Procedimento do Juizado Especial Cível 3002008-06.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3002008-06.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE ATAIDE MARIANOEndereço: Rua Doutor Monte, 1527, - até 699/700, CAMPO DOS VELHOS, SOBRAL - CE - CEP: 62011-200 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Rua Cidade de Deus, SN, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900Nome: GRUPO R&C NEGÓCIOSEndereço: Rua Itinguçu, 1665, sobreloja, Vila Ré, SãO PAULO - SP - CEP: 03658-011 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação de inexistência/nulidade de contrato de Empréstimo consignado, em que o autor pede anulação do contrato e reparação do dano moral. O valor do contrato n. 347930887, ora questionado é R$ 51.973,32, já o valor requerido a título de dano moral é R$ 56.480,00. O total do pedido é: R$ 108.453,32. Logo, por força do art. 292, inciso II, V e VI do CPC, o valor da presente causa é R$ 108.453,32. Assim sendo, o JECC é incompetente para julgar o presente feito (art. 3, inciso I, da Lei 9.099/1995). Determino a correção do valor da causa para R$ 108.453,32, e por consequência, por se tratar de matéria que, no âmbito dos Juizados, pode ser conhecida de ofício, independentemente de manifestação da parte autora, reconheço a incompetência deste Juízo, em face do valor da causar exceder a competência do JECC, e declaro extinta a presente reclamação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00