Execução de Título Extrajudicial 3000141-39.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000141-39.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 20:21

Juntada de documento de comprovação

29/02/2024, 20:20

Expedição de Alvará.

28/02/2024, 19:17

Transitado em Julgado em 02/02/2024

23/02/2024, 10:00

Juntada de Certidão

23/02/2024, 10:00

Publicado Despacho em 20/02/2024. Documento: 79847352

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000141-39.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::MARGARIDA MARIA MELO JORGE PROMOVIDO: MIKAEL FRANCLIN PEREIRA DE NOGUEIRA e outros DESPACHO Determino a expedição de alvará em favor do Exequente dos valores já transferidos para conta judicial I(ID n. 73268240), conforme cláusula 4ª do Acordo, devidamente homologado pelo juízo, com base nos dados bancários já fornecidos, em cumprimento ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE. Após o cumprimento, certifique-se o trânsito em julgado e ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

19/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79847352

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79847352

18/02/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2024, 13:56

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MELO JORGE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 12:00

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78397883

19/01/2024, 23:59

Conclusos para despacho

19/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/01/2024, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000141-39.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: MARGARIDA MARIA MELO JORGE PROMOVIDO: MIKAEL FRANCLIN PEREIRA DE NOGUEIRA e outros SENTENÇA Trata-se de ação executiva com peticionamento de informação de transação firmada entre as partes supracitadas, de forma extrajudicial, consoante documento de acordo anexado ao Evento - ID n.º 78170190. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes, e geradora de extinção do feito. E, quanto ao pedido de suspensão do feito por um ano, com base no art. 922 do CPC, não há como ser deferido, não podendo o processo permanecer paralisado aguardando o cumprimento de parcelamento por mais de seis meses, por ser incompatível com os princípios da celeridade e informalidade do Sistema dos Juizados, já que há outro dispositivo legal regulamentador, que determina como prazo máximo o de seis meses - art. 313, II e seu §4º, do CPC, por aplicação extensiva. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, III, CPC (interpretação extensiva) e julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

