Procedimento do Juizado Especial Cível 3000268-47.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000268-47.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000268-47.2021.8.06.0091. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 – www.tjce.jus.br – [email protected] SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art.38, parte final, da lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Em análise prévia da inicial, constatei irregularidade no instrumento procuratório apresentado pela causídica, posto que, ainda que presente a condição de analfabetismo da parte autora, a procuração não atendeu aos requisitos legais (art. 595 do Código Civil), deixando de constar assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Imperioso destacar que a parte autora foi intimada para sanar o vício (ID 22421650), apresentando procuração sem assinatura a rogo. Destaco, por oportuno, que a parte autora apresentou a citada procuração intempestivamente e sem sanar os vícios (ID 24489656). Portanto, apesar da inicial estar instruída com a procuração, esta não atende aos requisitos legais de validade, de modo que não há como aferir a legitimidade do citado documento. Pelo exposto, resta clara a desobediência ao que dispõe o artigo 320 do CPC/15“(A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”). Ante o exposto, e com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo o presente pedido EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/15. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00