Procedimento Comum Cível 0530872-96.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0530872-96.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 18:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de ELIENE BRITO DE VASCONCELOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:04

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 70653517

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0530872-96.2000.8.06.0001. Autora: Francisco de Assis de Oliveira Viana Parte Ré: Dert - Departamento de Edificacões, Rodovias e Transportes e outros Valor da Causa: R$30,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Francisco de Assis de Oliveira Viana em face do Departamento de Edificações, Rodovia e Transportes - DERT e da Construtora Queiroz Galvão, todos qualificados na exordial. Afirma o autor que possui imóvel localizado na Av. Galvão Maciel, 4753 - Mondubim, nesta Capital, o qual fora beneficiado pelo alargamento realizado no Anel Rodoviário CE060. Argumenta que a obra gerou prejuízo para diversos moradores, mas que apenas alguns foram indenizados. Narra que o Dr. Alexandre, responsável pela fiscalização da obra, garantiu que todos os prejudicados seriam indenizados e que haveria a regularização do desnivelamento do calçamento. Fato é que, após o término da obra, não recebeu qualquer indenização pelos danos sofridos. Diante disso, postula a condenação dos réus na obrigação de lhe ressarcir os danos sofridos no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Inicial e documentos nos ID's 4565750 e seguintes. Despacho de ID 45565761, recebendo à inicial, concedendo a gratuidade da justiça em favor do autor e determinando a citação dos réus. Contestação do DERT no ID 45565740, alegando em suma que o autor ficou de fora das indenizações daquele trecho da faixa de domínio por não ter sido atingido pela metragem regulamentada no Decreto 24658/97, razão pela qual pede a improcedência da causa. Ato ordinatório no ID45565771, determinando a intimação do autor para réplica, nada tendo esse apresentado ou requerido. Parecer do Ministério Público no ID 45565727, opinando pela intimação das partes para instrução. Despacho de ID 45564291, determinando a intimação pessoal do autor para manifestar interesse na causa. Petição autoral no ID 45564317, informando possuir interesse no prosseguimento do feito e informando que há prova suficiente nos autos para o julgamento da causa no estado em que se encontra. Despacho de ID 45564305, corrigindo a tramitação da causa, a fim de ordenar a citação do segundo demandado Construtora Queiroz Galvão, conforme requerido na exordial. Contestação da Construtora Queiroz Galvão S/A no ID 45564302, alegando em suma a ilegitimidade passiva da empresa, haja vista ter sido contratada apenas para executar o serviço descrito no contrato de empreitada 109/99, sendo o DERT o efetivo responsável pela obra. No mérito, reitera em suma a inexistência do dever de indenizar pela falta de comprovação dos danos alegados na exordial. Postula assim a improcedência da causa. Despacho de ID 45564306, determinando a intimação do autor para réplica e, após, vistas ao Ministério Público. Certidão de ID 45564308, comprovando a intimação da advogada autoral, nada tendo a referida parte apresentado ou requerido no prazo legal. Parecer ministerial no ID 45565726, informando inexistir interesse público na causa. Despacho de ID 53280319, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Apenas a empresa demandado se manifestou, requerendo na petição de ID 56874699 o julgamento da causa no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela empresa demandada (Construtora Queiroz Galvão SA), registre-se que consta no ID 45564296 a cópia integral do contrato administrativo n.º109/99 firmado entre o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT e a referida pessoa jurídica de direito privado, o qual tem como objeto a obra pública mencionada na exordial (alargamento realizada no Anel Rodoviário CE060) Ressalte-se que o item 4.1.6 constante na Cláusula Quarta das Condições Gerais Contratuais (ID45564298) é categórico ao prever como obrigações da empreiteira "responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao DERT ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, na execução do contrato". Por tais razões, a preliminar deve ser de logo indeferida. Superada a preliminar, passo à análise do mérito da causa. Cinge o presente feito em aferir se o autor, na qualidade de proprietário do imóvel localizado na Av. Galvão Maciel, 4753 - Mondubim, nesta Capital possui o direito subjetivo à indenização pelos danos decorrentes da obra pública de alargamento realizada no Anel Rodoviário CE060. Apesar da responsabilidade civil do Estado ser de natureza objetiva, conforme prevê o §6º do art.37 da Constituição Federal, é ônus do autor comprovar os requisitos que compõem odever de indenizar alegado, quais sejam: a conduta irregular praticada pelos demandados, o nexo de causalidade e os danos efetivamente sofridos, conforme exige o inciso I do art.373 do Código de Processo Civil. Analisando a petição inicial, verifico que o autor, apesar de alegar que o seu imóvel sofreu danos em decorrência da obra pública descrita, postula ser indenizado no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) sem esclarecer o que compõe a referida quantia, sem descrever quais os danos e comprovar que ocorreram. Registre-se que a inicial está acompanhada apenas da procuração (ID 45565754), da declaração de pobreza (ID 45565755), da escritura pública de compra e venda imobiliária (ID 45565756) e da cópia do RG autoral (ID 45565757), inexistindo nestes autos quaisquer documentos capazes de comprovar o dano alegado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tanto os danos materiais quanto os lucros cessantes dependem de comprovação objetiva do dano sofrido, pois a indenização está limitada a sua própria extensão. Nesse sentido, leiamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL COM RECURSOS DO FCO (FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE) E DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO DANOS HIPOTÉTICOS E SEM SUPORTE NA REALIDADE CONCRETA EM EXAME. I - Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro. II - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp n. 846.455/MS, relator Ministro Castro Filho, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 22/4/2009.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES RESULTANTES DE COGITADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. DANOS HIPOTÉTICOS. ARTS. 402 E 403 DO CC/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA. […] 3. Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto. 4. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes. […] (STJ; AgInt no AREsp n. 964.233/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 23/5/2017.) Por fim, ressalte-se que as partes foram efetivamente intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas, tendo o autor expressamente informado na petição de ID 45564317 que a causa deveria ser julgada no estado em que se encontra. Ademais, após ser novamente intimado nos mesmos termos pelo despacho de ID 53280319, a parte autoral nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 63709265. Pelos motivos expostos, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no inciso I, do art.487 do CPC/15. Condeno o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, conforme art.85, §§ 2° e 3°, CPC, observando, contudo, a suspensão estatuída no art.98, §3°, do CPC/2015, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., empós o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se com a devida baixa. FORTALEZA, 30 de outubro de 2023. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 70653517

