Execução de Título Extrajudicial 3000166-52.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000166-52.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING RESORT em 09/03/2023 23:59.

17/03/2023, 21:46

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 08:51

Transitado em Julgado em 28/02/2023

01/03/2023, 08:51

Juntada de Certidão

01/03/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000166-52.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO LIVING RESORT PROMOVIDO: JOSE FERNANDES JUNIOR SENTENÇA Ressalte-se, de logo, que o documento juntado aos autos no evento anterior constitui pedido de desistência da execução formulado pela parte exequente; ausentes embargos à execução. Em conseqüência, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 775, do CPC/2015 homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo. Isento de custas nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, de logo, ao arquivo, em razão da ausência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

01/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 19:10

Extinto o processo por desistência

28/02/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 12:12

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

28/02/2023, 09:58

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000166-52.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO LIVING RESORT EXECUTADO: JOSE FERNANDES JUNIOR DESPACHO Sem prevenção com o processo nº. 3000165-67.20223.8.06.0221 pois referido feito trata de execução de cotas condominiais distintas. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio. Assim, determino a intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) documento constituidor do valor referente a R$ 179,65 (taxa enxoval), tendo em vista que não fora localizada ata de assembleia referente a esta quantia; b) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; c) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha. sem a inclusão de verba honorária, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subsidiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 14:31

Determinada Requisição de Informações

16/02/2023, 14:31

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2023, 19:10

SENTENÇA

•28/02/2023, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000166-52.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO LIVING RESORT EXECUTADO: JOSE FERNANDES JUNIOR DESPACHO Sem prevenção com o processo nº. 3000165-67.20223.8.06.0221 pois referido feito trata de execução de cotas condominiais distintas. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio. Assim, determino a intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) documento constituidor do valor referente a R$ 179,65 (taxa enxoval), tendo em vista que não fora localizada ata de assembleia referente a esta quantia; b) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; c) apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha. sem a inclusão de verba honorária, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subsidiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO LIVING RESORT em 09/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada Requisição de Informações

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