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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 3.183,69

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO CARLOS DE FREITAS SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FERREIRA LIMA em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [50] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [49] - Encerrar análise

Todas as movimentações(63)