05.2023) " CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAURITI. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA (ART. 496, § 3º, INCISO III, CPC). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PROMOVENTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO PROMOVIDO. PERCENTUAL QUE DEVE SER APURADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O cerne da questão ora posta em discussão cinge-se em aferir acerca do cabimento da remessa necessária na hipótese de sentença ilíquida proferida em desfavor do ente público municipal, bem como analisar se restou configurada no presente caso a hipótese de sucumbência mínima, prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Acerca da matéria, dispõe o art. 496, do CPC, que a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Entretanto, preceitua o art. 496, § 3°, inciso III, do CPC, que esse enunciado não se aplica a sentença certa e líquida, cuja condenação ou proveito econômico seja inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. Na hipótese ora em discussão, em que pese a sentença de origem não ter fixado expressamente os valores da condenação, tem-se que esta é limitada pelos próprios pedidos autorais, que foram arbitrados em R$ 31.047,19 (trinta e um mil quarenta e sete reais e dezenove centavos), referente às férias, com o terço constitucional, e ao décimo terceiro salário pelo período laborado. Com efeito, conquanto a sentença não seja líquida, é possível concluir que a referida verba, ainda que atualizada pelos índices aplicáveis, não ultrapassaria cem salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), que à época da prolação da sentença correspondia a R$ 121.200,00 (cento e vinte mil e duzentos reais), considerando o valor definido pela Medida Provisória n. 1091/2021. 4. Quanto ao ponto, há diversos precedentes no STJ indicando que a Súmula nº 490 daquela Corte Superior não deverá ser aplicada a casos em que, a despeito da aparente iliquidez da condenação contra a Fazenda, fique evidenciado, através de meros cálculos aritméticos, que a condenação está aquém do valor mínimo estabelecido pelo CPC para submissão da sentença ao reexame obrigatório. Desse modo, ainda que ilíquida a sentença, descabida a remessa oficial quando o benefício econômico que se almeja com a presente demanda é bem inferior à alçada estabelecida na referida norma processual, razão pela qual não assiste razão ao apelante. 5. No que concerne à insurgência recursal referente à condenação do promovente ao pagamento integral do ônus sucumbencial, em razão de somente ter obtido êxito em parte mínima dos pedidos, verifica-se que tal alegação não subsiste. Na hipótese ora em discussão, o magistrado a quo, ao sentenciar o presente feito, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando o ente público demandado ao pagamento do valor correspondente às férias e 1/3 constitucional (de forma simples ¿ total ou parcial) e 13º salário (total ou parcial) relativo aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, e improcedente o pedido de recebimento de FGTS e indenização pela não inscrição no PIS/PASEP. Desse modo, percebe-se facilmente que o autor sucumbiu em parte mínima, o que acarreta, por consequência, na condenação do Município de Mauriti ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Tratando-se de sentença ilíquida em causa na qual a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios, inclusive os recursais, devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 7. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada de ofício apenas quanto aos honorários advocatícios".. (APC nº 0014367-82.2018.8.06.0122, Rel. Francisco Gladyson Pontes, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 03.05.2023, DJe 04.05.2023) E em consonância ao que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Idem na Súmula 47 desta Corte de Justiça. Observe-se que a ação fora ajuizada em 04.09.2014 (ID 7466911) E em relação aos encargos legais, o juízo de piso observou que sobreveio nova alteração dos índices de correção monetária, remuneração do capital e compensação de mora com a nova redação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Transcrevo: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E o novo índice (SELIC) instituído pela EC 113/2021 incide a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data de sua publicação no Diário Oficial. Como no caso em exame a sentença fora proferida em 25.11.2022, resta mantido esse capítulo do julgado. Sobre o tema, cito recentes julgados desta Corte de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 346/STF. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNÁRIA PROPORCIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DA JORNADA AMPLIADA. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL (ART. 37, XV, DA CF). TEMA 514 STF. CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO SERVIDOR (ART. 373, I, DO CPC). MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC). AJUSTE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA FIXAR OS MARCOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESIGNAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 (ART. 3º, EC Nº 113/2021). PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A SER ESTIPULADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (APC nº 0200010-74.2022.8.06.0122, 2ª Câmara e Direito Público, Rela. Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 26.04.2023, DJe 26.04.2023) Por fim, considerando que a demanda versa sobre quantum que deverá ser apurado em fase de liquidação, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC,como assim definido na sentença, motivo pelo qual se mantém também incólume esse capítulo do julgado. ISSO POSTO, voto pelo conhecimento da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENALTO BEZERRA JUNIOR em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS RAMON DA SILVA PESSOA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 89646694

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 89646694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 89646694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 89646694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89646694

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89646694

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