Execução de Título Extrajudicial 3000701-30.2020.8.06.0174 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000701-30.2020.8.06.0174 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: PRACIANO EDIFICACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI- ME Executada: MXM SERVICOS E LOCACOES EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Assinalo, de proa, que este magistrado tem adotado o entendimento de que as ações executivas e/ou fases de cumprimento de sentença não devem correr pelo rito sumaríssimo, impondo-se a sua extinção, quando o devedor se encontre em regime recuperacional. Destarte, o deferimento de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial em favor da executada implica não a suspensão da execução/cumprimento de sentença, senão a própria extinção do feito. A circunstância de a executada figurar como sujeito empresarial em recuperação judicial, conforme resta comprovado nos autos, implica a necessidade de extinção do presente processo, ante o que dispõe o Enunciado Cível nº 51 do FONAJE ("Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria"). Dessarte, em decorrência da vis atractiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial, não deve ter prosseguimento a presente fase executiva. À luz do exposto, ante a existência de óbice à prossecução da vertente fase executiva, extingo-a, com fundamento no Enunciado Cível nº 51 do FONAJE. Expeça-se ofício para a SPC para fins de exclusão do nome da parte devedora em seus cadastros (id 36020435), em razão do crédito cobrado no presente feito, o que deve ser feito no prazo de 5 dias, a contar do recebimento do ofício. Intimem-se, observada a eventual existência de cláusula de exclusividade de intimações. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo n.º: 3000701-30.2020.8.06.0174

04/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/07/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão judicial

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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