Execução de Título Extrajudicial 3000172-68.2023.8.06.0024 - TJCE

Juntada de certidão

07/08/2025, 13:06

Juntada de ofício

07/08/2025, 12:56

Juntada de ofício

07/08/2025, 12:56

Expedição de Carta precatória.

16/07/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 14:31

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87426599

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PREMIUM RENTAL LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ALMEIDA E LIMA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: DANIEL MAIA O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de maio de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000172-68.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: PREMIUM RENTAL LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ALMEIDA E LIMA TRANSPORTES LTDA DESPACHO Cls. Sobre as informações do aviso de recebimento, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000172-68.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo endereço, sob pena de extinção do processo. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (assinatura digital)

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87426599

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87426599

28/05/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 18:26

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/03/2024, 05:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2024, 09:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/02/2024, 14:36

Conclusos para decisão

25/01/2024, 13:18

Decorrido prazo de DANIEL MAIA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:04

Juntada de petição

27/10/2023, 09:04

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2023. Documento: 70723802

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PREMIUM RENTAL LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ALMEIDA E LIMA TRANSPORTES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85) 3488.6117/(85) 98869-1275 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000172-68.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta contradição na sentença prolatada no ID54798218, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência do juízo, sem levar em conta o foro de eleição estabelecido no contrato executado. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID56856983. Sem necessidade intimação da parte adversa, vez que não houve triangularização processual. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Excepcionalmente, também se admite o uso da via aclaratória para correção de premissa equivocada sobre a qual se encontre fundado o decisum e tenha sido primordial para o resultado do julgamento. Nessa mesma linha, é o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como bem retrata o precedente abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do artigo 535 do CPC/1973, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material, não podendo os aclaratórios conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. 2. Ocorre que, em situações excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção de premissas fáticas equivocadas, como no caso dos autos. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 472.766/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; EDcl no AgRg no REsp n. 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. 3. Na espécie, o STF, nos autos do RE n. 639.517, expediu certidão de trânsito em julgado, onde constou que a decisão "de fls. 992 transitou em julgado em 20 de setembro de 2011". Por outro lado, a ação rescisória foi interposta em 16/9/2013, dentro, portanto, do prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado - em 20/9/2011 - da última decisão proferida no processo, pelo STF, não havendo falar em decadência. Incide, na espécie, a Súmula 401 do STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. ( EDcl nos EDcl no AgRg na AR 5.263/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 28/10/2019) (destacado) Registre-se, ademais, que a admissão dos aclaratórios em tais situações excepcionais encontra amparo nos princípios da efetividade e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF/88), na medida que evita a remessa dos autos às instâncias superiores, apenas para exame de questão que pode, desde já, ser revista ou corrigida pelo Juízo a quo. Nesse contexto, partindo desses pressupostos, observo que, no presente caso, muito embora inexista contradição em seus fundamentos, assiste razão ao embargante, quando aponta a necessidade retificação da sentença ora vergastada, já que o decisum partiu de premissa manifestamente equivocada ao reconhecer a incompetência deste juízo. Isso porque em se tratando de ação em que se discute contrato de prestação de serviço (locação), o qual possui cláusula de eleição de foro nele prevista e ausente prova de que esta inviabiliza o acesso do executado à justiça, é de rigor sua prevalência tal como posto na decisão: "a natureza jurídica da relação entretida é comercial e, portanto, a cláusula de foro de eleição se mantém hígida, é oriunda da livre manifestação de vontade das partes, impondo-se sua observância. Em outras palavras, a cláusula de eleição de foro prevalece sobre as regras gerais do art. 4º da Lei 9.099/95, que se aplicam quando as partes não convencionam o foro nas relações contratuais. Assim, no intuito de garantir a ordem pública processual é necessário que o julgamento do presente feito seja realizado no Juízo competente, qual seja, o de Comarca de Fortaleza, em razão da cláusula de eleição de foro e considerando que o domicílio do autor encontra-se no âmbito da competência territorial desta unidade, não há como, a princípio, afastar a competência desta unidade judiciária. Por esta razão, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação CONHEÇO DOS EMBARGOS, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para chamar o feito à ordem para desconstituir a sentença de id.54798218, determinando o regular processamento do feito. Dito isso, ao analisar a inicial e documentação anexar, observo que o exequente é pessoa jurídica que não fez prova de que na condição de Microempresa pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2022), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante exequente(s) para emendar(em) a inicial no prazo de até 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a documentação pertinente e imprescindível para o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Publicada virtualmente. Intimações necessárias. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuqerque Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70924791

20/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/10/2023, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70723802

19/10/2023, 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos

18/10/2023, 15:06

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:56

Juntada de certidão

16/03/2023, 14:30

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2023, 14:02

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PREMIUM RENTAL LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ALMEIDA E LIMA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DANIEL MAIA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023. NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000172-68.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: PREMIUM RENTAL LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ALMEIDA E LIMA TRANSPORTES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000172-68.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido. No caso em questão a parte demandada possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida ou na justiça comum cível. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267).” Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.” E mais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)” Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Juiz(a) de Direito (Assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 14:29

Extinto o processo por incompetência territorial

14/02/2023, 18:48

Conclusos para decisão

06/02/2023, 15:53

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 15:53

—

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87426599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87426599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87426599

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

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