Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0141827-90.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0141827-90.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0141827-90.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ROBERTO JOSE CUNHA RECORRIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0141827-90.2019.8.06.0001 RECORRENTE: ROBERTO JOSÉ CUNHA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM: 02ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA/CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. REDUÇÃO DO LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 100, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO STF PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1231 (RE-RG 1359139). PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF E ART. 926 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, conheço do recurso inominado, uma vez preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente, em sede de cumprimento de sentença, no qual o Juízo recorrido homologou os cálculos apresentados pela parte autora, declarando como líquido e exigível o montante de R$ 27.374,01 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e um centavo) em favor da parte recorrente, Roberto José Cunha, cujo valor servirá de base para a expedição do respectivo precatório (ID 6862233). Irresignada, a parte exequente alega em suas razões recursais: a) a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017 por estar em desconformidade com o disposto no art. 100, §4º da Constituição Federal; b) que a definição do limite de pagamento por RPV está em descompasso com os relatórios financeiros do ano anterior; c) consideração da capacidade econômica do Município para o cumprimento do art. 100 § 4º da Constituição. O cerne do presente recurso consiste na inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.562/2017 do Município de Fortaleza, o qual estabeleceu como limite para expedição da Requisição de Pequeno Valor o montante do maior benefício do regime geral de previdência social - RGPS. Compete a qualquer órgão jurisdicional a declaração incidental da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle difuso, ainda que de ofício, para fins de salvaguardar a supremacia da Constituição Federal (REsp 1234025/MT, Rel: Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, J. 04/06/2013). Vejamos entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ofensa ao art. 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais demonstra a ausência da repercussão geral da matéria, ensejando a incidência do art. 543-A do CPC. 3. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade da retroação dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário, nas hipóteses em que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação mais vantajosa. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das questões suscitadas, nos termos do art. 543-A do CPC. (STF, ARE 868.457 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, J. 16/04/2015) Realmente, o art. 97 da CF/1988, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da "maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais", está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. As Turmas Recursais, órgãos colegiados desses juizados, podem, portanto, sem ofensa ao art. 97 da CF/1988 e à Súmula Vinculante 10, decidir sobre a constitucionalidade ou não de preceitos normativos. (STF, ARE 792.562 AgR, voto do Rel. Min. Teori Zavascki, 2a T, j. 18-3-2014, DJE 65 de 2-4-2014). Especificamente quanto à insurgência recursal presente nos autos, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou (ADI 2.868/PI, ADI 4.332/RO, ADI 5.100/SC), consignando que não há impedimento constitucional para que o teto da RPV seja fixado em valor inferior ao do Art. 87 do ADCT, de 30 (trinta) salários mínimos, nem para a edição de norma própria após o prazo do §12 do Art. 97 do ADCT, ratificando tal entendimento no bojo do n ºRE 1359051/CE, julgado em Dezembro de 2021 pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Assim, o valor máximo estabelecido deve atender às condições dispostas nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da CF, quais sejam: capacidade econômica do ente público e valor não inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social. Senão vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. No tocante à capacidade econômica, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que se trata de juízo político-administrativo, a qual não se esgotaria na aferição da receita do ente federado, como se pode verificar nos julgados abaixo colacionados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS. JUÍZO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata. 2. Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 3. O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 4. As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5. A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. Precedente: ADI 4.332, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018. 6. In casu, o artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no patamar anterior de 40 (quarenta) salários mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previsibilidade orçamentária do Estado. 7. A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Santa Catarina impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório. 8. A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Precedentes: RE 632.550-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; RE 292.160, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001; RE 299.566-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º/3/2002; RE 646.313-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; RE 601.215-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/2/2013; RE 601.914-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013. 9. O artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, consectariamente, é parcialmente inconstitucional, por permitir a aplicação da redução do teto das obrigações de pequeno valor às condenações judiciais já transitadas em julgado, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. 10. Ação direta conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação. (STF, ADI 5100, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020). EMENTA: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI. 1. Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. O artigo 87 do ADCT foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor. 3. No julgamento da ADI 2868/PI, esta Corte pacificou que tal dispositivo não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos débitos dos Estados e dos Municípios por meio de requisição de pequeno valor. Cabe a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, como se infere do § 5º do artigo 100 da Constituição (redação anterior à EC 62/2009). 4. Inexistência de elementos concretos que demonstrem a discrepância entre o valor estipulado na lei questionada (dez salários-mínimos) e a capacidade financeira do Estado de Rondônia. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (STF, ADI 4332, Relato: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2018 PUBLIC 08-05-2018). Esta Turma Recursal Fazendária vinha considerando desproporcional com a capacidade econômica do Município de Fortaleza a redução de mais de 80% (oitenta por cento) do valor anteriormente aplicado, posicionava-se pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado (art. 1º da Lei Municipal nº 10.562/2017). Porém, com o advento do julgamento do RE nº 1359051/CE, indicado como representativo da controvérsia, o Ministro Ricardo Lewandowski entendeu que não haveria inconstitucionalidade na lei impugnada, dando provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Fortaleza, reestabelecendo a constitucionalidade da norma declarada inconstitucional. Vejamos trecho da decisão: A Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, fixando como teto o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de previdência Social - RGPS, está em consonância com o entendimento desta Corte. Por outro lado, verifico que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 100, §3º e §4º, da Constituição ao declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 10.562/2017. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza. (STF, RE nº 1.359.051/CE, Relator: Ricardo Lewandowski). Na sequência, restou reconhecida a repercussão geral da matéria por meio do Tema 1231 (RE-RG 1359139), transitado em julgado em 16/09/22, fixando o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: Tema 1231 - Constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em face da capacidade econômica do ente federado e do princípio da proporcionalidade. No mesmo sentido, no início deste ano de 2022, também sobrevieram precedentes das três Câmaras de Direito Público do TJCE, todas desfavoráveis à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. FIXAÇÃO DE LIMITE DE PAGAMENTO DE RPV COM BASE NO TETO DO RGPS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Fortaleza nº 10.562/2017, homologou os cálculos apurados, e determinou a expedição de precatórios e de requisição de pequeno valor. 2.Sobre essa questão muito embora tenha Suprema Corte se posicionado no sentido de admitir a declaração de inconstitucionalidade da redução do teto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, assim o admitiu quando houver desproporcionalidade no exercício da autonomia normativa do ente federado. (ADPF 370, Tribunal Pleno, Ministra Rosa Weber, julgado em 28.09.2020, DJe 05.10.2020) 3. A Suprema Corte tem entendido que "A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para pagamento de seus débitos pro meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado". (ADI, 5100/SC, Tribunal Pleno, Ministro Luiz Fux, julgado em 27.04.2020, DJe 14.05.2020). 4. Não há parâmetro concreto para entender que o valor fixado a título de RPV seja mínimo, bem como não restou demonstrada a capacidade financeira do ente municipal agravado. Acrescente que quando do trânsito em julgado da decisão exequenda, já se encontrava vigente a Lei Municipal debatida, motivo pelo qual deve ser aplicada. 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJCE, AI nº 0630708-10.2021.8.06.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.526/17. INOCORRÊNCIA. ADI 5100 E PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STF, NO RE 1.359.051/CE, E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.526/17, formulado em fase de cumprimento de sentença. 2. Foi devolvido a este Tribunal, in casu, o debate em torno da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.526/17, que reduziu o limite para pagamento da RPV de 30 salários-mínimos para o teto do RGPS. 3. Para que ocorra o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma legal em controle difuso de constitucionalidade, é imperioso a sua submissão ao Pleno do Tribunal de Justiça ou, onde houver, ao seu Órgão Especial (art. 97, CRFB/88). 4. Contudo, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, mostra-se desnecessária a discussão pelo Órgão Especial deste Sodalício, nos termos do que preconiza o art. 949, parágrafo único, do CPC. 5. No presente caso, que trata da possibilidade do Município de Fortaleza reduzir o limite para pagamento via RPV, de 30 salários-mínimos para o teto da Previdência Social, o STF, nos autos da ADI nº 5.100, decidiu que "as unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica." 6. Analisando a legislação municipal em comento, o Ministro Ricardo Lewandowski, no RE 1.359.051/ce, afirmou que "a Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, fixando como teto o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de previdência Social - RGPS, está em consonância com o entendimento desta Corte. Por outro lado, verifico que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 100, §3º e §4º, da Constituição ao declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 10.562/2017. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza." 7. Por tudo isso, o improvimento do agravo de instrumento interposto, com a consequente ratificação de decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, é medida que se impõe nesta oportunidade. - Precedentes. - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida. (TJ/CE, AI nº 0620260-41.2022.8.06.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. LIMITE DE PAGAMENTO DE RPV COM BASE NO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratam-se os autos de Agravo de Instrumento interposto por Katilene Anastácio Feitosa da Silva e Outros com intuito de reformar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de Cumprimento de Sentença da Ação Ordinária (processo nº 0039443-93.2012.8.06.0001), ajuizada por aquela parte em desfavor do Município de Fortaleza, indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, homologando os cálculos de pgs. 461/517. 2. Em recente julgado, a Corte Suprema reconheceu a possibilidade de declarar-se a inconstitucionalidade da redução do teto para o pagamento de dívidas por meio de RPV, mas apenas em casos de manifesta desproporcionalidade no exercício da autonomia normativa do ente federativo (STF - ADPF 370, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) 3. Ainda, o Pretório Excelso tem se posicionado também rechaçando o montante da arrecadação do ente federado como único dado relevante para se aferir sua capacidade econômica. 4. Em análise dos documentos colacionados aos autos principais e dos documentos que instruem o presente recurso, vejo que a agravante não trouxe maiores elementos que efetivamente demonstrem a capacidade financeira do Município de Fortaleza em suportar o pagamento de suas obrigações de forma diversa daquela contida na Lei nº 10.562/2017. 5. Eventual omissão do Município de Fortaleza em legislar sobre a matéria não pode ser argumento único para que fique ele engessado nos patamares de pagamento de RPV contido no ADCT. 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida em sua totalidade. (TJ/CE, AI nº 0626518-04.2021.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 01/02/2022). Assim, em que pese o entendimento deste Juízo acerca do tema, em respeito à hierarquia da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.359.051/CE e do Tema 1231 (RE 1.359.139), e ao disposto do art. 926 do CPC, que determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integral e coerente, cuja regra também se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, visando evitar a desarmonia de interpretação de teses jurídicas, compreendo que há a necessidade de revisão da posição antes exarada por esta Turma Recursal da Fazenda Pública, de modo a aplicar o entendimento do STF. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno o recorrente vencido em custas e honorários, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art 85 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 198201166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198201166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198201166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184383660

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184383660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 184383660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 184383660

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)