Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0228930-67.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0228930-67.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0228930-67.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: CARLOS RANDER DE MACEDO FEITOSA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0228930-67.2021.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: CARLOS RANDER DE MACEDO FEITOSA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO PERÍODO TRABALHADO ANTERIOR A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ARTS. 104 E 105, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.098/94. PRECEDENTES. PRETENSÃO RESISTIDA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispenso o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conheço do recurso pois preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Registro, por oportuno, que se trata de Ação de Cobrança ajuizada por Carlos Rander de Macedo Feitosa em desfavor do Município de Fortaleza, por meio da qual pleiteia pela condenação do ente requerido ao pagamento do 13º proporcional do ano de 2020. Aduz que é servidor público municipal, ocupante do cargo médico e que está em licença para trato de interesse particular desde 01/10/2020, não tendo recebido a referida verba. Parecer do Ministério Público à id. 5132829 manifestando pela prescindibilidade de intervenção no feito ante a ação tratar de cunho patrimonial. Em sentença (id. 5132815), o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou procedentes os pedidos requestados na inicial, condenando o Município ao pagamento da segunda parcela do 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano de 2020. Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs o presente Recurso Inominado (id. 5132830) alegando ausência de pretensão resistida, o que configuraria carência de interesse processual. Contrarrazões à id. 5132831. Decido. A parte recorrente alega falta de interesse de agir da promovente pelo fato de não ter acionado a via administrativa preliminarmente. No entanto, é sabido que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, inciso XXXV, o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Desse modo, o autor do direito tem a opção de acionar a via administrativa ou o Poder Judiciário. Não é admissível que o promovente não tenha seu pleito apreciado pelo Judiciário tão somente por não o ter requerido previamente de forma administrativa. Se houvesse essa exigência, estar-se-ia afrontando diretamente o princípio constitucional expresso da inafastabilidade da jurisdição. Ademais disso, o argumento do recorrente não merece prosperar pelo fato de que o promovente tentou receber a verba pleiteada pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, conforme depreende-se do documento id. 5132796. Assim, houve pretensão resistida por parte do Município de Fortaleza, sendo contraditório fazer tal alegação em sede judicial. Por fim, quanto à correção monetária e juros de mora, reformo a sentença para que seja indexada pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 115/21. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, voto por conhecer o presente recurso inominado para negar-lhe provimento. Sem condenação em custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do disposto ao Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

06/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179655834

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179655834

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179655834

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/01/2025 23:59.

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