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70653517

14/11/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:18

Julgado improcedente o pedido

31/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/10/2023, 14:46

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:43

Decorrido prazo de ELIENE BRITO DE VASCONCELOS em 15/03/2023 23:59.

17/03/2023, 21:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 08:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0530872-96.2000.8.06.0001. Autora: Francisco de Assis de Oliveira Viana Parte Ré: Dert - Departamento de Edificacões, Rodovias e Transportes e outros Valor da Causa: R$30,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Francisco de Assis de Oliveira Viana em face do Departamento de Edificações, Rodovia e Transportes - DERT e da Construtora Queiroz Galvão, todos qualificados na exordial. Afirma o autor que possui imóvel localizado na Av. Galvão Maciel, 4753 - Mondubim, nesta Capital, o qual fora beneficiado pelo alargamento realizado no Anel Rodoviário CE060. Argumenta que a obra gerou prejuízo para diversos moradores, mas que apenas alguns foram indenizados. Narra que o Dr. Alexandre, responsável pela fiscalização da obra, garantiu que todos os prejudicados seriam indenizados e que haveria a regularização do desnivelamento do calçamento. Fato é que, após o término da obra, não recebeu qualquer indenização pelos danos sofridos. Diante disso, postula a condenação dos réus na obrigação de lhe ressarcir os danos sofridos no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Inicial e documentos nos ID's 4565750 e seguintes. Despacho de ID 45565761, recebendo à inicial, concedendo a gratuidade da justiça em favor do autor e determinando a citação dos réus. Contestação do DERT no ID 45565740, alegando em suma que o autor ficou de fora das indenizações daquele trecho da faixa de domínio por não ter sido atingido pela metragem regulamentada no Decreto 24658/97, razão pela qual pede a improcedência da causa. Ato ordinatório no ID45565771, determinando a intimação do autor para réplica, nada tendo esse apresentado ou requerido. Parecer do Ministério Público no ID 45565727, opinando pela intimação das partes para instrução. Despacho de ID 45564291, determinando a intimação pessoal do autor para manifestar interesse na causa. Petição autoral no ID 45564317, informando possuir interesse no prosseguimento do feito e informando que há prova suficiente nos autos para o julgamento da causa no estado em que se encontra. Despacho de ID 45564305, corrigindo a tramitação da causa, a fim de ordenar a citação do segundo demandado Construtora Queiroz Galvão, conforme requerido na exordial. Contestação da Construtora Queiroz Galvão S/A no ID 45564302, alegando em suma a ilegitimidade passiva da empresa, haja vista ter sido contratada apenas para executar o serviço descrito no contrato de empreitada 109/99, sendo o DERT o efetivo responsável pela obra. No mérito, reitera em suma a inexistência do dever de indenizar pela falta de comprovação dos danos alegados na exordial. Postula assim a improcedência da causa. Despacho de ID 45564306, determinando a intimação do autor para réplica e, após, vistas ao Ministério Público. Certidão de ID 45564308, comprovando a intimação da advogada autoral, nada tendo a referida parte apresentado ou requerido no prazo legal. Parecer ministerial no ID 45565726, informando inexistir interesse público na causa. Despacho de ID 53280319, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Apenas a empresa demandado se manifestou, requerendo na petição de ID 56874699 o julgamento da causa no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela empresa demandada (Construtora Queiroz Galvão SA), registre-se que consta no ID 45564296 a cópia integral do contrato administrativo n.