Apelação / Remessa Necessária 3000021-04.2023.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · Vara Única da Comarca de Icapuí

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Autor

RENATO BARBOSA SOARES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CICERO ROMAO DA COSTA

OAB/CE 39473·CPF·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 36302·CPF·Representa: Autor

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA

OAB/CE 33701·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA

OAB/CE 52950·CPF·Representa: Autor

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

CICERO ROMAO DA COSTA

OAB/CE 39473·CPF·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE 36302·CPF·Representa: Autor

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA

OAB/CE 33701·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA

OAB/CE 52950·CPF·Representa: Autor

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

JOSE NAERTON SOARES NERI

OAB/RN 3207·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 19:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:10

Conclusos para decisão

21/01/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:04

Juntada de Petição de Parecer

05/12/2025, 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 13:23

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 31523612

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 31523612

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31523612

28/11/2025, 10:44

Todas as movimentações(49)

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 19:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 19:23

Decisão

•27/11/2025, 13:15

22/01/2026, 01:10

Conclusos para decisão

21/01/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:04

Juntada de Petição de Parecer

05/12/2025, 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 13:23

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 31523612

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 31523612

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31523612

28/11/2025, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2025, 13:15

Conclusos para decisão

25/08/2025, 20:31

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 15:43

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/07/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 06:05

Conclusos para decisão

23/04/2025, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 08:26

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 15:44

Conclusos para decisão

14/10/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2024, 16:27

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 14322146

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/09/2024, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 14322146

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14322146

26/09/2024, 16:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICAPUI - CNPJ: 10.393.593/0001-57 (APELANTE) e provido

23/09/2024, 06:46

Sentença desconstituída

23/09/2024, 06:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/09/2024, 13:51

Conclusos para decisão

16/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:35

Recebidos os autos

12/04/2024, 09:19

Conclusos para decisão

12/04/2024, 09:19

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 09:19

Despacho

•14/07/2025, 06:05

Despacho

•14/02/2025, 10:45

Despacho

•17/10/2024, 15:44

Decisão

•23/09/2024, 06:46

Despacho

•12/04/2024, 16:35

Decisão

•14/03/2024, 08:52

Documento de Comprovação

•03/01/2024, 11:45

Intimação da Sentença

•11/12/2023, 09:33

Intimação da Sentença

•11/12/2023, 09:33

Intimação da Sentença

•11/12/2023, 09:33

Sentença

•10/11/2023, 22:08

Sentença

•10/11/2023, 22:08

Despacho

•11/08/2023, 17:40

Todos os documentos(18)

Despacho

•31/03/2026, 19:23

Decisão

•27/11/2025, 13:15

Despacho

•14/07/2025, 06:05

Despacho

•14/02/2025, 10:45

Despacho

•17/10/2024, 15:44

Decisão

•23/09/2024, 06:46

Despacho

•12/04/2024, 16:35

Decisão

•14/03/2024, 08:52

Documento de Comprovação

•03/01/2024, 11:45

Intimação da Sentença

•11/12/2023, 09:33

Intimação da Sentença

•11/12/2023, 09:33

Intimação da Sentença

•11/12/2023, 09:33

Sentença

•10/11/2023, 22:08

Sentença

•10/11/2023, 22:08

Despacho

•11/08/2023, 17:40

Decisão

•15/02/2023, 14:20

Documento de Comprovação

•03/02/2023, 16:10

Documento de Comprovação

•03/02/2023, 16:10