Procedimento Comum Cível 0167749-17.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0167749-17.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 17:32

Transitado em Julgado em 17/04/2023

28/04/2023, 17:32

Juntada de Certidão

28/04/2023, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

17/03/2023, 21:33

Decorrido prazo de MARCILIO LELIS PRATA em 15/03/2023 23:59.

17/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 12:13

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0167749-17.2011.8.06.0001. Autora: RAIMUNDO GOMES DUARTE FILHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária de Pensão por Morte promovida por Raimundo Gomes Duarte Filho contra o Supsec, ambos qualificados nos autos, requerendo, a parte autora, a concessão do provimento liminar para que o requerido conceda o benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu pai, servidor público, em 03/04/2011, porquanto inválido. Ao final, seja julgada procedente e determinar o SUPSEC a inclusão do requerente como pensionista por morte do seu pai (servidor público civil), e, que seja condenado a pagar os meses atrasados a partir do óbito (03/04/2011) de seu pai, conforme prevê o artigo 331, §4º da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional nº 52, de 29 de abril de 2003, §4º, inciso I. Documentos instruíram a inicial (ids. 49228505 à 49228516). Decisão interlocutória de id. 49228497, indeferindo o pedido de concessão da medida liminar pretendido; determinando a citação do Estado do Ceará. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (ids. 49236088 à 49236096). Réplica à contestação (ids. 49236116 à 49236117). Decisão interlocutória (id. 49236079), indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado, haja vista inexistirem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, sendo incabível, neste momento processual a tutela pleiteada, por não preencher os requisitos previstos no art.300 do CPC, determinando a intimação das partes da presente decisão, bem como para manifestarem interesse na produção de novas provas, especificando-as, dentro do prazo de 10(dez) dias. Manifestação do autor (id. 49228521), requerendo a designação de data ou deferimento de questionário padrão da Justiça Estadual para preenchimento do médico em exercício de instituição pública. Manifestação do demandado (id. 49236109). Parecer ministerial (id. 49228517), sem manifestação de mérito. Despacho de id. 49228523, determinando a intimação do postulante para que informe, dentro do prazo de 5(cinco) dias, se ainda possui interesse na presente demanda, bem como, em caso positivo, se chegou a protocolar pedido administrativo de recebimento de pensão junto ao órgão competente, fazendo juntar nestes autos a respectiva documentação. Despacho (id. 49236110), determinando a intimação pessoal da parte autora, para que, dentro do 5(cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Decisão interlocutória (id. 49236083), determinando a realização da perícia judicial por meio do Sistema de Previdência Estadual – SUPSEC, atualmente sob a gestão da SEPLAG, nos termos do §1º do art.91 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração em relação à decisão determinando a perícia (id. 49228488), pelo Estado do Ceará. Despacho (id. 49228494), determinando a intimação da parte autora para que apresente, dentro do prazo legal (cinco dias), as contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo Estado do Ceará (fls. 80-81). Pedido de desistência (id. 49236100), pela parte autoral. Manifestação do Estado do Ceará (id. 49236106), informando que não se opõe ao pedido de desistência formulado pela parte autora. É o relatório. Passo a decidir. Consoante disposto no art.485, §4º, do CPC, a desistência formulada após a citação requer, para sua homologação, a anuência da parte contrária, devendo eventual recusa, ser devidamente fundamentada, não bastando a simples discordância, a fim de se afastar inaceitável abuso de direito. Analisando os autos, verifico que o autor desistiu da ação conforme petição de id. 49236100. Empós a citação do demandado (Estado do Ceará), o ente público não se opôs ao pedido de desistência, conforme manifestação de id. 49236106. Considerando que a peça processual está subscrita por advogado outorgado com o poder especial de desistir (procuração de id. 49228505), bem como a anuência do demandado, resta decretar a extinção do presente feito. Certo que o art.90, caput, do CPC, estabelece que " proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Diante do exposto, homologo o pedido de DESISTÊNCIA autoral, razão pela qual ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro inciso VIII, do art.485 do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa, na forma do art.85, §§ 2° e 8° do CPC, no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), estando os pagamentos suspensos dada a gratuidade judiciária deferida na decisão interlocutória de id. 49228497. Não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., no caso de silêncio das partes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, após, arquive-se. ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:33

