Reintegração / Manutenção de Posse 0061758-38.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Esbulho / Turbação / Ameaça
Posse
Coisas
DIREITO CIVIL
Reintegração / Manutenção de Posse
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/01/2014
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 194917919
16/03/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 194917919
13/03/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194917919
12/03/2026, 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2026, 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2026, 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2026, 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2026, 18:45
Conclusos para despacho
17/02/2025, 16:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/02/2025, 18:46
Juntada de Petição de pedido (outros)
18/10/2024, 14:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2024, 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024, 16:09
Processo Reativado
24/09/2024, 16:07
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
19/09/2024, 12:34
Conclusos para decisão
19/09/2024, 09:22
Ver todas as movimentações (147)
Todas as movimentações
(147)
Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 194917919
16/03/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 194917919
13/03/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194917919
12/03/2026, 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2026, 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2026, 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2026, 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2026, 18:45
Conclusos para despacho
17/02/2025, 16:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/02/2025, 18:46
Juntada de Petição de pedido (outros)
18/10/2024, 14:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2024, 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024, 16:09
Processo Reativado
24/09/2024, 16:07
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
19/09/2024, 12:34
Conclusos para decisão
19/09/2024, 09:22
Juntada de despacho
02/09/2024, 19:27
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARA e outros (4) APELADO: Ariosvaldo Carvalho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA POR AUTARQUIA PÚBLICA EM FACE DE PARTICULAR. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE S Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0061758-38.2000.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]
09/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 19/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0061758-38.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail:
[email protected]
11/06/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2023, 12:39
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/11/2023 23:59.
17/11/2023, 03:36
Decorrido prazo de LIVIA CHAVES LEITE em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023, 01:50
Publicado Intimação em 20/09/2023. Documento: 67025869
20/09/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023 Documento: 67025869
19/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061758-38.2000.8.06.0001. Autora: ESTADO DO CEARA e outros (4) Parte Ré: Ariosvaldo Carvalho Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail:
[email protected]
Telefone: (85)3492 8035 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Parte
19/09/2023, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67025869
18/09/2023, 17:17
Expedição de Outros documentos.
17/09/2023, 15:50
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023, 14:23
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 02:26
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 02:26
Juntada de Petição de petição
11/05/2023, 13:45
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023, 00:14
Conclusos para despacho
27/04/2023, 12:46
Juntada de Petição de apelação
24/04/2023, 16:39
Expedição de Outros documentos.
04/04/2023, 15:55
Decorrido prazo de RAIMUNDO VALTER LIMA DE SOUSA em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023, 00:38
Juntada de Petição de apelação
28/03/2023, 23:18
Juntada de Petição de petição (outras)
28/03/2023, 23:12
Juntada de Petição de apelação
28/03/2023, 21:39
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023, 19:55
Conclusos para despacho
24/03/2023, 15:30
Juntada de Petição de pedido (outros)
22/03/2023, 09:41
Juntada de Petição de petição
08/03/2023, 14:51
Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023, 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Diante do exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima explicitados, julgo parcialmente procedente a ação, como disposto no art. 487, I do CPC, para determinar a reintegração na posse do imóvel descrito à fl.16, em favor do IPEC/ISSEC. Ademais, reconheço o direito dos promovidos ao pagamento das benfeitorias ditas necessárias, no valor correspondente ao muro e portões construídos ao derredor do terreno, a ser liquidado em sede de cumprimento, além de facultar a retirada do materia
06/03/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2023, 14:35
Expedição de Outros documentos.
04/03/2023, 14:34
Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/01/2023, 06:30
Mov. [98] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2023, 19:32
Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
21/04/2022, 20:51
Mov. [96] - Concluso para Sentença
28/02/2022, 11:12
Mov. [95] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
25/02/2022, 19:44
Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01321910-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/02/2022 18:52
25/02/2022, 18:56
Mov. [93] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2022, 11:59
Mov. [92] - Documento Analisado
23/02/2022, 11:59
Mov. [91] - Mero expediente: Sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público. Após, retornem para julgamento.
