Execução Fiscal 0400625-31.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400625-31.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 09:32

Juntada de Certidão

14/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CLAUDIO COSTA ALVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0400625-31.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de multa lavrada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, conforme atesta a certidão da dívida ativa – CDA juntada aos autos (fl.7 - ID 50307567). Citado (fl. 12 - ID 50308132), o executado permaneceu inerte, sendo expedido Mandado de Penhora, porém o oficial de justiça não localizou bens penhoráveis (fl.16 - ID 50307563). A Fazenda Exequente requereu pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de localizar bens do devedor (fl. 20 - ID 50307572). O executado veio aos autos através da Defensoria Pública apresentando Exceção de Pré-Executividade, onde, com base no art. 203 da LC Municipal n.º 159/2013, com redação dada pela LC Municipal n.º 239/2017) alegou o impedimento de expedição de certidão de dívida ativa e posterior ajuizamento de ação de execução fiscal cujo valor seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), requerendo, ainda, a aplicação do art. 40, caput e §§ 1.º e 2º, da Lei nº 6.830/80, ou seja, a suspensão e posterior arquivamento bem como, após decorrido o prazo legal, o reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo nos termos do art. 487, II, do CPC (fl. 22 - ID 50308130). Intimada, a exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 239/2017, com o fito de encaminhar o crédito tributário para cobrança administrativa. É o sucinto relatório. O pedido manejado pela Defensoria Pública não prospera, oportuno registrar que o art.203 da LC Municipal n.º 159/13, vigente a época da inscrição na dívida ativa, preconizava: "Não serão expedidas CDA para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal, cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)". Dessarte, o texto da lei em vigor quando da inscrição na dívida ativa menciona apenas "valor consolidado por tributo", o que não é o caso desta ação, posto se tratar de cobrança de multa e não de tributo. Quanto a aplicação da suspensão do processo nos termos requeridos, esta não encontra amparo legal, pois depende do exaurimento da busca de bens. Pelos motivos expostos acima, INDEFIRO o pedido formulado na exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido da Fazenda Municipal, dentre os direitos da exequente, está incluída a faculdade da DESISTÊNCIA do processo de execução, consoante dispõe o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 239/2017, foi conferido à Procuradoria do Município a autorização para efetuar pedidos de desistência das execuções fiscais, de natureza tributária ou não tributária, cujo valor histórico da causa for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condicionada à inexistência de constrição de bens e de incidentes processuais ou ações visando a extinção do crédito tributário. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pela exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Municipal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 3º da LC nº 239/2017, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após dar ciência à exequente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 9 de fevereiro de 2023. ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 11:14

Extinto o processo por desistência

10/02/2023, 09:30

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2023, 11:38

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 20:51

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/05/2022, 03:52

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2022, 13:26

Mov. [24] - Mero expediente: R. h Vista dos autos à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se pelo Portal Respectivo. Expedientes Necessários.

02/05/2022, 22:33

Mov. [23] - Conclusão

15/09/2021, 13:21

Documentos

PETIÇÃO

•24/02/2023, 09:43

SENTENÇA

•10/02/2023, 09:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

Mov. [24] - Mero expediente: R. h Vista dos autos à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se pelo Portal Respectivo. Expedientes Necessários.

Mov. [23] - Conclusão

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