Execução de Título Extrajudicial 3001489-38.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001489-38.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 09:29

Juntada de Certidão

12/08/2024, 09:29

Decorrido prazo de ARI FERREIRA DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de ARI FERREIRA DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:55

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89846313

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARI FERREIRA DO NASCIMENTO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANA ERIKA SOUZA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ARI FERREIRA DO NASCIMENTORua Vinte e Três de Junho, 3721, - de 2216/2217 ao fim, Granja Lisboa, FORTALEZA - CE - CEP: 60540-512 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de julho de 2024. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº 3001489-38.2022.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001489-38.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por ARI FERREIRA DO NASCIMENTO em face de ANA ERIKA SOUZA DE OLIVEIRA. Infere-se dos autos que as tentativas de citação da parte executada restaram infrutíferas, pois não foi localizada no endereço indicado na inicial. Diante disso, o exequente pleiteou a citação por via aplicativo de whatsapp. No entanto, foi indeferido, pois o domicílio da promovida se encontra fora da competência deste juizado, conforme a certidão acostada no id.573490033. Mais uma vez, foi oportunizado ao autor apresentar endereço atualizado, contudo, disse que a parte requerida há muito tempo não mora nesse endereço da certidão acostada no id.573490033. Diante da dificuldades em localizar a parte ré, reitera o pedido de citação por via aplicativo de whatsapp. Observo que até o presente momento a parte executada não foi localizada para compor a relação processual no endereço indicado pelo exequente. Sendo facultado apresentar novo endereço, limitou-se a requer citação via whatsapp, pedido já indeferido nos termos da decisão de ID. 72472251. Ora, a parte exequente afirma que a executada vive mudando de endereço, dificultando sua localização e consequentemente sua citação para integrar a lide. Diante disso, deve a ação ser ajuizada perante a justiça comum, onde a parte dispõe de mecanismos legais, os quais em sede de Juizado tornam-se incompatíveis com o procedimento aqui adotado. Esse entendimento, inclusive, encontra-se sustentáculo nas jurisprudências que ora alinhamos, para ilustrar: "RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (Recurso Cível Nº 71003953569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial) É importante ressaltar que nos Juizados Especiais, há diversas vantagens para as partes envolvidas, tais como a isenção de custas processuais, um ambiente menos formal, a rapidez na resolução do caso, entre outros benefícios. No entanto, ao fazer essa escolha, a parte assume certas responsabilidades e concorda em seguir as regras específicas do Juizado. Uma dessas obrigações é fornecer o endereço correto da parte Ré, sob pena de encerramento do processo. No caso em tela, o autor não demonstrou quais medidas foram tomadas, limitando-se a repassar ao juízo atribuição que lhe compete, no sentido de solicitar citação via aplicativo de mensagem, sem demonstrar que a competência territorial resta preservada. Isto posto, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada para fins de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89846313

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89846313

24/07/2024, 13:00

Extinto o processo por devedor não encontrado

22/07/2024, 16:32

Decorrido prazo de ARI FERREIRA DO NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 06:17

Conclusos para decisão

12/01/2024, 15:30

Juntada de certidão

12/01/2024, 15:30

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 72472251

18/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/07/2024, 12:40

SENTENÇA

•22/07/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARI FERREIRA DO NASCIMENTO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANA ERIKA SOUZA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ARI FERREIRA DO NASCIMENTORua Vinte e Três de Junho, 3721, - de 2216/2217 ao fim, Granja Lisboa, FORTALEZA - CE - CEP: 60540-512 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de julho de 2024. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº 3001489-38.2022.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001489-38.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por ARI FERREIRA DO NASCIMENTO em face de ANA ERIKA SOUZA DE OLIVEIRA. Infere-se dos autos que as tentativas de citação da parte executada restaram infrutíferas, pois não foi localizada no endereço indicado na inicial. Diante disso, o exequente pleiteou a citação por via aplicativo de whatsapp. No entanto, foi indeferido, pois o domicílio da promovida se encontra fora da competência deste juizado, conforme a certidão acostada no id.573490033. Mais uma vez, foi oportunizado ao autor apresentar endereço atualizado, contudo, disse que a parte requerida há muito tempo não mora nesse endereço da certidão acostada no id.573490033. Diante da dificuldades em localizar a parte ré, reitera o pedido de citação por via aplicativo de whatsapp. Observo que até o presente momento a parte executada não foi localizada para compor a relação processual no endereço indicado pelo exequente. Sendo facultado apresentar novo endereço, limitou-se a requer citação via whatsapp, pedido já indeferido nos termos da decisão de ID. 72472251. Ora, a parte exequente afirma que a executada vive mudando de endereço, dificultando sua localização e consequentemente sua citação para integrar a lide. Diante disso, deve a ação ser ajuizada perante a justiça comum, onde a parte dispõe de mecanismos legais, os quais em sede de Juizado tornam-se incompatíveis com o procedimento aqui adotado. Esse entendimento, inclusive, encontra-se sustentáculo nas jurisprudências que ora alinhamos, para ilustrar: "RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (Recurso Cível Nº 71003953569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial) É importante ressaltar que nos Juizados Especiais, há diversas vantagens para as partes envolvidas, tais como a isenção de custas processuais, um ambiente menos formal, a rapidez na resolução do caso, entre outros benefícios. No entanto, ao fazer essa escolha, a parte assume certas responsabilidades e concorda em seguir as regras específicas do Juizado. Uma dessas obrigações é fornecer o endereço correto da parte Ré, sob pena de encerramento do processo. No caso em tela, o autor não demonstrou quais medidas foram tomadas, limitando-se a repassar ao juízo atribuição que lhe compete, no sentido de solicitar citação via aplicativo de mensagem, sem demonstrar que a competência territorial resta preservada. Isto posto, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada para fins de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ARI FERREIRA DO NASCIMENTO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANA ERIKA SOUZA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: ARI FERREIRA DO NASCIMENTO Rua Vinte e Três de Junho, 3721, - de 2216/2217 ao fim, Granja Lisboa, FORTALEZA - CE - CEP: 60540-512 O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023. NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001489-38.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: ARI FERREIRA DO NASCIMENTO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANA ERIKA SOUZA DE OLIVEIRA DESPACHO Cls. A citação não ocorreu de forma pessoal, tendo o aviso de recebimento sido recebido por terceiros, em se tratando de pessoa física, invalido a citação acostada no id 53682389. Logo, determino: a) nova citação da executada ANA ERIKA SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 006.975.433-07, via Oficial de Justiça. b) intimação do exequente para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Fortaleza, data assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz em respondência (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001489-38.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

17/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARI FERREIRA DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARI FERREIRA DO NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89846313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89846313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89846313

Extinto o processo por devedor não encontrado

Decorrido prazo de ARI FERREIRA DO NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 72472251

Juntada de Petição de petição

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