22/02/2022, 21:36
Mov. [90] - Concluso para Despacho
22/02/2022, 19:55
Mov. [89] - Concluso para Despacho
22/02/2021, 15:47
Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01888830-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 09:22
22/02/2021, 09:49
Mov. [87] - Certidão emitida
03/02/2021, 20:20
Mov. [86] - Documento
03/02/2021, 20:20
Mov. [85] - Documento
03/02/2021, 20:18
Mov. [84] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/012007-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/02/2021 Local: Oficial de justiça - Dorival Menezes Silva Filho
27/01/2021, 14:31
Mov. [83] - Documento Analisado
26/01/2021, 15:22
Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2021, 16:44
Mov. [81] - Concluso para Despacho
25/10/2019, 09:36
Mov. [80] - Decurso de Prazo
25/10/2019, 09:35
Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0184/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2192 Página: 768/771
08/08/2019, 15:33
Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2019, 13:44
Mov. [77] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autoral para que faça juntar nestes autos, dentro do prazo de 20(vinte) dias úteis, a documentação mencionada na petição de fl.249. Observar a secretaria que as procurações de fls.41,42 e 140 continuam válidas por força da decisão de fl.233. Expedientes necessários.
22/07/2019, 10:56
Mov. [76] - Concluso para Despacho
22/07/2019, 09:25
Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01407416-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2019 20:48
15/07/2019, 21:03
Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2169 Página: 780/782
28/06/2019, 09:51
Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2019, 10:12
Mov. [72] - Mero expediente: Recebidos hoje. Em respeito ao contraditório, intime-se o Demandado para que se manifeste sobre a petição e novos documentos de fls.240/245, dentro do prazo de 15(quinze) dias. Observar que as procurações de fls.41,42 e 140 continuam válidas por força da decisão de fl.233. Expedientes necessários.
25/06/2019, 11:29
Mov. [71] - Concluso para Despacho
06/06/2018, 13:51
Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10192280-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2018 11:46
13/04/2018, 18:37
Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 1875 Página: 519/520
04/04/2018, 15:38
Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2018, 08:28
Mov. [67] - Concluso para Despacho
26/01/2018, 15:21
Mov. [66] - Certidão emitida
25/01/2018, 16:19
Mov. [65] - Documento
25/01/2018, 16:18
Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/003694-8 Situação: Não cumprido em 25/01/2018 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
12/01/2018, 16:58
Mov. [63] - Certidão emitida
10/01/2018, 17:36
Mov. [62] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2017, 12:16
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10076556-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 21/02/2017 11:45
21/02/2017, 18:28
Mov. [60] - Concluso para Sentença
10/03/2016, 16:00
Mov. [59] - Decurso de Prazo
09/03/2016, 16:00
Mov. [58] - Concluso para Sentença
09/12/2015, 16:59
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10502758-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2015 20:28
02/12/2015, 20:46
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0468/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 1335 Página: 352/355
25/11/2015, 15:09
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2015, 09:07
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2015, 16:51
Mov. [53] - Concluso para Despacho
13/11/2015, 15:15
Mov. [52] - Certidão emitida
13/11/2015, 15:14
Mov. [51] - Documento
13/11/2015, 14:48
Mov. [50] - Parecer do Ministério Público
13/11/2015, 14:47
Mov. [49] - Documento
13/11/2015, 14:46
Mov. [48] - Documento
13/11/2015, 14:45
Mov. [47] - Documento
13/11/2015, 14:45
Mov. [46] - Documento
13/11/2015, 14:45
Mov. [45] - Documento
13/11/2015, 14:45
Mov. [44] - Documento
13/11/2015, 14:44
Mov. [43] - Documento
13/11/2015, 14:43
Mov. [42] - Documento
13/11/2015, 14:43
Mov. [41] - Documento
13/11/2015, 14:42
Mov. [40] - Documento
13/11/2015, 14:42
Mov. [39] - Documento
13/11/2015, 14:42
Mov. [38] - Documento
13/11/2015, 14:41
Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
28/09/2015, 13:35
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2014, 15:08
Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição da 1, 2 e 6 Fazenda Pública
07/01/2014, 12:00
Mov. [34] - Concluso para Despacho
07/01/2014, 12:00
Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição da 1, 2 e 6 Fazenda Pública
07/01/2014, 12:00
Mov. [32] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
06/01/2014, 12:00
Mov. [31] - Exclusão de documento - duplicidade
01/03/2013, 12:00
Mov. [30] - Correção de classe: Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE (1707)/Corrigida a classe de Reintegração de posse para Reintegração / Manutenção de Posse.
