Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-13.2019.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIO ARAUJO DE MARIA Requerido REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro – CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000452-13.2019.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Levantamento de Valor] Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual figuram as partes supra epigrafadas. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, pois, embora seja a causa de direito e de fato, as provas acostadas aos autos são suficientes para o enfrentamento do mérito. Ademais, a presente lide reclama, apenas, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. A parte autora, em síntese, desistiu do negócio jurídico (Adesão para participação em grupo de consórcio de bens móveis) com carta de Crédito no valor de R$ 40.890,00 (quarenta mil oitocentos mil e noventa reais) e, consequentemente, solicita a devolução dos valores devidamente pagos, além de indenização por danos morais. Os Consórcios são regidos pela Lei 11.795/2008. No artigo 2°, é explicado de forma clara o que é Consórcio, vejamos: Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. A justiça trata essa relação como sendo de consumo, portanto, o presente processo será analisado à luz do CDC. Nessa toada, forçoso afirmar que é possível desistir (conforme solicitado na inicial) do contrato, que, aliás, é considerado contrato de adesão. Pois bem. Ao que se percebe, o grupo aderido pelo requerente possui prazo de duração de 84 meses (id 31455503). Porquanto, não detém o autor direito à restituição imediata das quantias vertidas ao consórcio até o pedido de cancelamento, devendo a devolução se dar por ocasião do encerramento do grupo ou da contemplação da cota inativa, o que ocorrer primeiro. Nessa perspectiva o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, já consolidou entendimento acerca do tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Não obstante, em consonância com o STJ a devolução deverá ser feita em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Ademais, a taxa de administração contido no contrato é legal (Súmula 538, STJ) devendo o autor arcar com ônus do pagamento em favor da instituição financeira, ou seja, descontado dos valores que têm a receber à título de restituição. Colaciono abaixo a Súmula 538, STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Quanto ao dano moral, é sabido que para sua configuração torna-se necessário que a honra do suposto ofendido seja afetada de forma grave ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa. No caso em tela, não restou demonstrada nenhuma situação capaz de ofender o direito intrínseco a personalidade, sendo de rigor a rejeição do pedido de reparação por danos morais. Em verdade, a rescisão partiu exclusivamente da vontade do requerente. Por derradeiro, quanto à condenação por litigância de má-fé deixo de aplicar, visto que o art. 80, CPC, o rol é taxativo para quais situações ensejará a condenação e, bem assim, entendo, que o caso em tela não se encaixa nas circunstâncias do artigo mencionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para, tão somente: declarar rescindido o contrato existente entre as partes, devendo os valores ser restituídos em até 30 dias após o encerramento do consórcio, deduzidos dos valores pagos referente a taxa de administração, incidindo a correção monetária a partir do pagamento de cada parcela (Súmula 35, STJ), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, pelo índice INPC, desde a data em que se tornarem exigíveis os valores, ou seja, 30 dias após o encerramento do grupo. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Ipu (CE), 14 de fevereiro de 2023 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

17/02/2023, 00:00