Execução de Título Extrajudicial 3000059-30.2023.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000059-30.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000059-30.2023.8.06.0052. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE CAFE OJUARA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA BRAGA CHASTINET - CE18627-A POLO PASSIVO:F J DA SILVA GAS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A ação tramitava normalmente, quando a promovente requereu a desistência da ação (ID 55920985). Denoto tratarem-se de direitos disponíveis os aqui discutidos. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Ademais, o enunciado 90 do FONAJE dispõe que "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Não há que se falar em litigância de má-fé, vez que o autor tem a faculdade de desistir da ação a qualquer momento, ainda que citado o reclamado. O exercício regular de um direito não pode ser considerado violador do nosso ordenamento ou conduta de má-fé. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito. P.R.I.C. Sem custas nem honorários, nos termos da LJE. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa, independente de nova conclusão a este juízo. BREJO SANTO, data da assinatura digital. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:51

Extinto o processo por desistência

23/05/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

28/02/2023, 10:57

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de receita para fins do enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do disposto no art. 8, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 c/c Enunciado nº 135 do FONAJE, como visto a seguir: LJE - Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; LC 123/2006 - Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior aR$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Decorrido o prazo certifique-se. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Brejo Santo, (Data da Assinatura). NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 14:57

Determinada a emenda à inicial

09/02/2023, 14:16

Conclusos para decisão

30/01/2023, 16:27

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 16:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 09:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 09:51

—

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio