Execução Fiscal 0006572-41.2005.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0006572-41.2005.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006572-41.2005.8.06.0167. APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: JOAO EMILIANO MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE. Ação: foi proposta Execução Fiscal pelo Município de Sobral em face de João Emiliano Mendes, para que pague, no prazo legal, a importância de R$ 869,48, com acréscimo dos encargos legais. Sentença: julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado não justificaria a movimentação do aparato judiciário (Id nº 7209834). Razões recursais (Id nº 7209843): em síntese, a Fazenda Pública Municipal alega que ao determinar a extinção da ação, agiu o Magistrado de forma equivocada defendendo que não cabe ao poder judiciário a extinção de ações cujos valores sejam considerados ínfimos, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, pugna pela regular continuidade de tramitação do feito e requer o provimento do apelo, reformando-se integralmente a sentença planicial. Sem contrarrazões, eis que não formalizada a citação do apelado. Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a manifestação, em feitos semelhantes, da ausência de interesse público a ser tutelado (enunciado sumular nº 189 do STJ). É o relatório necessário. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Inicialmente, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568 O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A presente demanda, por se referir a execução proposta pela Fazenda Pública, deve se desenvolver sob o rito previsto na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). Neste sentido, cumpre observar o disposto no art. 34 da LEF: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença." Há que se destacar, de início, que referido dispositivo encontra-se em plena vigência, uma vez que recepcionado pela ordem jurídica vigente, consoante entendimento firmado pelos Tribunais (STF, ARE 639448 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012 e REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Nesse contexto, compulsando os autos, é possível observar que o montante executado (R$ 869,48) é superior ao valor de alçada (50 ORTN) devidamente atualizado no momento da propositura da demanda, ocorrido em setembro de 2019 (R$ 485,98). Verifica-se, assim, que o valor da presente execução fiscal excede, na data da propositura da ação, a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, não cabendo discussão quanto ao cabimento de recurso apelatório. Superada a discussão acerca do cabimento do recurso, cumpre verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal, de ofício, sob o fundamento de que o valor executado seria ínfimo, não justificando a propositura da ação. Adianto que merece prosperar o apelo do MUNICÍPIO DE SOBRAL. Impedir o ajuizamento da execução fiscal por parte do Município, em face do valor perseguido, como na hipótese dos autos, representa, ao mesmo tempo, violação do direito de acesso à justiça e usurpação da competência tributária do referido ente público. Diante dessa premissa, impende destacar que a matéria já se encontra assente na jurisprudência pátria, segundo a qual não pode o julgador adentrar a esfera própria da administração pública para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes. O Supremo Tribunal Federal, sob o Regime de Repercussão Geral, firmou entendimento segundo o qual é vedado ao Poder Judiciário extinguir execução fiscal por ausência de interesse de agir, em razão do diminuto valor da ação, senão vejamos, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (STF, RE 591033, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já se encontra sumulada, conforme se depreende do enunciado nº 452, adiante transcrito: Súmula 452, STJ - "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." (gn) A matéria também já se encontra pacificada no âmbito das Câmaras de Direito Público do presente Tribunal de Justiça, conforme se vê dos julgados a seguir transcritos, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão de mérito consiste em perquirir a legalidade da extinção da execução fiscal sob o fundamento de ser débito irrisório (R$ 959,28), o que restaria fundamentado pela ausência de interesse por parte do recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Inicialmente, verifica-se que o valor da presente execução fiscal excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, não cabendo discussão quanto ao cabimento de recurso apelatório. 3. Não incumbe ao Poder Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório. 4. A hipótese dos autos amolda-se perfeitamente ao enunciado sumular 452, do STJ, que possui a seguinte redação: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 5. Recurso de apelação conhecido e provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância inicial para regular processamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem para regular seguimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de maio de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0018849-69.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2021, data da publicação: 01/06/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE BEBERIBE. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR DIMINUTO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452 DO STJ. JULGAMENTO PELO STF SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 591.033). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município de Beberibe exsurge-se contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara daquela Comarca, que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, por entender que inexiste interesse de agir por parte da municipalidade, haja vista o valor exíguo da dívida exequenda (R$ 595,13). 2. Não cabe ao judiciário extinguir execuções fiscais de ofício sob o argumento de que discutem quantia diminuta, uma vez que apenas a Administração Pública pode assim proceder, conforme enunciado da Súmula nº 452 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (RE nº 591.033/SP), também assentou entendimento segundo o qual é vedado ao Poder Judiciário extinguir execução fiscal por ausência de interesse de agir, em razão do diminuto valor da ação. 4. Assim, imperiosa a anulação da sentença, com a consequente devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que a execução fiscal siga seu trâmite regular, uma vez que persiste o interesse de agir da parte exequente. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0003910-79.2019.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/09/2021, data da publicação: 22/09/2021) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata o caso de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. Compulsando os autos, é possível observar que o montante executado (R$ 1.003,54) é superior ao valor de alçada (50 ORTN) devidamente atualizado no momento da propositura da demanda (R$ 587,22). Sendo assim, plenamente cabível o recurso de apelação. Continuidade do julgamento. 3. Já se encontra assente na jurisprudência pátria entendimento segundo o qual não pode o julgador adentrar a esfera própria da administração pública para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Impedir o ajuizamento da execução fiscal por parte do Município representaria, a um só tempo, violação do direito de acesso à justiça e usurpação da competência tributária do referido ente público. 5. Incidência da súmula 452 do STJ e do Recurso Extraordinário nº 591.033, sob o regime de repercussão geral. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008297-26.2009.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, anulando a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0008297-26.2009.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021) Reporto-me, ainda, a julgamentos proferidos em casos semelhantes, de minha relatoria no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público, quais sejam: Apelação Cível nº 0017289-92.2016.8.06.0049, data do julgamento: 03/04/2023, data da publicação: 03/04/2023, Apelação Cível nº 0017798-23.2016.8.06.0049, data do julgamento: 03/04/2023, data da publicação: 03/04/2023 e Apelação Cível nº 0007404-35.2009.8.06.0167, data do julgamento: 18/05/2022, data da publicação: 18/05/2022. Sendo assim, impõe-se a anulação da sentença, com a consequente devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que a execução fiscal siga seu trâmite regular, uma vez que persiste o interesse de agir da parte exequente. Diante do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO e anular a sentença apelada, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, para seu regular processamento. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

05/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(29)