Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000166-28.2023.8.06.0035 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000166-28.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 08:50

Transitado em Julgado em 30/10/2023

28/11/2023, 08:50

Juntada de Certidão

28/11/2023, 08:50

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de ciência

19/09/2023, 10:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 65099469

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GO VENDAS ELETRONICAS LTDAREQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GO VENDAS ELETRÔNICAS em face de MUNICIPIO DE ARACATI, ambos já qualificados nos autos. Relata a Autora que ingressou com a presente ação para compelir o réu a responder aos requerimentos realizados na via administrativa através de pedido de acesso à informação, tendo por finalidade requerer justificativas e informações sobre o pagamento da Nota Fiscal n. 1425, emitida em decorrência do Pregão Eletrônico n. 12.0001/2022, Ordem de Compra 202200757, no valor de R$ 26.238,39 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), destacando que os produtos foram entregues em 11/08/2022, ressaltando que tem direito de obter as informações requeridas, nos termos do inciso XXXIII e alínea "a" do inciso XXXIV, ambos do artigo 5º da Constituição Federal e artigos 2º e 50 da Lei Federal nº 9.784/99 e, portanto, é dever do Órgão prestar essas informações requeridas formalmente.. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar, para determinar à Administração que se manifestasse, de maneira motivada, nos termos do artigo 5º da Lei 12.527/11, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, sobre os requerimentos efetuados na via administrativa. Acompanha a inicial documentação (id 54489876). Decisão em id 54766179, deferindo parcialmente o pedido liminar. Petição do ente demandado apresentada, junto a documentação acerca do pleito autoral (id 56313730). O demandante protocolou manifestação (id 58063804), pugnando a desistência do feito, diante da perda superveniente do seu objeto. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como bem definiu o mestre LIEBMAN: "o interesse processual existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse material que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa" (LIEBMAN, Enrico Tullio. O Despacho Saneador e o Julgamento do Mérito, "Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro", Saraiva, São Paulo, 1947, pág.140) No caso dos autos contata-se a ausência de interesse na presente demanda uma vez que a própria parte autora requer a extinção do feito pela perda do objeto. Assim, a presente situação fática deve ser necessariamente considerada pelo(a) magistrado(a) no julgamento da causa. Ademais, dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Desta feita, não há outra conclusão possível senão a de que resta esmaecido o interesse processual, na medida em que seria inócuo e de nenhuma valia prática o provimento final. Isto posto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e nos fundamentos elencados nas linhas precedentes, integrantes do presente decisum, por reconhecer a superveniente falta de interesse processual da ação. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, Lei 9.099/95, aplicado de forma subsidiária ao Rito do Juizado da Fazenda Pública, consoante art. 12 da Lei nº12.153/09 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. Aracati, 1 de agosto de 2023DANUBIA LOSS NICOLAOJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 65099469

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/08/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 15:05