18/01/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•18/02/2024, 13:56

DESPACHO

•18/02/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000141-39.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA MELO JORGE EXECUTADOS: MIKAEL FRANCLIN PEREIRA DE NOGUEIRA e CAMILE DIAS NAZARE DECISÃO Devidamente citadas as partes Executadas, de todos os termos da presente ação executiva, e decorridos os respectivos prazos para pagamento da dívida executada, fora regularmente expedido mandado de penhora on-line, a teor do ato judicial praticado no ID n. 64958356. Posteriormente intimadas as partes executadas, para se manifestarem sobre os bloqueios de valores respondidos via SISBAJUD (ID n. 69805004) - arts. 854, §2º e 3º, CPC, foi apresentada impugnação aos bloqueios verificados para contas bancárias de titularidade da executada CAMILE DIAS NAZARE (ID n. 73072084), sob argumentação de dificuldades financeiras para o momento, buscando fundamentação de impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente, com alegações de imprescindibilidade ao sustento, sobrevivência, e que a conta NUBANK pesquisada seria do tipo poupança, e a do ITAÚ seria do tipo conta salário. Registre-se mais, a este ato, que nenhuma impugnação fora apresentada pelo executado MIKAEL FRANCLIN PEREIRA DE NOGUEIRA, tendo sido considerada a sua intimação realizada no ID n. 71274800, nos termos do art. 19, §2º da Lei n. 9.099/95, por ter se mudado e não informado aos autos novo endereço. Imperioso destacar que a Executada, impugnante, em seu requerimento de ID n° 73072084, requer o desbloqueio de valores da conta NUBANK tentando, tão somente, argumentar que os referidos valores seriam "impenhoráveis", protegidos por lei, do que se compreende a partir de sua intimação sobre o resultado do bloqueio eletrônico de valores - id nº. 69805004, para se fosse o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do artigo 854, do CPC/2015 (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). Ocorre que a Executada deixou de juntar aos autos documentos suficientes para demonstrarem, de forma inequívoca, que os valores bloqueados estariam protegidos por lei, quanto as suas origens, de verba salarial, ou ainda, que são de conta poupança, para eventualmente serem considerados impenhoráveis. Ora, nenhum documento fora apresentado para comprovações das alegações constantes da impugnação manifestada, quanto a valores oriundos de salário, ou de conta poupança. Portanto, não houveram comprovações capazes de subsidiar, de forma inequívoca eventual natureza salarial ou alimentar, e ainda de valores indisponíveis para conta poupança, inexistindo da impugnação trazida, comprovação daquilo se alega. Ademais, analisa-se dos bloqueios judiciais detalhados no documento de ID n. 69805004 (73238337), que os mesmos repercutiram em contas bancárias dos Executados, regularmente, de forma parcial para a totalidade da dívida executada neste feito judicial. Frise-se mais, que do comando judicial SISBAJUD, a ferramenta eletrônica não traz qualquer função de sistema, capaz de apontar ao juízo o tipo de conta bancária dos executados, para evitar eventual constrição para conta poupança, e que seria ônus da parte, oportunamente, alegar impenhorabilidade com a devida prova inequívoca. No entanto, importante ainda abordar a este ato judicial que, mesmo que houvessem as comprovações, quanto a natureza salarial, ou ainda alimentar, extensivamente, imperioso destacar, primeiramente, que o STJ posicionou-se por meio da 3ª Turma pela relativização da impenhorabilidade salarial, sob o argumento de ser possível a penhorabilidade de 30% sem afetar o mínimo existencial - REsp nº 1658069 / GO (2016/0015806-6); tendo a Relatora Ministra, Nancy Andrighi, afirmado que: "A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família". E assim, uma vez adotado tal entendimento jurisprudencial, acima mencionado, por este juízo, verifica-se que deveriam as partes Executadas demonstrarem, de forma inequívoca que os valores bloqueados são iminentemente provenientes de salários, e necessariamente, que o valores bloqueados interfeririam nos seus sustentos. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro a impugnação constante do ID n. 73072084, estritamente quanto ao pleito que visam aos desbloqueios das contas bancárias da Executada CAMILE DIAS NAZARE, com repercussão a constrição SISBAJUD juntada no ID n. 69805004 (73238337), e, em ato contínuo, determino a conversão em penhora parcial para os valores bloqueados em contas bancárias de titularidades dos executados. Por fim, determino o prosseguimento do fluxo executivo, a teor do despacho no ID n. 64958356, agora com as expedições de mandados de penhoras a serem diligenciados por Oficial de Justiça. Exp. Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000141-39.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::MARGARIDA MARIA MELO JORGE PROMOVIDO: MIKAEL FRANCLIN PEREIRA DE NOGUEIRA e outros DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito já está fixada por meio do endereço do Executado - do - MIKAEL FRANCLIN PEREIRA DE NOGUEIRA, por ter sido devidamente citado nos autos. 1. Fica autorizada a citação da outra executada - CAMILE DIAS NAZARE, por meio do oficial de justiça com uso de meio eletrônicos, já tendo sido procedida a da empresa ré da aludida forma; existindo, atualmente, a regulamentação da Portaria Conjunta n° 05/2021 da CGJ, a qual adveio como atualização do Provimento n.º 10/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará. Necessário destacar, principalmente, o conteúdo contido no art. 2º, do qual o Oficial de Justiça deverá utilizar "meios eletrônicos que assegurem ter o destinatário tomado conhecimento inequívoco do ato.", ou seja, ferramentas que possam garantir que a parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Outrossim, o art. 3º determina que o Oficial de Justiça poderá utilizar aplicativos eletrônicos, sendo certificada a cientificação somente "mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário.". Portanto, não basta simples deferimento da utilização da nova ferramenta para comunicação entre as partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça, quanto este juízo, verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação e, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante dos alertas e regulamentações contidos na referida Portaria Conjunta n° 05/2021 da CGJ, defiro o requerimento de citação da parte Executada pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. 2. Quanto à outra solicitação de continuidade do fluxo processual quanto ao Executado já citado, este juízo entende não ser possível momentaneamente, fazendo-se necessário, primeiramente, a finalização da integração do polo passivo nos autos, já que em caso de não efetivação da citação da 2ª Executada, não poderá permanecer os autos no Sistema dos Juizados contra os dois réus simultaneamente, ou a parte precisará manifestar-se a respeito da sua permanência ou não no polo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000141-39.2023.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) tipo de cota mensal está sendo executada – ordinária e/ou extraordinária cujo valor não pode exceder 40 salários mínimos (art. 53, da Lei n. 9099/95); b) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. c) ata da assembleia geral que elegeu o síndico do condomínio, tendo em vista que não possui confirmação da eleição do síndico, tampouco a escolha dos condôminos; d) juntar documento com foto do síndico eleito conforme a ata da assembleia, tendo em vista que não foi localizado nos autos; e) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; f) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha. sem a inclusão de verba honorária, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subsidiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Servidor Judiciário.

17/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 20/02/2024. Documento: 79847352

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79847352

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79847352

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MELO JORGE em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78397883

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

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