Extinto o processo por desistência

27/01/2023, 17:08

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 12:22

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/12/2022, 00:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2023, 17:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0167749-17.2011.8.06.0001. Autora: RAIMUNDO GOMES DUARTE FILHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária de Pensão por Morte promovida por Raimundo Gomes Duarte Filho contra o Supsec, ambos qualificados nos autos, requerendo, a parte autora, a concessão do provimento liminar para que o requerido conceda o benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu pai, servidor público, em 03/04/2011, porquanto inválido. Ao final, seja julgada procedente e determinar o SUPSEC a inclusão do requerente como pensionista por morte do seu pai (servidor público civil), e, que seja condenado a pagar os meses atrasados a partir do óbito (03/04/2011) de seu pai, conforme prevê o artigo 331, §4º da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional nº 52, de 29 de abril de 2003, §4º, inciso I. Documentos instruíram a inicial (ids. 49228505 à 49228516). Decisão interlocutória de id. 49228497, indeferindo o pedido de concessão da medida liminar pretendido; determinando a citação do Estado do Ceará. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (ids. 49236088 à 49236096). Réplica à contestação (ids. 49236116 à 49236117). Decisão interlocutória (id. 49236079), indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado, haja vista inexistirem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, sendo incabível, neste momento processual a tutela pleiteada, por não preencher os requisitos previstos no art.300 do CPC, determinando a intimação das partes da presente decisão, bem como para manifestarem interesse na produção de novas provas, especificando-as, dentro do prazo de 10(dez) dias. Manifestação do autor (id. 49228521), requerendo a designação de data ou deferimento de questionário padrão da Justiça Estadual para preenchimento do médico em exercício de instituição pública. Manifestação do demandado (id. 49236109). Parecer ministerial (id. 49228517), sem manifestação de mérito. Despacho de id. 49228523, determinando a intimação do postulante para que informe, dentro do prazo de 5(cinco) dias, se ainda possui interesse na presente demanda, bem como, em caso positivo, se chegou a protocolar pedido administrativo de recebimento de pensão junto ao órgão competente, fazendo juntar nestes autos a respectiva documentação. Despacho (id. 49236110), determinando a intimação pessoal da parte autora, para que, dentro do 5(cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Decisão interlocutória (id. 49236083), determinando a realização da perícia judicial por meio do Sistema de Previdência Estadual – SUPSEC, atualmente sob a gestão da SEPLAG, nos termos do §1º do art.91 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração em relação à decisão determinando a perícia (id. 49228488), pelo Estado do Ceará. Despacho (id. 49228494), determinando a intimação da parte autora para que apresente, dentro do prazo legal (cinco dias), as contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo Estado do Ceará (fls. 80-81). Pedido de desistência (id. 49236100), pela parte autoral. Manifestação do Estado do Ceará (id. 49236106), informando que não se opõe ao pedido de desistência formulado pela parte autora. É o relatório. Passo a decidir. Consoante disposto no art.485, §4º, do CPC, a desistência formulada após a citação requer, para sua homologação, a anuência da parte contrária, devendo eventual recusa, ser devidamente fundamentada, não bastando a simples discordância, a fim de se afastar inaceitável abuso de direito. Analisando os autos, verifico que o autor desistiu da ação conforme petição de id. 49236100. Empós a citação do demandado (Estado do Ceará), o ente público não se opôs ao pedido de desistência, conforme manifestação de id. 49236106. Considerando que a peça processual está subscrita por advogado outorgado com o poder especial de desistir (procuração de id. 49228505), bem como a anuência do demandado, resta decretar a extinção do presente feito. Certo que o art.90, caput, do CPC, estabelece que " proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Diante do exposto, homologo o pedido de DESISTÊNCIA autoral, razão pela qual ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro inciso VIII, do art.485 do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa, na forma do art.85, §§ 2° e 8° do CPC, no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), estando os pagamentos suspensos dada a gratuidade judiciária deferida na decisão interlocutória de id. 49228497. Não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., no caso de silêncio das partes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, após, arquive-se. ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

16/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO LELIS PRATA em 15/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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