Cancelada a movimentação processual

01/08/2023, 15:05

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/04/2023, 11:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/09/2023, 11:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/09/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GO VENDAS ELETRONICAS LTDAREQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GO VENDAS ELETRÔNICAS em face de MUNICIPIO DE ARACATI, ambos já qualificados nos autos. Relata a Autora que ingressou com a presente ação para compelir o réu a responder aos requerimentos realizados na via administrativa através de pedido de acesso à informação, tendo por finalidade requerer justificativas e informações sobre o pagamento da Nota Fiscal n. 1425, emitida em decorrência do Pregão Eletrônico n. 12.0001/2022, Ordem de Compra 202200757, no valor de R$ 26.238,39 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), destacando que os produtos foram entregues em 11/08/2022, ressaltando que tem direito de obter as informações requeridas, nos termos do inciso XXXIII e alínea "a" do inciso XXXIV, ambos do artigo 5º da Constituição Federal e artigos 2º e 50 da Lei Federal nº 9.784/99 e, portanto, é dever do Órgão prestar essas informações requeridas formalmente.. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar, para determinar à Administração que se manifestasse, de maneira motivada, nos termos do artigo 5º da Lei 12.527/11, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, sobre os requerimentos efetuados na via administrativa. Acompanha a inicial documentação (id 54489876). Decisão em id 54766179, deferindo parcialmente o pedido liminar. Petição do ente demandado apresentada, junto a documentação acerca do pleito autoral (id 56313730). O demandante protocolou manifestação (id 58063804), pugnando a desistência do feito, diante da perda superveniente do seu objeto. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como bem definiu o mestre LIEBMAN: "o interesse processual existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse material que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa" (LIEBMAN, Enrico Tullio. O Despacho Saneador e o Julgamento do Mérito, "Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro", Saraiva, São Paulo, 1947, pág.140) No caso dos autos contata-se a ausência de interesse na presente demanda uma vez que a própria parte autora requer a extinção do feito pela perda do objeto. Assim, a presente situação fática deve ser necessariamente considerada pelo(a) magistrado(a) no julgamento da causa. Ademais, dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Desta feita, não há outra conclusão possível senão a de que resta esmaecido o interesse processual, na medida em que seria inócuo e de nenhuma valia prática o provimento final. Isto posto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e nos fundamentos elencados nas linhas precedentes, integrantes do presente decisum, por reconhecer a superveniente falta de interesse processual da ação. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, Lei 9.099/95, aplicado de forma subsidiária ao Rito do Juizado da Fazenda Pública, consoante art. 12 da Lei nº12.153/09 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. Aracati, 1 de agosto de 2023DANUBIA LOSS NICOLAOJuíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000166-28.2023.8.06.0035. Intimação - Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: GO VENDAS ELETRONICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SANDI - SC35917 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ARACATI Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GO VENDAS ELETRÔNICA, em face de MUNICIPIO DE ARACATI, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A autora requer que o promovido responda aos requerimentos realizados na via administrativa através de pedido de acesso à informação, que teriam sido ignorados ou não foram devidamente respondidos. Afirma que as manifestações encaminhadas ao ente demandado têm por finalidade requerer justificativas e informações sobre o pagamento da Nota Fiscal n. 1425, emitida em decorrência do Pregão Eletrônico n. 12.0001/2022, Ordem de Compra 202200757, no valor de R$ 26.238,39 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), informando que os produtos foram entregues no dia 11/08/2022, sendo que a autora permanece sem receber o devido pagamento. Ressalta que tem direito de obter as informações requeridas, nos termos do inciso XXXIII e alínea “a” do inciso XXXIV, ambos do artigo 5º da Constituição Federal e artigos 2º e 50 da Lei Federal nº 9.784/99 e, portanto, é dever do Órgão prestar essas informações requeridas formalmente. Pleiteia dessa forma antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar, para determinar ao ente demandado que se manifeste, de maneira motivada, nos termos do artigo 5º da Lei 12.527/11, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, sobre os requerimentos efetuados na via administrativa, como exposto na exordial. Com a inicial, vieram os documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, destaco que se aplica ao caso o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista que nas comarcas onde não haja a instalação de tal Juizado, as ações podem ser propostas nas varas comuns, com observância do procedimento da Lei 12.153/2009, conforme Enunciado 09 do FONAJE: ENUNCIADO 09 Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro Armação de Búzios/RJ). Dessa forma, com a aplicação de tal procedimento, não é necessário o pagamento de custas processuais. Sobre o pedido autoral, a Constituição da República prevê a publicidade como um dos princípios norteadores da Administração Pública em seu art. 37, nesses termos, tal princípio consagra o direito fundamental de informação dos cidadãos e está ligado ao dever de transparência do Estado. O art. 5º determina em seu inciso XIV e XXXIII: Art. 5º: (...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Assim, com observância ao princípio da publicidade, o direito fundamental ao acesso à informação, nesse caso, referente ao direito da parte autora de receber da parte ré os requerimentos realizados na via administrativa por meio de pedidos de acesso à informação que foram ignorados ou não tiveram resposta definitiva, acaba por possibilitar o controle social da atuação da atividade administrativa, nos termos do art. 3º, incisos I, IV e V da Lei Federal nº 12.527/2011. Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 12.527/2011 estabelece: “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. No caso concreto, embora a parte autora tenha solicitado informações, por meio de diversos protocolos administrativos (id 54489894, id 54489897 e id 54489898), perante a Administração Púbica do Município De Aracati, esta não apresentou nenhuma resposta. No mesmo sentido é a jurisprudência acerca do assunto: ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE DIPLOMÁTICO. TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. "Todos" - está dito no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal - "têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Esse direito individual tem sua contrapartida no dever da Administração Pública de obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput), dela fazendo parte o cidadão mediante o acesso "a registros administrativos e a informações sobre atos de governo" (art. 37, § 3º, inc. II). A idéia subjacente é a de que a transparência dos atos administrativos constitui o modo republicano de governo; sujeita a res publica à visibilidade de todos, o poder se autolimita ou é limitado pelo controle social, este uma das diretrizes que informaram a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (editada posteriormente à impetração), a saber: "Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: V - desenvolvimento do controle social da administração pública". A lei só regulamentou o que já decorria diretamente da norma constitucional, cuja eficácia é plena desde a data da promulgação da Constituição Federal. 2. O nome de quem recebe um passaporte diplomático emitido por interesse público não pode ficar escondido do público. O interesse público pertence à esfera pública e o que se faz em seu nome está sujeito ao controle social, não podendo o ato discricionário de emissão daquele documento ficar restrito ao domínio do círculo do poder. A noção de interesse público não pode ser linearmente confundida com "razões de Estado", e, no caso concreto, é incompatível com o segredo da informação. Segurança concedida. (MS 16.179/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 25/04/2014) REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – INFORMAÇÕES SOLICITADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - GASTOS PÚBLICOS COM PUBLICIDADE – AUSÊNCIA DE RESPOSTA – ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DADOS NÃO SUBMETIDOS AO SIGILO PREVISTO NO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003554-97.2020.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.06.2021). REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL ACESSO À DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE Ocorrência de violação do direito líquido e certo da parte impetrante, mediante a negativa da apresentação e disponibilização de documentos e informações constantes de requerimento expresso - Inteligência do artigo 5º, XXXIII, da CF e Lei Federal nº 12.527/11 - Ratificação da sentença concessiva (artigo 252 do Regimento Interno/TJSP) Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003182-22.2018.8.26.0462; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019). Em relação ao pedido de tutela antecipada, devem estar presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere à probabilidade do direito, verifico que esta se encontra amparada nos documentos juntados aos autos, que comprovam os argumentos aduzidos pela empresa autora, especialmente no que concerne ao pedido de esclarecimento formulado administrativamente e cuja ausência de resposta ensejou o ingresso na via judicial. Por sua vez, o perigo do dano está comprovado impotência da autora em face ao suposto atraso de pagamento da Administração Pública, na medida em que necessita de manifestação expressa quanto aos motivos que supostamente levaram ao descumprimento dos termos pactuados em contrato administrativo e ao inadimplemento do requerido, para buscar, em ação própria, a medida aplicável. Tem-se, assim, preenchidos os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. Todavia, o deferimento da liminar se dará em parte a fim de que haja respeito aos limites da lei de proteção de dados, bem como para a proteção de demais assuntos não objeto do presente pedido, com risco de desrespeito aos limites e exceções da lei acesso à informação ANTE O EXPOSTO, verificando estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à Administração que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 5º da Lei 12.527/11, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, para que preste informações completas sobre o pagamento da Nota Fiscal n. 1425, emitida em decorrência do Pregão Eletrônico n. 12.0001/2022, Ordem de Compra 202200757, com justificativas devidamente documentadas em caso de não pagamento. Deixo de designar sessão de conciliação, ante o comando insculpido no artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, há de ponderar que os atos processuais devem ser praticados tomando-se por base as garantias da eficiência e da razoabilidade (art. 8º da Lei nº 13.105/2015), velando-se, igualmente, pela justa duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal). Dessa forma, não antevejo produtivo submeter as partes a um ato processual claramente desnecessário, na medida em que o objeto da causa não admite, a priori, composição. Cite-se a parte ré, na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is) para, querendo, apresentar(em) resposta ao presente pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena dos efeitos da revelia. Intimem-se as partes da concessão da liminar. Cumpra-se com os expedientes necessários. Aracati, data da assinatura do documento eletrônico 2023. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIAGO SANDI em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 65099469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 65099469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(25)