Execução de Título Extrajudicial 3000215-93.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000215-93.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 09:34

Juntada de Certidão

20/06/2023, 09:34

Transitado em Julgado em 19/06/2023

20/06/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000215-93.2023.8.06.0221. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE PROMOVIDO: SINTIA NAZARE LIMA DA COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de informação prestada pela própria parte exequente em evento de ID n.º 60396020, com solicitação de arquivamento; não se tratando, pois, de desistência, mas sim de extinção pelo pagamento, uma vez presente o pressuposto processual da competência territorial. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC. Não há pagamento de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, em face da inexistência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado, de logo FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

20/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2023, 10:55

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:53

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000215-93.2023.8.06.0221. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE PROMOVIDO: SINTIA NAZARE LIMA DA COSTA DESPACHO Em análise do processo, defiro o requerimento da petição de ID nº 58343478, devendo a parte exequente cumprir o despacho de ID nº 57477932 no prazo de 30 dias FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:37

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2023, 10:55

SENTENÇA

•19/06/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000215-93.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE PROMOVIDO: SINTIA NAZARE LIMA DA COSTA DESPACHO Desp. Hoje. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial aos créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, após análise dos autos, não foram localizadas, mesmo após solicitação presente em despacho de ID n. 55295645: a) tipo de cota mensal está sendo executada – ordinária e/ou extraordinária cujo valor não pode exceder 40 salários mínimos (art. 53, da Lei n. 9099/95); b) a matrícula atualizada do bem e/ou a informação quanto à forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; c) a procuração a qual outorgou poderes ao patrono da demanda, assinada pelo atual síndico. Ressalte-se que em manifestação presente em evento anterior, constatou-se apenas o anexo dos documentos referentes à eleição do síndico do período de 2019 a 2020, a prestação de contas de 2019 e o documento de identificação de IVES HARRISON NASAR DOS SANTOS. Diante disso, sem haver sanado adequadamente as pendências apontadas em despacho anterior (ID n. 55295645), deve a parte autora, no prazo de dez dias, apresentar referidos documentos. E, em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. Ijosiana Cavalcante Serpa. Juíza de Direito, Titular.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000215-93.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO BEACH VILLAGE RESIDENCE EXECUTADO: SINTIA NAZARE LIMA DA COSTA DESPACHO Sem prevenção com os processos nº. 3001446-25.2022.8.06.0017 e 3001449-77.2022.8.06.0017, pois referidos feitos foram extintos sem resolução do mérito por incompetência territorial. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado a planilha com atualização de valores, convenção do condomínio e ata de eleição de síndico. Com efeito, deve a parte Exequente, no prazo de 10 dias, especificar que tipo de cota mensal está sendo executada – ordinária e/ou extraordinária cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos (art. 53, da Lei n. 9099/95), bem como juntar aos autos a convenção/assembleia geral constituidora de todas as quotas relativamente aos valores principais, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito. Ademais, por se tratar de ação de execução de cotas condominiais, cujo débito acompanha o bem, independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte Exequente, no prazo de 10 dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Por fim, em igual prazo, deve a parte Exequente juntar procuração, no qual outorgou poderes ao patrono da demanda, assinada pelo atual síndico. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/02/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 21/06/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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