Execução de Título Extrajudicial 3000735-41.2022.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000735-41.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUAN ATILA FERREIRA SANTOS EXECUTADO: J R ALACRINO ROCHA MENEZES - ME DECISÃO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) 3000735-41.2022.8.06.0010 Trata-se de execução de título extrajudicial líquido, certo e exigível, preenchendo os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o decurso do prazo desde a última atualização do cálculo, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. A inércia na apresentação dos cálculos atualizados ensejará prosseguimento do feito com base na última atualização juntada (ID 33319113). Após, cite-se a parte executada para pagar a dívida, descrita na planilha de débito, no prazo de 3 (três) dias. Findo esse prazo sem pagamento, retornem-me os autos para a realização da penhora através do sistema SISBAJUD, que determino de ofício nos termos do Enunciado 119 do FONAJE. Frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar acerca da suposta impenhorabilidade das verbas bloqueadas e se há excesso na indisponibilidade de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a penhora "on line" integral, proceda-se a consulta ao RENAJUD, anotando-se a intransferibilidade do bem porventura localizado em nome do devedor. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação que deve ser direcionado preferencialmente aos bens constantes do RENAJUD. Realizadas as diligências acima e encontrado bens, converto estes em penhora, bem como determino à Secretaria que agende audiência de conciliação, intimando o devedor para comparecer à audiência, momento no qual poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Não localizado nenhum bem, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação. Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000735-41.2022.8.06.0010. RECORRENTE: RUAN ATILA FERREIRA SANTOS RECORRIDO: J R ALACRINO ROCHA MENEZES EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO: 3000735-41.2022.8.06.0010 ORIGEM: 17º JEC DA COMARCA DE FORTALEZA RECORRENTE: RUA ATILA FERREIRA SANTOS RECORRIDO: J R ALACRINO ROCHA MENEZES JUIZ DE DIREITO RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA DEFINIDA A PARTIR DO ENDEREÇO DAS PARTES. ENDEREÇO INICIAL DO EXECUTADO QUE SE INCLUI NA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. COMPETÊNCIA QUE SE DETERMINA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL (ART. 43 DO CPC). ALTERAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO IRRELEVANTES. FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO CERTIFICA O DOMICÍLIO NO ENDEREÇO FORNECIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. RELATÓRIO E VOTO 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 2. Tratam os autos de Recurso Inominado interposto pela parte exequente objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo do 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em virtude do novo endereço fornecido para a citação da parte executada não pertencer a sua competência territorial. 3. Parte beneficiária da justiça gratuita. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. Em suas razões recursais, a parte exequente arguiu que, no momento da propositura da ação, o endereço do executado era Rua Dinamarca, n. 437, Parangaba, Fortaleza/CE, CEP 60.710-570, que, conforme indicava o Sistema SBJE do TJCE, integrava à jurisdição do 17º JEC da Comarca de Fortaleza, obedecendo à previsão legal disposta no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, quanto à competência do juizado do foro do domicílio do réu, não sendo razoável a extinção do feito sem resolução do mérito pelo reconhecimento da incompetência territorial. 5. Compulsando os autos, verifico que o presente recurso inominado merece prosperar, devendo ser anulada a sentença ora vergastada, na medida em que, conforme consta no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes (Id. 6589460), o endereço supramencionado fornecido pelo exequente na propositura da ação era, de fato, o endereço referente ao domicílio do réu, haja vista a indicação deste no instrumento contratual em que se estabeleceram os direitos e deveres das partes. 6. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito após o exequente fornecer outro endereço do executado para permitir a concretização da citação, eis que frustrada a tentativa de comunicação processual no endereço inicialmente indicado (Id. 6589470), procedendo novamente com a avaliação quanto à localização do endereço em sua jurisdição, contrariando o que dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43 - Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 7. Nessa toada, evidencia-se que a competência territorial do 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza já havia sido devidamente constatada, ocorrendo tão somente a necessidade de nova indicação de endereço do executado para que fosse efetivada a citação. Ressalto, ainda, que não consta nos autos sequer a diligência para a tentativa de citação no endereço, ou seja, sequer foi definitivamente delimitada a competência territorial de outra unidade do Juizado Especial Cível da Comarca, sendo possível que a diligência restasse frustrada e fosse necessária nova indicação pela parte exequente, que não conduziria a uma nova avaliação da competência territorial, mormente pela disposição legal quanto à irrelevância das modificações de estado de fato ocorrida após a propositura da ação, salvo as exceções ali definidas e não configuradas no presente feito. 8. Desse modo, entendo pela nulidade e desconstituição da sentença extintiva e consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, eis que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento, impedindo a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, do CPC). 9. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, devendo a sentença ser anulada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que o processo retome o seu regular processamento. 10. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

19/08/2024, 00:00

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Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RUAN ATILA FERREIRA SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/11/2024. Documento: 126911475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126911475

Todas as movimentações(48)

legal