Execução Fiscal 0005485-52.2019.8.06.0137 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005485-52.2019.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO:CARNEIRO DE MELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Destinatários: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença de ID: 70087640, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. SENTENÇA: Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Considerando que o débito foi adimplido após a propositura da ação, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes último fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para o Município de Pacatuba (CE) informar conta bancária de sua titularidade para transferência do valor depositado judicialmente pela parte executada. Efetue a Secretaria a liberação de eventual valor que porventura tenha sido bloqueado via SISBAJUD, certificando a respeito. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 14 de agosto de 2024. 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96265901

17/12/2024, 12:18

Decorrido prazo de CARNEIRO DE MELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96265901

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005485-52.2019.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO:CARNEIRO DE MELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Destinatários: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença de ID: 70087640, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. SENTENÇA: Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Considerando que o débito foi adimplido após a propositura da ação, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes último fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para o Município de Pacatuba (CE) informar conta bancária de sua titularidade para transferência do valor depositado judicialmente pela parte executada. Efetue a Secretaria a liberação de eventual valor que porventura tenha sido bloqueado via SISBAJUD, certificando a respeito. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 14 de agosto de 2024. 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96265901

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96265901

14/08/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 10:32

Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:06

Juntada de Certidão

19/06/2024, 14:06

Transitado em Julgado em 14/06/2024

19/06/2024, 14:03

Juntada de Certidão

19/06/2024, 14:03

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:30

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:30

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 70087640

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0005485-52.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: CARNEIRO DE MELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pacatuba em face de CARNEIRO DE MELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambos qualificados no caderno processual. O feito seguiu o regular curso processual, com a citação do executado (ID 44282788). Determinada a intimação do exequente para informar eventual pagamento da dívida ou requerer o que entender de direito, o Município informou que a dívida não fora paga em sua totalidade (ID 44282785), indicando como o remanescente o total a pagar de total a pagar de R$ 95,68 (noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). O promovido compareceu aos autos informando o pagamento do restante do valor da dívida, conforme petição de ID 44282794 e comprovantes de ID 44282797 e seguintes. O requerente foi intimado para requerer o que entender de direito (ID 55252806), deixando o prazo escoar sem qualquer manifestação nos autos. Brevíssimo relato. Decido. O pagamento da dívida importa em inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário, tendo como resultado a extinção da execução, pois seu objetivo foi atingido: CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Constam nos autos a informação e o comprovante de cumprimento das obrigações por parte do requerido. Verifica-se que o pagamento realizado corresponde ao exato valor cobrado na planilha elaborada pelo exequente. Instado a se manifestar sobre o pagamento, o Município não contestou a quantia depositada. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Considerando que o débito foi adimplido após a propositura da ação, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes último fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para o Município de Pacatuba (CE) informar conta bancária de sua titularidade para transferência do valor depositado judicialmente pela parte executada. Efetue a Secretaria a liberação de eventual valor que porventura tenha sido bloqueado via SISBAJUD, certificando a respeito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprida todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacatuba-CE, data do sistema. Ana Celia Pinho Carneiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 70087640

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70087640

21/05/2024, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 01/03/2023 23:59.

13/03/2023, 03:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 15:57

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005485-52.2019.8.06.0137. Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO:CARNEIRO DE MELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO Vistos. Considerando a petição de ID: 44282794, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Exp. Nec. Pacatuba/CE, data no rodapé. (assinado eletronicamente)

16/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:03

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:03

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/11/2022, 07:09

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01807687-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2022 16:21

09/11/2022, 16:43

Mov. [24] - Documento

09/09/2022, 16:42

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 15:50

Mov. [22] - Concluso para Despacho

16/05/2022, 09:19

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01802952-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 13/05/2022 11:35

13/05/2022, 13:14

Mov. [20] - Certidão emitida

13/05/2022, 06:31

Mov. [19] - Certidão emitida

02/05/2022, 13:45

Mov. [18] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar eventual pagamento da dívida ou requerer o que entender de direito. Exp. Nec. Pacatuba (CE), 04 de março de 2022. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

04/03/2022, 17:38

Mov. [17] - Concluso para Despacho

10/02/2022, 11:20

Mov. [16] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo executado.

07/02/2022, 12:49

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

01/07/2021, 10:46

Mov. [14] - Certidão emitida

26/05/2021, 13:03

Mov. [13] - Expedição de Carta

05/04/2021, 19:48

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho retro.

08/12/2020, 16:21

Mov. [11] - Conclusão

21/07/2020, 19:51

Mov. [9] - Documento

21/07/2020, 19:51

Mov. [10] - Documento

21/07/2020, 19:51

Mov. [7] - Documento

21/07/2020, 19:51

Mov. [8] - Documento

21/07/2020, 19:51

Mov. [6] - Expedição de Carta

12/05/2020, 14:11

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2019, 12:02

Mov. [4] - Concluso para Despacho

08/11/2019, 10:41

Mov. [3] - Recebimento

16/10/2019, 17:41

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

16/10/2019, 16:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/10/2019, 15:33

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96265901

Decorrido prazo de CARNEIRO DE MELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96265901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96265901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96265901

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 70087640

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