Execução de Título Extrajudicial 3000105-94.2018.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000105-94.2018.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 18:15

Juntada de certidão

17/11/2023, 18:15

Expedição de Alvará.

14/11/2023, 22:52

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 10:42

Juntada de entregue (ecarta)

04/11/2023, 14:01

Decorrido prazo de SONALY CRUZ DOURADO em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 02:28

Publicado Sentença em 16/10/2023. Documento: 70517670

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 3000105-94.2018.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente objetiva que a executada seja compelida a lhe pagar o valor de R$ 1.175,23 (um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), representado pelo inadimplemento de contrato de locação de imóvel firmado entre as partes. Teve o feito sua regular tramitação, culminando com a penhora da quantia de R$ 1.175,23 (um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), a qual foi objeto de levantamento pela parte exequente. A exequente requereu o prosseguimento do feito, com fins de satisfação do valor remanescente, sendo, então, opostos embargos à execução pela executada; os quais restaram parcialmente acolhidos para determinar a compensação do valor da caução com o débito objeto da execução. Em cumprimento à referida decisão, o exequente depositou a importância de R$ 1,237.33 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Devidamente intimada para manifestação, a parte executada concordou com o valor depositado e requereu o seu levantamento. Face ao exposto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação; determinando o arquivamento do feito após a observância das formalidades legais. Expeça-se alvará com fins de transferência do valor depositado para a conta bancária indicada pela executada (ID 64184617). REGISTRE-SE. Fortaleza, 11 de outubro de 2023. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70517670

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70517670

11/10/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 21:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2023, 21:00

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 16:50

Documentos

SENTENÇA

•11/10/2023, 21:00

SENTENÇA

•11/10/2023, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sonaly Cruz Dourado Executada: Damille Normando Marques Processo nº: 3000105-94.2018.8.06.0019 Vistos, etc. Damille Normando Marques opôs os presentes embargos à execução, alegando, em síntese, a quitação integral do débito exequendo, conforme alvará acostado ao ID 44601763. Aduz que, além de referido pagamento, prestou caução no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), ocorrendo, entretanto, de não ter sido restituída da referida importância, quando do término do contrato de locação firmado. Alega que saiu do imóvel locado por problemas em sua estrutura e que, portanto, não deu causa à rescisão do contrato de locação. Pugna pela declaração da quitação do débito e a extinção da presente execução, bem como que a parte embargada seja compelida a lhe restituir o valor da caução, devidamente corrigido. Devidamente intimada para manifestação, a parte embargada apresentou impugnação alegando a inexistência de garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução. Aduz que o valor bloqueado e já transferido em seu favor é inferior ao valor total do débito e, portanto, deve prosseguir a presente execução. Manifestou sua concordância com o cálculo acostado ao ID 51167948. Reconhece o recebimento de valor a título de caução e sustenta que este somente deve ser restituído após o cumprimento integral da obrigação pela parte embargante. Requer o não acolhimento dos presentes embargos, com o prosseguimento da execução, ou a compensação dos créditos/débitos existente entre as partes. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Trata-se o presente feito de uma ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente objetiva a satisfação de débito relativo a contrato de locação de imóvel, em face do inadimplemento dos alugueis dos meses de outubro e novembro de 2017, cujo valor importava em R$ 1.175,23 (um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), quando do ajuizamento da ação. Teve o feito o seu regular andamento, culminando com a efetivação de bloqueio da quantia de R$ 1.175,23 (um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), a qual restou transferida em favor da parte embargada, ante a concordância da embargante. A Secretaria deste juízo calculou o valor do débito, concluindo pela existência de remanescente no importe de R$ 998,43 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), conforme ID 51167948. Portanto, não assiste razão à parte embargante, no que se refere à quitação do débito exequendo, uma vez que é devida a incidência de correção monetária e de juros de mora até a sua efetivação quitação. Por sua vez, diante do reconhecimento da embargada acerca da existência de crédito em favor da embargante, impõe-se a aplicação do instituto da compensação, dada a existência de dívidas vencidas, líquidas e fungíveis entre as partes. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - CAUÇÃO - COMPENSAÇÃO. 1. A cláusula penal, no percentual reclamado, não afronta a legislação em vigor e não pode ser reduzida em decorrência da limitação a ela imposta no Código de Defesa do Consumidor, por tratar este de matéria estranha à locação. 2. O valor dado em caução se destina a cobrir eventuais dívidas locatícias a serem aferidas ao final do contrato de locação, devendo ser compensado com o saldo devedor resultante do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos. (TJ-MG - AC: 10000211435425001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE A CAUÇÃO E A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 38, § 2º, DA LEI 8.245/91. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar. 2. Sentença de procedência. 3. A legislação não exige que o beneficiário da gratuidade de justiça seja miserável, nem destituído de qualquer bem, estabelecendo apenas que esteja em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou o da família. 4. A ré demonstrou por meio de provas documentais e circunstanciais relativas à condição social ostentada, notadamente pelo fato de ser assistida pela Defensoria Pública, estando abrangida pelo conceito de hipossuficiente, fazendo jus, portanto ao direito postulado. 5. Gratuidade de justiça deferida à ré. 6. Possibilidade de compensação dos débitos existentes com o valor atualizado da caução depositada, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91, a ser apurada em liquidação de sentença. 7. Provimento de recurso. (TJ-RJ - APL: 00183214620178190208, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 21/07/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020) Assim, restando incontroversa a existência do aludido crédito, este deverá ser deduzido do valor exequendo, devendo o valor da caução ser devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança desde a data de seu desembolso, conforme dispõe o § 2º, do art. 38 da Lei n° 8.245/91, in verbis: Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. Face ao exposto, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da presente execução com a apuração dos valores dos créditos/débitos das partes, os quais devem ser objeto de compensação. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com o regular andamento processual. P.R.I.C. Fortaleza, 23 de maio de 2023. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de SONALY CRUZ DOURADO em 30/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2023. Documento: 70517670

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70517670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70517670

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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