º109/99 firmado entre o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT e a referida pessoa jurídica de direito privado, o qual tem como objeto a obra pública mencionada na exordial (alargamento realizada no Anel Rodoviário CE060) Ressalte-se que o item 4.1.6 constante na Cláusula Quarta das Condições Gerais Contratuais (ID45564298) é categórico ao prever como obrigações da empreiteira "responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao DERT ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, na execução do contrato". Por tais razões, a preliminar deve ser de logo indeferida. Superada a preliminar, passo à análise do mérito da causa. Cinge o presente feito em aferir se o autor, na qualidade de proprietário do imóvel localizado na Av. Galvão Maciel, 4753 - Mondubim, nesta Capital possui o direito subjetivo à indenização pelos danos decorrentes da obra pública de alargamento realizada no Anel Rodoviário CE060. Apesar da responsabilidade civil do Estado ser de natureza objetiva, conforme prevê o §6º do art.37 da Constituição Federal, é ônus do autor comprovar os requisitos que compõem odever de indenizar alegado, quais sejam: a conduta irregular praticada pelos demandados, o nexo de causalidade e os danos efetivamente sofridos, conforme exige o inciso I do art.373 do Código de Processo Civil. Analisando a petição inicial, verifico que o autor, apesar de alegar que o seu imóvel sofreu danos em decorrência da obra pública descrita, postula ser indenizado no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) sem esclarecer o que compõe a referida quantia, sem descrever quais os danos e comprovar que ocorreram. Registre-se que a inicial está acompanhada apenas da procuração (ID 45565754), da declaração de pobreza (ID 45565755), da escritura pública de compra e venda imobiliária (ID 45565756) e da cópia do RG autoral (ID 45565757), inexistindo nestes autos quaisquer documentos capazes de comprovar o dano alegado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tanto os danos materiais quanto os lucros cessantes dependem de comprovação objetiva do dano sofrido, pois a indenização está limitada a sua própria extensão. Nesse sentido, leiamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL COM RECURSOS DO FCO (FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE) E DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO DANOS HIPOTÉTICOS E SEM SUPORTE NA REALIDADE CONCRETA EM EXAME. I - Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro. II - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp n. 846.455/MS, relator Ministro Castro Filho, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 22/4/2009.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES RESULTANTES DE COGITADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. DANOS HIPOTÉTICOS. ARTS. 402 E 403 DO CC/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA. […] 3. Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto. 4. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes. […] (STJ; AgInt no AREsp n. 964.233/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 23/5/2017.) Por fim, ressalte-se que as partes foram efetivamente intimadas para manifestarem interesse na produção de novas provas, tendo o autor expressamente informado na petição de ID 45564317 que a causa deveria ser julgada no estado em que se encontra. Ademais, após ser novamente intimado nos mesmos termos pelo despacho de ID 53280319, a parte autoral nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 63709265. Pelos motivos expostos, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no inciso I, do art.487 do CPC/15. Condeno o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, conforme art.85, §§ 2° e 3°, CPC, observando, contudo, a suspensão estatuída no art.98, §3°, do CPC/2015, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., empós o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se com a devida baixa. FORTALEZA, 30 de outubro de 2023. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE BRITO DE VASCONCELOS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 70653517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 70653517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70653517

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIENE BRITO DE VASCONCELOS em 15/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)