Procedimento Comum Cível 0174269-17.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174269-17.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 02/02/2024

06/02/2024, 10:43

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:30

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:13

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 69285766

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0174269-17.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Compensação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária com Pedido de Compensação ou Restituição do Indébito Tributário com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MINERADORA DE ÁGUA LÍMPIDA LTDA - EPP, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a promovente ao pagamento dos valores relativos ao ICMS sobre as operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros no valor de R$ 0,27 (vinte e sete centavos), suspendendo, assim, as cobranças dessas quantias, bem como declarar, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 1º da Instrução Normativa nº 18, de 5 de maio de 2009 e §1º do artigo 2º da INSEFAZ nº 18/2009, ambos do Estado do Ceará, no que tange à fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas fiscais, as quais se baseiam em valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo, condenado, ainda, o Estado do Ceará a restituição das quantias pretéritas indevidamente pagas nos últimos 5 (cinco) anos. Instrui a inicial com documentos. Despacho de reserva (id. 46222595). Emenda à inicial de id. 53454061. Decisão id. 63678135 indefere o pedido de gratuidade, ao passo que determina a intimação da parte autora, a fim de recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O Estado do Ceará apresenta contestação de id. 46222605. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 46222606, deixa de apresentar manifestação de mérito. Réplica de id. 46222597. Despacho de id. 46222603 chama o feito à ordem para determinar a intimação da parte requerente para retificar o valor atribuído à causa. Emenda a inicial (id. 46222607), a fim de retificar o valor da causa. Decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da fazenda Pública declina da competência. Decisão de id. 55246176 recebe a competência, ratificando os atos até então praticados, bem como determinando a intimação da parte para recolher as custas processuais, sob pena de extinção. Manifestação da parte autora requerendo a dilação do prazo para recolhimento das custas iniciais por pelo menos 30 (trinta) dias (id. 56769728). Decisão de id. 65396194 defere o pedido de dilação de prazo conforme requerido em petitório de id. 56769728, devendo a parte autora recolher as custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intimada a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, não atendendo à determinação judicial, conforme certificado (id. 69277297). É o brevíssimo relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Por sua vez, a partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, impossível o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TAMBÉM EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO REALIZADA E CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Quando ocorre o indeferimento da inicial por ausência do pagamento das custas de ingresso, aplica-se o comando do cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Isso, entretanto, não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. II Todavia, se o feito é extinto sem resolução de mérito precedido da ocorrência da angularização processual, com a citação e manifestação da parte contrária nos autos, não há que se falar em exclusão da condenação em verba honorária, principalmente quando a parte autora dá causa ao seu arbitramento, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes. III Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 02644087320208060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Considerando que devidamente intimada a parte autora não comprovou o recolhimento das custas devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I c/c art. 290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Ausente de custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em 8% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2° e 3°, II, do Código de Processo Civil (Tema 1076 - STJ). Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 69285766

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69285766

07/11/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:01

Indeferida a petição inicial

16/10/2023, 15:19

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:10

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 10:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0174269-17.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Compensação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária com Pedido de Compensação ou Restituição do Indébito Tributário com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MINERADORA DE ÁGUA LÍMPIDA LTDA - EPP, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a promovente ao pagamento dos valores relativos ao ICMS sobre as operações com água mineral envasada em embalagem de 20 litros no valor de R$ 0,27 (vinte e sete centavos), suspendendo, assim, as cobranças dessas quantias, bem como declarar, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 1º da Instrução Normativa nº 18, de 5 de maio de 2009 e §1º do artigo 2º da INSEFAZ nº 18/2009, ambos do Estado do Ceará, no que tange à fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas fiscais, as quais se baseiam em valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo, condenado, ainda, o Estado do Ceará a restituição das quantias pretéritas indevidamente pagas nos últimos 5 (cinco) anos. Instrui a inicial com documentos. Despacho de reserva (id. 46222595). Emenda à inicial de id. 53454061. Decisão id. 63678135 indefere o pedido de gratuidade, ao passo que determina a intimação da parte autora, a fim de recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O Estado do Ceará apresenta contestação de id. 46222605. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 46222606, deixa de apresentar manifestação de mérito. Réplica de id. 46222597. Despacho de id. 46222603 chama o feito à ordem para determinar a intimação da parte requerente para retificar o valor atribuído à causa. Emenda a inicial (id. 46222607), a fim de retificar o valor da causa. Decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da fazenda Pública declina da competência. Decisão de id. 55246176 recebe a competência, ratificando os atos até então praticados, bem como determinando a intimação da parte para recolher as custas processuais, sob pena de extinção. Manifestação da parte autora requerendo a dilação do prazo para recolhimento das custas iniciais por pelo menos 30 (trinta) dias (id. 56769728). Decisão de id. 65396194 defere o pedido de dilação de prazo conforme requerido em petitório de id. 56769728, devendo a parte autora recolher as custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intimada a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, não atendendo à determinação judicial, conforme certificado (id. 69277297). É o brevíssimo relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Por sua vez, a partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, impossível o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TAMBÉM EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO REALIZADA E CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Quando ocorre o indeferimento da inicial por ausência do pagamento das custas de ingresso, aplica-se o comando do cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Isso, entretanto, não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. II Todavia, se o feito é extinto sem resolução de mérito precedido da ocorrência da angularização processual, com a citação e manifestação da parte contrária nos autos, não há que se falar em exclusão da condenação em verba honorária, principalmente quando a parte autora dá causa ao seu arbitramento, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes. III Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 02644087320208060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Considerando que devidamente intimada a parte autora não comprovou o recolhimento das custas devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I c/c art. 290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Ausente de custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em 8% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2° e 3°, II, do Código de Processo Civil (Tema 1076 - STJ). Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 69285766

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 69285766

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69285766

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 01/09/2023 23:59.

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