04/08/2011, 12:00
Mov. [29] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO B - 57 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/2008, 10:45
Mov. [28] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2000, 15:38
Mov. [27] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/01/2000, 12:02
Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DE ADVOGADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/1999, 09:56
Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR. RAIMUNDO WALTER L. SOUSA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/1999, 15:00
Mov. [24] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/1999, 17:08
Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/1999, 07:53
Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/1999, 13:03
Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/1999, 11:24
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM MEMORIAL DO PROCURADOR DO IPEC - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/1999, 16:57
Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PROCURADORIA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/1999, 16:04
Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA AS PARTES PARA APRESENTAREM MEMORIAIS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/1999, 08:08
Mov. [17] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 11/05/1999 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/03/1999, 16:13
Mov. [16] - Especificacao de provas: ESPECIFICACAO DE PROVAS CODIGO DA FASE: ESPECIFICACAO DE PROVAS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/03/1999, 16:12
Mov. [15] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 24/02/1999 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/02/1999, 16:02
Mov. [14] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 03/02/1999 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/1998, 17:19
Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/1998, 16:10
Mov. [12] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 06/10/1998 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/1998, 09:42
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/1998, 11:07
Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PROCURADORIA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/07/1998, 10:36
Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/1998, 09:14
Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 50 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/1998, 12:20
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/1998, 17:46
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/1998, 09:03
Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/04/1998, 15:05
Mov. [4] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 09 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/03/1998, 09:56
Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/1998, 16:23
Mov. [2] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: M PUBLICO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/1996, 08:00
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/01/1900, 12:00
Documentos
Decisão
•
05/03/2026, 18:45
Certidão
•
24/09/2024, 16:10
Decisão
•
19/09/2024, 12:34
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
19/06/2024, 17:18
Despacho
•
03/06/2024, 16:05
Despacho
•
06/12/2023, 17:31
Despacho
•
18/08/2023, 14:23
Despacho
•
27/03/2023, 19:55
Intimação da Sentença
•
04/03/2023, 14:34
Intimação da Sentença
•
04/03/2023, 14:34
Sentença
•
25/01/2023, 19:32
Despacho de Mero Expediente
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22/02/2022, 21:36
Despacho de Mero Expediente
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25/01/2021, 16:44
Despacho de Mero Expediente
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22/07/2019, 10:56
Despacho de Mero Expediente
•
25/06/2019, 11:29
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Decisão
•
05/03/2026, 18:45
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•
24/09/2024, 16:10
Decisão
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19/09/2024, 12:34
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
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19/06/2024, 17:18
Despacho
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03/06/2024, 16:05
Despacho
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06/12/2023, 17:31
Despacho
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18/08/2023, 14:23
Despacho
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27/03/2023, 19:55
Intimação da Sentença
•
04/03/2023, 14:34
Intimação da Sentença
•
04/03/2023, 14:34
Sentença
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25/01/2023, 19:32
Despacho de Mero Expediente
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22/02/2022, 21:36
Despacho de Mero Expediente
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25/01/2021, 16:44
Despacho de Mero Expediente
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22/07/2019, 10:56
Despacho de Mero Expediente
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25/06/2019, 11:29
Documentos Diversos
•
15/12/2017, 12:16
Despacho de Mero Expediente
•
16/11/2015, 16:51
Ata de Audiência (Outras)
•
13/11/2015, 14:48
Despacho de Mero Expediente
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13/11/2015, 14:45
Despacho de Mero Expediente
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18/06/2014, 15:08
Ato Ordinatório
•
21/01/2011, 17:24
Despacho de Mero Expediente
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21/01/2011, 17:24
Despacho de Mero Expediente
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Despacho de Mero Expediente
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Despacho de Mero Expediente
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Despacho de Mero Expediente
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
•
21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Despacho de Mero Expediente
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Despacho de Mero Expediente
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
•
21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
•
21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
•
21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
•
21/01/2011, 17:24
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
•
21/01/2011, 17:24
Ata de Audiência (Outras)
•
21/01/2011, 17:24
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
•
21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
•
21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:24
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:24
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:24
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:24
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:24
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:24
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:23
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:23
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:23
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:23
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:23
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:23
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:23
Ata de Audiência (Outras)
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21/01/2011, 17:23
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:23
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:23
Despacho de Mero Expediente
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21/01/2011, 17:23
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:23
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:23
Ato Ordinatório
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21/01/2011, 17:23
Despacho de Mero Expediente
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21/01/2011, 17:23